| 05 | SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS AGRICOLAS SMEPA | OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO QUE NO FINAL DO ULTIMO DIA DE CADA MES POSSUIREM EM ESTOQUE OS PRODUTOS AGRICOLAS OU OS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZACAO MENCIONADOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1O DESTE SUBANEXO DE SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS E OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO QUE ARMAZENEM COMERCIALIZEM OU UTILIZEM OS PRODUTOS MENCIONADOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1O DESTE SUBANEXO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO QUANDO NAO POSSUIREM NO FINAL DO ULTIMO DIA DO MES ESSES PRODUTOS EM ESTOQUE DE SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS DEVEM INFORMAR ESSA SITUACAO A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NA FORMA DISCIPLINADA NESTE SUBANEXO A QUANTIDADE E A ESPECIE DESSES PRODUTOS EM ESTOQUE |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| 10 | DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE BEM COMO NO RECEBIMENTO DE SERVICO DE TRANSPORTE CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU A PRESTACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO ICMS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE |
| DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS REGIME ESPECIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA MENSAL DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO NA FORMA INDICADA NO ANEXO V DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE 10 06 2023 |
| ICMS REGIME ESPECIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL QUINZENAL DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO NA FORMA INDICADA NO ANEXO V DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NA SEGUNDA QUINZENA DO MES DE MAIO DE 2024 ATE 10 06 2024 |
| ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES | REPASSE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO E COM OUTROS PRODUTOS NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS 110 2007 REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE O DIA 10 06 2024 |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE |
| ICMS ST OPERACOES SUBSEQUENTES NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CUJAS OPERACOES SUBSEQUENTES ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE |
| ICMS ST REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES | REPASSE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PELA REFINARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROPRIAS E AQUELAS EM QUE HOUVE A RETENCAO NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO E COM OUTROS PRODUTOS NOS TERMOS DO DECRETO NO 12 570 2008 REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE O DIA 10 06 2024 |
| ICMS ST CARVAO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM CARVAO EM RELACAO A DIFERENCA DE PRECO E PESO REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2024 ATE 10 06 2024 |
| ICMS ST ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS 83 2023 REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2024 ATE O DIA 10 06 2024 |
| ICMS ST GADO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM GADO EM RELACAO A DIFERENCA DE PRECO E PESO REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2024 ATE 10 06 2024 |
| ICMS ST VEICULOS AUTOMOTORES | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DAS OPERACOES REALIZADAS COM VEICULOS AUTOMOTORES REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE 10 06 2024 |
| ICMS ST COM DESPERDICIOS E RESIDUOS INCLUSIVE A SUCATA DOS METAIS COBRE NIQUEL CHUMBO ZINCO ESTANHO E ALUMINIO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DESTINATARIO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO EM RELACAO AS OPERACOES ANTECEDENTES AO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| GIA ST | ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO PELO MODELO INSTITUIDO NA CLAUSULA DECIMA DO AJUSTE SINIEF 04 93 AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA HIPOTESE EM QUE DEVERA ASSINALAR O CAMPO 1 CORRESPONDENTE A EXPRESSAO GIA ST SEM MOVIMENTO |
| ICMS ST GAS NATURAL | RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS INTERNAS OU INTERESTADUAIS REALIZADAS COM GAS NATURAL RELATIVAMENTE AO MONTANTE RESTANTE DO IMPOSTO DEVIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE CORRESPONDEM AS RESPECTIVAS OPERACOES |
| ICMS ST BEBIDAS GELO AGUA MINERAL OU POTAVEL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DAS OPERACOES REALIZADAS COM BEBIDAS CERVEJA CHOPE REFRIGERANTES ETC REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO ATE O DIA 10 06 2023 |
| ICMS ST CIGARROS FUMO E SEUS SUCEDANEOS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES REALIZADAS COM CIGARROS FUMO ETC REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE O DIA 10 06 2024 |
| PLANILHA APURACAO ESPECIAL DE ICMS ST PRODUTOS FARMACEUTICOS PAEPF | ENTREGA DA PLANILHA APURACAO ESPECIAL DE ICMS ST PRODUTOS FARMACEUTICOS PAEPF PELOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO AUTORIZADOS A UTILIZAR O CREDITO OUTORGADO PREVISTO NO ARTIGO 11 DO ANEXO III DO RICMS MS |
| 14 | APURACAO NORMAL | RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL MENSAL REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE 14 06 2024 |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS REGIME NORMAL | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO MES DE MAIO DE 2024 ATE 14 06 2024 |
| ICMS REGIME DE ESTIMATIVA | RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA NA FORMA INDICADA NO ANEXO VII DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE MAIO DE 2024 ATE 14 06 2024 |
| DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS NO MES DE ABRIL DE 2024 ATE 14 06 2024 |
| ICMS EQUALIZACAO SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAS AQUISICOES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO OU A INDUSTRIALIZACAO NOS TERMOS DO DECRETO NO 15 055 2018 EM RELACAO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES DE ABRIL DE 2024 ATE 14 06 2024 |
| 25 | DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE BEM COMO NO RECEBIMENTO DE SERVICO DE TRANSPORTE CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU A PRESTACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO ICMS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| ICMS REGIME ESPECIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL QUINZENAL DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO NA FORMA INDICADA NO ANEXO V DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES DE JUNHO DE 2024 ATE 25 06 2024 |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA DO MESMO MES ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| ICMS ST OPERACOES SUBSEQUENTES NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CUJAS OPERACOES SUBSEQUENTES ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO REFERENTE AO MES DE ABRIL DE 2024 ATE O DIA 25 06 2024 |
| ICMS TRANSPORTE FERROVIARIO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 A 56 DO ANEXO V DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE |
