Junho de 2017 45 obrigações

Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso I do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110/2007 Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 1ª quinzena do mês de Março/2017. Fundamentação legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Protocolo ICMS 04/2014 e Ato COTEPE/ICMS 32/2016. Maio de 2017

O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso II do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017

O recolhimento do ICMS cuja apuração é feita semanalmente, devendo ser pago até o 2 ° dia útil após o encerramento do período de apuração, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 24.03 à 31.03. Base Legal: Inciso I do Art 74; Inciso I, Art 1 °do Anexo VIII do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, respeitando o Subanexo que dispõe sobre a prestação de informações relativas a situações referentes a estoques de produtos agrícolas e produtos resultantes de sue industrialização existentes, no final do último dia de cada mês, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. Até o dia cinco do mês subsequente Base Legal: Decreto n° 14.461/2016 e artigo 2°a 6° do SubanexoXIX ao AnexoXV do RICMS/MS Maio de 2017

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016 Maio de 2017

O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inc. III do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110/2007 Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017

Imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Carvão (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS. Base legal: Inciso II do Artigo 74; Inciso I; Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das operações realizadas com veículos automotores; cigarros, fumo, etc; bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc; (Protocolo ICMS 11/91) referente aos fatos geradores ocorridos no anterior. Inc. III do Art. 74; Inc. I,; Art. 1º do Anexo VIII, RICMS/MS. Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I, referente ao mês anterior. Inc. III do Art. 74; Inc. I,; Art. 1º do Anexo VIII, RICMS/MS. Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela Cláusula décima do Ajuste Sinief 04, de 9 de dezembro de 1993, até o dia dez do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO". Maio de 2017

Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Até o dia doze de cada mês deve ser recolhido, a título de adiantamento, como ICMS incidente nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior.. Base Legal: Art 3º do Decreto 14.720/2017.

Desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. O ICMS será recolhido mensalmente até o 10° dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial. Base Legal: Art. 47-A, § 4°, inc I do Anexo III do RICMS/MS Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS da apuração é feita semanalmente, devendo ser pago até o 2° dia útil após o encerramento do período de apuração, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01.06 à 08.06. Base Legal: Inciso I do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Gado (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra UF. Base Legal: Inciso III do Artigo 74; Inciso I; Artigo 1° do Anexo VIII, do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para os outros estabelecimentos da; que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos (Clausula 16ª do Conv. ICMS nº 110/07), efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural, referente à 2ª parcela do mês Março/2016. Fundamentação Legal: Inciso IIIdo Art. 74; Inciso I, Art. 1ºdo Anexo VIII, do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Decreto Legislativo 549/2014. Maio de 2017

Último dia para estabelecimentos;que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos (Clausula 22ª, III, a, do Conv. ICMS nº 110/07), efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.812/2017 Maio de 2017

Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o dia quinze do mês seguinte, referente ao mês anterior. Art. 5º da Resolução nº 1.446/2000 e Convênio 057/1995, Cláusula Oitava. Maio de 2017

Último dia para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS mensal em meio magnético, referente às operações do mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referir à apuração do imposto. Art. 7º, II, do Subanexo IV do Anexo XV do RICMS/MS. Maio de 2017

Último dia para apresentação da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, referente a operação do mês de anterior. Até o dia quinze do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto. Art. 3ª do Decreto 13.135/2011. Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão recolher o ICMS pelo regime de que trata este Decreto, na modalidade prevista no item 2 da alínea g do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 123/2006. ICMS Garantido, deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 359 como código de receita. Conforme Decreto n° 14.512/2016 Base Legal: artigo 5-A do Decreto 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Abril de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS Garantido, devido pelas empresas do regime normal. Base legal: art. 5° do Decreto 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente ao mês anterior. Base Legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamentação Legal: Inciso IIIdo Art. 74, Inciso I, Art.1ºdo Anexo VIII, do RICMS/MS, Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 2ª quinzena. Base legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15) Consulte o estado sobre a liminar de suspensão. Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS da apuração é feita semanalmente, devendo ser pago até o 2° dia útil após o encerramento do período de apuração, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 09.06 à 15.06 Base Legal: Inciso I do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais Base legal: Anexo III do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA) Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior para entrega à Secretaria de Estado de receita e Controle das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário. Base legal: Anexo V , art. 55 do RICMS-MS/1998 Junho de 2017

O arquivo digital da EFD, conterá as informações do período de apuração do ICMS e deverá ser enviado até o dia 20 do mês seguinte. Art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS/MS; Decreto nº 13.296/2011. Maio de 2017

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com (combustíveis derivados de petróleo de Outros Contribuintes Substitutos) (Cláusula 22ª, III, "b", do Conv. ICMS n ° 110/07), referente ao mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

Recolhimento do ICMS-ST, correspondente as operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição NCM 2523 Base legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Inciso IIIdo Art.74; Inciso I, Art. 1º do Anexo VIII, do RICMS/MS Maio de 2017

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada em meio magnético ou por correio eletrônico (e-mail) pela refinaria de petróleo ou suas bases nas demais hipóteses, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017

As SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL. Dispositivo Legal: Resolução Sefaz 2.812/2017 Junho de 2017

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior Base Legal: Resolução SEFAZ 2.835/2017 Maio de 2017

Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) Base legal: Inciso I, Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.835/2017.

Recolhimento do ICMS apurado pelas ferrovias, inscritas no regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief 019/1989. Resolução SEFAZ 2.835/2017 Junho de 2017

O arquivo digital da DeSTDA deve ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Decreto n° 14.599/2016. Ajuste SINIEF 15/2016 Junho de 2017

Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012 Junho de 2017

A entrega da GIA pelas empresas;enquadradas no;Simples Nacional;devem ser efetuadas, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente, referente ao mês de anterior. Comunicado SAT nº 231/2010. Maio de 2017