Julho de 2024 40 obrigações

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 5O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE O DIA 21 E O ULTIMO DIA DO MES ANTERIOR

PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO EM GOIAS OU EM OUTRO ESTADO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL RECOLHIMENTO ATE O 5O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE

PAGAMENTO DA 2A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO GERADOR DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES DE JUNHO O VALOR DA 2A PARCELA DEVE CORRESPONDER A NO MINIMO 55 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO ANTERIOR DE APURACAO ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM AS BEBIDAS CONSTANTES NO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE GO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM PNEUMATICOS PROTETORES E CAMARAS DE AR DE BORRACHA NOVOS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM PRODUTOS FARMACEUTICOS E ASSEMELHADOS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM TINTAS VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUIMICA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES SUBSEQUENTES ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REALIZACAO DAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS DE QUATRO OU DUAS RODAS

RECOLHIMENTO DE 30 DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA FOMENTAR ATE O 10O DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO

PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMERCIANTE PRESTADOR DE SERVICO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE E COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE

PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO NESTE OU EM OUTRO ESTADO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO SUJEITOS A RETENCAO DO IMPOSTO EM FAVOR DO ESTADO DE GOIAS QUE POSSUAM INSCRICAO COMO SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NESTE ESTADO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE CASO NAO TENHAM SIDO REALIZADAS OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NO PERIODO DEVERA SER ENTREGUE SEM MOVIMENTO

PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTARIO REFERENTE AS OPERACOES POSTERIORES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTE ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DA DIFERENCA ENTRE AS ALIQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO E PRODUCAO RURAL BEM COMO NA AQUISICAO DE PRODUTOS INTERMEDIARIOS MATERIAL DE EMBALAGEM E MATERIAL SECUNDARIO DESTINADOS A UTILIZACAO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO ATE O DIA 10 DO SEGUNDO MES SEGUINTE AO DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INCLUSIVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI QUE ADQUIRIREM MERCADORIA DESTINADA AO USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O 10 DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PELO PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRIREM MERCADORIA DESTINADA AO USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ATE O 10 DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR PELOS PRODUTORES OU EXTRATORES AUTORIZADOS A ADOTAR O REGIME PERIODICO DE APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DA DIFERENCA ENTRE AS ALIQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO E PRODUCAO RURAL

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS EM QUE O ICMS TENHA SIDO COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A UM DOS SUJEITOS MENCIONADOS E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 15O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE OS DIAS 1O E 10 DO MESMO MES

PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR COM PRODUTOS DO SEGMENTO DE TELHAS CUMEEIRAS E CAIXAS D AGUA DE CIMENTO AMIANTO E FIBROCIMENTO

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO AO CADASTRO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DIFAL E PARA AQUELES QUE SE INSCREVERAM NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS UTILIZANDO A PLATAFORMA DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO APENAS PARA FINS DE APURACAO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE A ALIQUOTA INTERNA E A ALIQUOTA INTERESTADUAL INCIDENTE SOBRE AS OPERACOES E PRESTACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

PAGAMENTO DA 2A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO RELATIVAMENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NO MES DE JUNHO

PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONAB PGPM

RECOLHIMENTO DA RECEITA DO PROTEGE PELO CONTRIBUINTE DO ICMS QUE POSSUA ESCRITURACAO FISCAL QUE REALIZE OPERACAO CONTEMPLADA COM BENEFICIO FISCAL CUJA FRUICAO ESTEJA CONDICIONADA A CONTRIBUICAO AO PROTEGE QUANDO O BENEFICIO FISCAL FOR APLICAVEL AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA O SUBSTITUTO TRIBUTARIO E O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO AO PROTEGE

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE POR OUTROS CONTRIBUINTES PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO O DO BRASIL S A EM DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS ESTADUAIS DARE DISTINTO QUANTO AO ICMS DEVIDO PELAS VENDAS EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIACAO DESSE BANCO ATE O 25O DIA DE CADA MES RELATIVAMENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE OS DIAS 11 E 20 DO MESMO MES

PAGAMENTO DA 1A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO RELATIVAMENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NO MES DE JULHO O VALOR DA 1A PARCELA DEVE SER DE 90 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO ANTERIOR

PAGAMENTO DA 1A PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO PELO GERADOR DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES DE JUNHO O VALOR DA 1A PARCELA DEVE CORRESPONDER A 40 DO VALOR DO ICMS DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO