Fevereiro de 2013 19 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

Recolhimento da 1ª parcela dos veículos com finais de placa 1 e 2. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente às saídas de ECF promovidas no mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento

Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1as vias do atestado, bem como da relação, referente a janeiro2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento

Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a janeiro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Recolhimento do imposto relativo ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Recolhimento do imposto relativo ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de janeiro/2013. - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica prevista na legislação

Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,referente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica

Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, relativamente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento

Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de shopping center, de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre contribuintes localizados em seus empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas, relativamente ao mês de janeiro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento

Obrigatoriedade de entrega do registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração de janeiro/2013, pelos contribuintes, inclusive inscritos no Simples Nacional, conforme disposto na IN GSF 932/2008 (Fascículo 01/2009)