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05ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 1ª ParcelaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de abril/07 - 1ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
REST – ISS - Relação de Serviço de Terceiros (Ato Normativo GAB nº 007Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.bru em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços).
DMS – ISS - Declaração Mensal de Serviços (Ato Normativo DPRD nº 02/05Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
ICMS - Regime Especial ParceladoÚltimo dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 1ª parcela no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, I).
09ICMS - Normal ComércioÚltimo dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de março/07.
ICMS - Normal IndústriaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de março/07.
ICMS - Prestador de ServiçoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de março/07.
ICMS-Substituição Tributária Cujos Prazos Não São Previstos em ConvêniÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil).
ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de março/07 (5º dia útil).
ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-ArÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de março/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93).
ICMS-Substituição Tributária - Tintas e VernizesÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de março/07 (Convênio ICMS nº 74/94).
ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos de Quatro RodasÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de março/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94).
ICMS-Substituição Tributária - BebidasÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de março/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97).
ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e FumosÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de março/07 (Convênio ICMS nº 37/94).
10ISS – GOIÂNIA - Empresa em Geral - Inclusive Retenção na FonteÚltimo dia para pagamento do ISS referente ao mês de março/07 (Portaria nº 20/06).
GIA-ST - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de março/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97).
ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia ElétricaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 2ª parcela de março de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
ICMS-NORMAL - MicroempresaÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa (Lei nº 13.270/98), referente ao mês de março/07, código 108.
ICMS-Substituição Tributária - Açúcar, Autopeças, Bebidas e OutrosÚltimo dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de março/07.
ICMS - Produtor ou ExtratorÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Produtor ou Extrator enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa nº 673/04 - GSF, art. 20, referente ao mês de março/07.
ICMS - Combustível e LubrificanteÚltimo dia para recolhimento por substituição, referente a março/07 (Convênio ICMS nº 03/99).
DAE - Documento de Arrecadação EstadualÚltimo dia para apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor do mês de março/07 (Art. 111 do RICMS/PA).
DFMS – BELÉM - Declaração Fiscal Mensal de ServiçoÚltimo dia para entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviço, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07.
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Encerramento ou SÚltimo dia para entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades, solicitadas no mês de março/07 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, III).
DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - MensalÚltimo dia para entrega da DIEF relativa ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, I).
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição TSão obrigados a apresentar a GIA-ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o décimo dia do mês subseqüente ao da apuração (Decreto nº 4.676/2001, art. 513, § 4º).
ICMS - Antecipação (Acumuladores Elétricos)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de acumuladores elétricos no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Água Gaseificada ou Aromatizada Artificialmente)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de água gaseificada ou aromatizada artificialmente no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Bebidas Alcoólicas classificadas nos códigos 2204.Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Carnes de Aves e Suína)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de carnes de aves e suína no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "c").
ICMS - Antecipação (Cerveja, Chope, Extrato Concentrado para FabricaçãÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-mix, refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Cimento de Qualquer Espécie)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cimento de qualquer espécie no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte,Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642 do RICMS-PA no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "d").
ICMS - Antecipação (Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de disco fonográfico, fita virgem ou gravada no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Filmes Fotográfico e Cinematográfico e Slide)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de filmes fotográfico e cinematográfico e slide no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear DescartávelÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Lâmpada Elétrica, Reator e Starter)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmpada elétrica, reator e starter no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Outras Mercadorias de Mesma Natureza, Não EspecifiÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de outras mercadorias de mesma natureza, não especificadas nos itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Pão, Panettone, Massa Crua ou Semi-Crua, Macarrão,Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Peças, Componentes e Acessórios para AutopropulsadÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e acessórios para veículos no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Pilha e Bateria de Pilhas, Elétricas)Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pilha e bateria de pilhas elétricas, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Antecipação (Sorvetes de Qualquer Espécie e Seus Respectivos AcÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
ICMS - Diferença de AlíquotasÚltimo dia para o recolhimento do valor referente à diferença de alíquotas, incidente sobre a entrada de bens e serviços em território paraense, para fins de uso, consumo ou ativo imobilizado, durante o mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, II).
ICMS - Regime Simplificado de TributaçãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, Anexo I, art. 98, § 1º).
ICMS - Retenção a MenorÚltimo dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido a menor na entrada da mercadoria durante o mês de março/07, unicamente, por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, IV).
ICMS - Transporte Rodoviário de Cargas - Regime EspecialÚltimo dia para o recolhimento do valor do ICMS das prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas referentes ao mês de março/07, para os contribuintes detentores de Regime Especial (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, § 5º).
ICMS-EstimativaÚltimo dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração por estimativa referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "b").
ICMS-NormalÚltimo dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração normal referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "a").
ICMS-ST - Substituição TributáriaÚltimo dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido por substituição tributária pelo contribuinte substituto durante o mês de março/07, exceto em relação às importações de combustíveis derivados de petróleo e operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizadas pelas Distribuidoras de Combustíveis localizadas no Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, III).
ISS - BELÉM - NormalÚltimo dia para recolhimento do ISS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Portaria GABS/SEFIN nº 265, de 14 de dezembro de 2004, art. 2º).
ISS - BELÉM - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolhimento do ISS Substituição Tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Lei Municipal nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998, art. 2º).
12ICMS - Indústria FOMENTARÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pela Indústria enquadrada no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), referente ao mês de março/07.
13ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 1ª ParcelaÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente à 1ª parcela do mês de março/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido, devendo a 1ª parcela corresponder a no mínimo 50% do valor do imposto devido, regulamentado pelo inciso V, art. 10, da IN nº 572/02 - GSF.
ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 2ª ParcelaÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de fevereiro/07, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
DPI – ICMS - Declaração Periódica de InformaçõesÚltimo dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
15ARQUIVO MAGNÉTICO (SINTEGRA)Último dia para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apresentarem à SEFA ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 364).
16ICMS-Substituição Tributária de Outras Unidades da FederaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93), referente ao mês de março/07.
17ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 1º decêndio de abril de 2007.
19ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia ElétricaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente a 1ª parcela de abril de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
ICMS - Serviço de TelecomunicaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 2ª parcela de março de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
20ITU - GOIÂNIA - Imposto Territorial UrbanoÚltimo dia para pagamento da 4ª parcela (Portaria nº 20/06).
IPU – GOIÂNIA - Imposto Predial UrbanoÚltimo dia para pagamento da 3ª parcela (Portaria nº 20/06).
DPI – ICMS - Declaração Periódica de InformaçõesÚltimo dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
PROTEGE GoiásÚltimo dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03).
ICMS - Regime Especial ParceladoÚltimo dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 2ª parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, II).
25ICMS - Microempresa - 2ª ParcelaÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de março/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido.
ICMS - Microempresa - 3ª ParcelaÚltimo dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de fevereiro/07 - 3ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
26ICMS - Serviço de TelecomunicaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 1ª parcela de abril de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
27ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de FrigoríficoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 2º decêndio de abril de 2007.
30ISS - GOIÂNIA - Profissional Autônomo - Inclusive LiberaisÚltimo dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 4ª parcela de 2007 (Portaria nº 020/06).
ARQUIVO MAGNÉTICO - Processamento de DadosÚltimo dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03).
ISS – BELÉM - tividade de Representação Comercial - CÓD. 4.13.07-0Último dia para o recolhimento, do ISS devido pela atividade de representação, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07(Portaria GAB/SEFIN nº 316, de 30.12.1998, Secretaria Municipal de Finanças - DOM Belém de 30.12.1998).