| 04 | Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador | As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. |
| Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto | O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. |
| ICMS-GO - Industrial - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | O estabelecimento industrial beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, deve pagar o ICMS normal em duas parcelas, correspondente aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.269/2016, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994. |
| ICMS-GO - Programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR - Recolhimento de Maio/2016 a Janeiro/2017 | O estabelecimento beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR, deve pagar o ICMS normal correspondente aos períodos de apuração relativos aos meses de Maio de 2016 a Janeiro de 2017, em duas parcelas, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.270 de 05.04.2016, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994. |
| ICMS-GO - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Fabricante de álcool e crédito especial para investimento - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | Os estabelecimentos industriais de fabricante de álcool beneficiário do crédito outorgado previsto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE e beneficiário de crédito especial para investimento previsto na Seção II do Capítulo V do Anexo IX do RCTE, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR devem pagar o ICMS normal, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, nos prazos estabelecidos na IN 1.265/16 |
| ICMS-GO - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Veículo automotor e Geração de energia elétrica - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | Os estabelecimentos industriais de veículo automotor, beneficiários de crédito outorgado do ICMS, e empresas beneficiários do Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR devem pagar o ICMS normal, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, nos prazos estabelecidos na IN 1.266/16. |
| ICMS-GO - Subprograma LOGPRODUZIR - Recolhimento de Maio/2016 a Janeiro/2017 | O estabelecimento beneficiário do Subprograma LOGPRODUZIR deve pagar o ICMS normal, correspondente aos períodos de apuração relativos aos meses de Maio de 2016 a Janeiro de 2017 em duas parcelas, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.271 de 08.04.2016, em substituição aos prazos previstos naInstrução Normativa nº 155/1994. |
| 07 | ICMS - GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 1ª Parcela | O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a, no mínimo, 50% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2016, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.246 de 23.12.2015. |
| ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio | O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 5º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre o dia 21 e o último dia do mês anterior, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). |
| ICMS-GO - Comerciante, Industrial e Prestador de Serviço Sujeito à Incidência do Imposto | O ICMS apurado mensalmente pelo comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, de transporte e de comunicação (exceto prestador de serviço de telecomunicação), industrial e substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado, autorizado a manter escrituração fiscal, deverá ser recolhido, excepcionalmente em relação aos períodos de apuração dos meses de dezembro de 2015 a dezembro de 2016, até o 5º dia do mês subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, conforme Instrução Normativa nº 1.242 18.12.2015. |
| ICMS-GO - Substituto tributário - Simples Nacional | O contribuinte substituto tributário, optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, estabelecido neste ou em outro Estado, deverá recolher o ICMS até o 5º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. |
| 09 | ICMS-GO - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais não presenciais | O estabelecimento remetente inscrito no CCE, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11. |
| ICMS-GO - Substituto Tributário (Convênio ou Protocolo) | O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal, na condição de substituto tributário pelas operações posteriores com os produtos a seguir relacionados, deverá efetuar o pagamento até o 9º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração:
- pneumáticos, protetores e câmaras-de-ar de borracha novos (Convênios ICMS 85/93 e 121/93);
- produtos farmacêuticos e assemelhados (Convênio ICMS 76/94);
- cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94);
- tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94);
- veículos automotores novos de quatro ou duas rodas (Convênios ICMS 132/92; 52/93; 88/94);
- bebida constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO (Protocolos ICMS 11/91 e19/97). |
| 10 | Comunicação de Entrega de ECF | A empresa credenciada a intervir em ECF deverá enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês imediatamente anterior. |
| Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) | A GIA ST será remetida pelo sujeito passivo por substituição, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que fará constar a expressão "SEM MOVIMENTO", no campo 31 - Informações Complementares. |
| ICMS - GO - Operações com Combustíveis e Lubrificantes - Petróleo Brasileiro S/A - Parcelas por Períodos de Apuração - 3ª Parcela | O contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9), deverá recolher o ICMS normal e o devido por substituição tributária nas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos prazos a seguir indicados. |
| ICMS-GO - Substituto Tributário - Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS nº 3/1999) | O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS nº 3/1999), até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. |
| ICMS-GO - Substituto Tributário - Produtos Diversos (Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO) | O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com açúcar, auto-peça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, todos constantes do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. |
| 15 | Arquivo Magnético - Operações Interestaduais com Substituição Tributária | O substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 (quinze) dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no Título II do Anexo X deste Regulamento, observando, ainda, as demais disposições da legislação tributária. |
| Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega | Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 15 do mês subsequente ao período a que se refere. |
| 16 | Declaração Periódica de Informação - DPI - Contribuintes em Geral | A Declaração Periódica de Informação (DPI) deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial (ASCII) gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 15 de cada mês, para os contribuintes em geral. |
| ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio | O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 15º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). |
| ICMS-GO - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS | Os contribuintes localizados em outras unidades federadas, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente. |
| ICMS-GO - Substituto Tributário - Telhas, Cumeeiras e Caixas D água (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993) | O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e39/1993), até o 15º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. |
| 18 | ICMS - GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 2ª Parcela | O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 2ª parcela do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2016, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.246 de 23.12.2015. |
| ICMS-GO - Prestador de Serviços de Telecomunicações - 2ª Parcela | O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação deverá efetuar o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2016, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.246 de 23.12.2015. |
| 22 | ICMS-GO - Industrial - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | O estabelecimento industrial beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, deve pagar o ICMS normal em duas parcelas, correspondente aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.269/2016, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994. |
| ICMS-GO - Programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR - Recolhimento de Maio/2016 a Janeiro/2017 | O estabelecimento beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR, deve pagar o ICMS normal correspondente aos períodos de apuração relativos aos meses de Maio de 2016 a Janeiro de 2017, em duas parcelas, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.270 de 05.04.2016, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994. |
| ICMS-GO - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Fabricante de álcool e crédito especial para investimento - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | Os estabelecimentos industriais de fabricante de álcool beneficiário do crédito outorgado previsto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE e beneficiário de crédito especial para investimento previsto na Seção II do Capítulo V do Anexo IX do RCTE, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR devem pagar o ICMS normal, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, nos prazos estabelecidos na IN 1.265/16 |
| ICMS-GO - Programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Veículo automotor e Geração de energia elétrica - Recolhimento de Abril/2016 a Dezembro/2016 | Os estabelecimentos industriais de veículo automotor, beneficiários de crédito outorgado do ICMS, e empresas beneficiários do Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR devem pagar o ICMS normal, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril de 2016 a dezembro de 2016, nos prazos estabelecidos na IN 1.266/16. |
| ICMS-GO - Subprograma LOGPRODUZIR - Recolhimento de Maio/2016 a Janeiro/2017 | O estabelecimento beneficiário do Subprograma LOGPRODUZIR deve pagar o ICMS normal, correspondente aos períodos de apuração relativos aos meses de Maio de 2016 a Janeiro de 2017 em duas parcelas, conforme previstas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.271 de 08.04.2016, em substituição aos prazos previstos naInstrução Normativa nº 155/1994. |
| 25 | ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio | O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). |
| ICMS-GO - Prestador de Serviços de Telecomunicações - 1ª Parcela | O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 90% do valor devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2016, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.246 de 23.12.2015. |
