Janeiro de 2009 22 obrigações

Recolhimento do ICMS devido nas saídas interestaduais dos produtos indicados no artigo 75, inciso III do RICMS/MS, quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do imposto, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada. Fato gerador: Última Semana de dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 2, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte referente à energia elétrica (Convênio ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, artigo 48, inciso I) Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 6.7, Calendário Fiscal.

Recolhimento da 2ª parcela do ICMS devido nas operações com gás natural, (Decreto nº 10.483/01) – internas e interestaduais (código de tributo 336). Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 6.2.3, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido nas operações próprias das refinarias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 11ª, III, a, Convênio ICMS 3/99) Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 6.2.1.1, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido nas operações de outros estabelecimentos (Cl. 6ª, Convênio ICMS 3/99) Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 6.2.2, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido nas saídas interestaduais dos produtos indicados no artigo 75, inciso III do RICMS/MS, quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do imposto, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada. Fato gerador: 1ª Semana de janeiro/2009. Base legal: Resolução SEF n º 2.162/2008, Anexo Único, Item 2, Calendário Fiscal

Entrega da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS via internet pelos contribuintes de ICMS. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Artigo 8º, Inciso II do Subanexo IV do Anexo XV do RICMS/MS

Envio dos arquivos magnéticos de emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, pelo contribuinte usuário de sistema de processamento de dados. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Convênio ICMS 57/95

Remessa do arquivo magnético com regime fiscal de operações e prestações efetuadas no mês anterior por empresas que emitam documentos fiscais pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Fato gerador: Dezembro/2008 – Vencimento: Até o 15º dia do mês subseqüente. Base legal: Artigo 364 do RICMS/PA

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que apura o imposto pelo regime normal. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.169/2008, Anexo Único, Item 1, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que apura o imposto pelo regime de estimativa (código de tributo 320). Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 3, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que apura o imposto por regime especial. Fato gerador: 2ª quinzena de Dezembro/2008. Base legal: Apuração quinzenal. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 4, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido pela diferença de peso ou preço nas vendas de lenha e gado, quando o adquirente localiza-se em outra UF (Termo de Acordo). Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 1, Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido pela diferença de peso ou preço nas vendas de carvão, quando o adquirente localiza-se em outra UF (Termo de Acordo). Apuração quinzenal. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF n º 2.169/2008, Anexo Único, Item 4, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes produtos: Veículos automotores (Convênio ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Convênio ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94); Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Convênio ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07). Fato gerador: Dezembro2008 - Base legal: Resolução SEF n º 2.169/2008, Anexo Único, Item 6.1 Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes produtos: Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91) Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05) Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92) Fato gerador: Dezembro. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 6.3 Calendário Fiscal

Recolhimento do ICMS devido nas operações de outros contribuintes substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Convênio ICMS 3/99). Fato gerador: Dezembro/2008 - Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 6.2.1.2, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte prestador de serviço água canalizada. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 7, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido nas saídas interestaduais dos produtos indicados no artigo 75, inciso III do RICMS/MS, quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do imposto, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada. Fato gerador: 2ª Semana de Janeiro/2009. Base legal: Resolução SEF nº 2.172/2008, Anexo Único, Item 2, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS 11/85). Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 6.4, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido nas saídas interestaduais dos produtos indicados no artigo 75, inciso III do RICMS/MS, quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do imposto, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada. Fato gerador: 3ª semana de Janeiro/2009. Base legal: Resolução SEF nº 2.172/2008, Anexo Único, Item 2, Calendário Fiscal.

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte prestador de serviço de transporte ferroviário. Fato gerador: Dezembro/2008. Base legal: Resolução SEF nº 2.169/2008, Anexo Único, Item 5, Calendário Fiscal.