Janeiro de 2011 26 obrigações

Remessa, pelo importador, referente ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no mês de dezembro/2010, exceto nos casos específicos previstos na legislação. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação pelos contribuintes que efetuaramcompra de sucatas emoutros Estados, acompanhadas daGuia deQuitação, relativamente para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Recolher o imposto devido pela aquisição de sucatas de metal, papel usado ou resíduo de papel, plástico, tecido, borracha, fragmentados de vidro e congêneres, lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), realizada no mês de dezembro/2010. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, inclusive o devido por estimativa, prestadores de serviços de transporte e de comunicação ou aqueles que não tenham prazo específico, referente a dezembro/2010, e o diferencial de alíquota. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do diferencial de alíquotas, relativo às entradas interestaduais ocorridas no mês de agosto/2010. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação por contribuinte substituto localizado emoutraUnidade da Federação, para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: Sem multa específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto retido pelos contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAEs 4771-7/01, 4771-7/03 e 4771-7/02, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto 24.569/97 referente a dezembro/2010. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo à entrada de mercadoria originária de outros Estados, sem retenção, pelos contribuintes autorizados pela Secretaria de Fazenda, referente a dezembro/2010. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega da listagemrelativa ao 4º trimestre/2010, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados, exceto pelos usuários que apresentem mensalmente o arquivo magnético dessa listagem. PENALIDADE: Multa de 1% sobre o valor das saídas do período ao qual corresponder o arquivo apresentado.

Entrega pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, contendo as informações relativas ao 4º trimestre de 2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Entrega do arquivo magnético referente ao mês de dezembro/2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 UFIRCE por documento.

Entrega por todos os contribuintes enquadrados no regime de pagamento normal (NL), bemcomo os inscritos no regime de pagamentoOUTROS enquadrados nos CNAE 4120-4/00, 4211-1/01, 4212-0/00, 4213-8/00, 4221-9/02, 4221-9/04, 4222-7/01, 4291-0/00, 4292-8/02, 4299-5/99, 4311-8/01, 4313-4/00, 4330-4/01 e 7112-0/00, referente a dezembro/2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Entrega, pelos contribuintes obrigados, referente ao mês de dezembro/2010. OBS.: Os contribuintes obrigados à EFD a partir de 1-1-2010 podem entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a dezembro/2010 até o dia 30-1-2011 (Instrução Normativa 36/2010). PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de transferência de material para canteiros de obras emitidas em dezembro/2010. PENALIDADE: - 10 Ufirce por documento não apresentado.

Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos, ao órgão local de seu domicílio fiscal, contendo as informações do mês de dezembro/2010, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Entrega, pelas transportadoras do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, do relatório de reclamações recebidas, referente ao 2º semestre de 2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega, pelas transportadoras do serviço regular e cooperativas do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, do relatório de reclamações recebidas, referente ao 4º trimestre de 2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega preferencialmente por meio de disquete, pelo estabelecimento industrial ao Nexat do seu domicílio fiscal, de relatório das Notas Fiscais de acobertamento das saídas interestaduais de farinha de trigo e seus derivados, para fins de ressarcimento do ICMS da substituição tributária recolhido amaior, referente a dezembro/2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico, referente a dezembro/2010. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente por outros contribuintes, referente aomês de dezembro/2010. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa à repartição fiscal de sua circunscrição das cópias do inventário deMercadorias e do Demonstrativo de Receitas e Despesas do exercício, por todos os contribuintes que não possuam escrita comercial, relativamente ao exercício encerrado em 31-12-2010. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 90 Ufirce por documento.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD a partir de 1-1-2010, dos arquivos referentes aos meses de janeiro a dezembro/2010 até o dia 30-1-2011 (Instrução Normativa 36/2010). PENALIDADE: Sem penalidade específica.