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Agenda Tributária

Estadual

DiaTítuloDescrição
06ICMS - Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de julho/07 (5º dia útil).
07ICMS - Normal ComércioÚltimo dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Normal IndústriaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Prestador de ServiçoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Substituição Tributária Cujos Prazos Não São Previstos em ConvêÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil).
08REST – ISS - Relação de Serviço de Terceiros (Ato Normativo GAB nº 007Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.bru em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços).
DMS – ISS - Declaração Mensal de Serviços (Ato Normativo DPRD nº 02/05Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
09ICMS - Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-ArÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de julho/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93).
ICMS - Substituição Tributária - Tintas e VernizesÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de julho/07 (Convênio ICMS nº 74/94).
ICMS - Substituição Tributária - Veículos Novos de Quatro RodasÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de julho/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94).
ICMS - Substituição Tributária - BebidasÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de julho/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97).
ICMS - Substituição Tributária - Cigarros e FumosÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de julho/07 (Convênio ICMS nº 37/94).
10GIA-ST - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de julho/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97).
ISS – GOIÂNIA - Empresa em Geral - Inclusive Retenção na FonteÚltimo dia para pagamento do ISS referente ao mês de julho/07 (Portaria nº 20/06).
ICMS - Substituição Tributária - Açúcar, Autopeças, Bebidas e OutrosÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Produtor ou ExtratorÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Produtor ou Extrator enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa nº 673/04 - GSF, art. 20, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Combustível e LubrificanteÚltimo dia para recolhimento por substituição, referente a julho/07 (Convênio ICMS nº 03/99).
ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia ElétricaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 2ª parcela de julho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
13ICMS - Indústria FOMENTARÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pela Indústria enquadrada no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), referente ao mês de julho/07
15DPI – ICMS - Declaração Periódica de InformaçõesÚltimo dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de julho/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
ICMS - Substituição Tributária de Outras Unidades da FederaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93), referente ao mês de julho/07.
17ICMS - Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 1º decêndio de agosto de 2007.
ICMS - Serviço de TelecomunicaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 2ª parcela de julho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
20DPI – ICMS - Declaração Periódica de InformaçõesÚltimo dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de julho/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
PROTEGE GoiásÚltimo dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03).
ITU – GOIÂNIA - ITU - Imposto Territorial UrbanoÚltimo dia para pagamento da 8ª parcela (Portaria nº 20/06).
IPU – GOIÂNIA - IPU - Imposto Predial UrbanoÚltimo dia para pagamento da 7ª parcela (Portaria nº 20/06).
21ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia ElétricaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 1ª parcela de agosto de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
27ICMS - Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 2º decêndio de agosto de 2007.
28ICMS - Serviço de TelecomunicaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 1ª parcela de agosto de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
31ISS – GOIÂNIA - ISS - Profissional Autônomo - Inclusive LiberaisÚltimo dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 8ª parcela de 2007 (Portaria nº 020/06).
ARQUIVO MAGNÉTICO - Processamento de DadosÚltimo dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03).