06 | REST – ISS - Relação de Serviço de Terceiros (Ato Normativo GAB nº 007 | Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.br ou em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços). |
DMS – ISS - Declaração Mensal de Serviços (Ato Normativo DPRD nº 02/05 | Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto. |
ICMS - Normal Comércio | Último dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de junho/07. |
ICMS - Normal Indústria | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de junho/07. |
ICMS - Prestador de Serviço | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de junho/07. |
ICMS-Substituição Tributária Cujos Prazos Não São Previstos em Convêni | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil). |
ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de Frigorífico | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de junho/07 (5º dia útil). |
09 | ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de junho/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93). |
ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de junho/07 (Convênio ICMS nº 74/94). |
ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos de Quatro Rodas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de junho/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94). |
ICMS-Substituição Tributária - Bebidas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de junho/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de junho/07 (Convênio ICMS nº 37/94). |
10 | GIA-ST - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS | Último dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de junho/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97). |
ICMS-NORMAL - Microempresa | Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa (Lei nº 13.270/98), referente ao mês de junho/07, código 108. |
ISS – GOIÂNIA - Empresa em Geral - Inclusive Retenção na Fonte | Último dia para pagamento do ISS referente ao mês de junho/07 (Portaria nº 20/06). |
ICMS-Substituição Tributária - Açúcar, Autopeças, Bebidas e Outros | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de junho/07. |
ICMS - Combustível e Lubrificante | Último dia para recolhimento por substituição, referente a junho/07 (Convênio ICMS nº 03/99). |
ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 2ª parcela de junho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente. |
13 | ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 1ª Parcela | Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente à 1ª parcela do mês de junho/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido, devendo a 1ª parcela corresponder a no mínimo 50% do valor do imposto devido, regulamentado pelo inciso V, art. 10, da IN nº 572/02 - GSF. |
ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 2ª Parcela | Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de maio/07, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002). |
DPI – ICMS - Declaração Periódica de Informações | Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de junho/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF). |
20 | DPI – ICMS - Declaração Periódica de Informações | Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de junho/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF). |
PROTEGE Goiás | Último dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03). |
ITU – GOIÂNIA - Imposto Territorial Urbano | Último dia para pagamento da 7ª parcela (Portaria nº 20/06). |
IPU - GOIÂNIA - Imposto Predial Urbano | Último dia para pagamento da 6ª parcela (Portaria nº 20/06). |
ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 1ª parcela de julho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente. |
25 | ICMS - Microempresa - 2ª Parcela | Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de junho/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido. |
ICMS - Microempresa - 3ª Parcela | Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de maio/07 - 3ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002). |
31 | ISS - GOIÂNIA - Profissional Autônomo - Inclusive Liberais | Último dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 7ª parcela de 2007 (Portaria nº 020/06). |
ARQUIVO MAGNÉTICO - Processamento de Dados | Último dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03). |
ICMS - Livro de Apuração do ICMS | Último dia para autenticação do livro de Apuração do ICMS. (Art. 45 - IN nº 389/99 - GSF). |