Junho de 2007 38 obrigações

Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de abril/07 - 1ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.br ou em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços).

Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

Último dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de maio/07 (5º dia útil).

Último dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de maio/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97).

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa (Lei nº 13.270/98), referente ao mês de maio/07, código 108.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de maio/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de maio/07 (Convênio ICMS nº 74/94).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de maio/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de maio/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de maio/07 (Convênio ICMS nº 37/94).

Último dia para pagamento do ISS referente ao mês de maio/07 (Portaria nº 20/06).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Produtor ou Extrator enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa nº 673/04 - GSF, art. 20, referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento por substituição, referente a maio/07 (Convênio ICMS nº 03/99).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 2ª parcela de maio de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Indústria enquadrada no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente à 1ª parcela do mês de maio/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido, devendo a 1ª parcela corresponder a no mínimo 50% do valor do imposto devido, regulamentado pelo inciso V, art. 10, da IN nº 572/02 - GSF.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de abril/07, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de maio/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93), referente ao mês de maio/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 1º decêndio de junho de 2007.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 2ª parcela de maio de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.

Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de maio/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).

Último dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03).

Último dia para pagamento da 6ª parcela (Portaria nº 20/06).

Último dia para pagamento da 5ª parcela (Portaria nº 20/06).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente a 1ª parcela de junho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de maio/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de abril/07 - 3ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 1ª parcela de junho de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 2º decêndio de junho de 2007.

Último dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 6ª parcela de 2007 (Portaria nº 020/06).

Último dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03).