Março de 2009 29 obrigações

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Remessa pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Entrega relativa às ocorrências do mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Apresentação pelos contribuintes que efetuaramcompra de sucatas emoutros Estados, acompanhadas da Guia de Quitação, relativamente para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Recolher o imposto devido pela aquisição de sucatas de metal, papel usado ou resíduo de papel, plástico, tecido, borracha, fragmentados de vidro e congêneres, lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), realizada no mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente aomês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Apresentação, à Repartição Fiscal Estadual a que estiver vinculado, das 2as e3as vias do atestado, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Remessa à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Recolhimento do diferencial de alíquotas, relativo às entradas interestaduais ocorridas no mês de outubro/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: Sem multa específica prevista na legislação.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de transferência de material para canteiros de obras emitidas em fevereiro/2009. PENALIDADE: - 10 UFIRCE por documento não apresentado.

Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos, ao órgão local de seu domicílio fiscal, contendo as informações do mês de fevereiro/2009, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Entrega por todos os contribuintes enquadrados no regime de pagamento normal (NL), referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 UFIRCE por documento.

Apresentação, pelos contribuintes que utilizem documentos fiscais, cuja confecção pelos estabelecimentos gráficos necessite de homologação da AIDF, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 180 UFIRCE por mês de atraso de documento não apresentado.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto, referente ao exercício de 2009. PENALIDADE: Falta de recolhimento: - Multa de 0,15% por dia de atraso, ficando acumulada, no máximo em 15%, incorrendo também a cobrança de juros que incidirão somente sobre o valor principal.

Entrega preferencialmente por meio de disquete, pelo estabelecimento industrial ao NEXAT do seu domicílio fiscal, de relatório das Notas Fiscais de acobertamento das saídas interestaduais de farinha de trigo e seus derivados, para fins de ressarcimento do ICMS da substituição tributária recolhido amaior, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 UFIRCE por documento.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos enquadrados no Regime de Estimativa, referente a fevereiro/2009, inclusive diferencial de alíquotas. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, sujeitos ou não ao IPI, referente a fevereiro/2009, inclusive diferencial de alíquotas. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelas empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, referente a fevereiro/2009, inclusive do diferencial de alíquotas. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelas empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no mês de fevereiro/2009, exceto nos casos específicos previstos na legislação. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto retido pelos contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI e Seções XII, XIII, XVII, XVIII, XX, XXIII, XXIV e XXVII, e na Seção XXI os contribuintes com CAE 6122000, todas do Capítulo II, Título I, do Livro Terceiro do Decreto 24.569/97, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo à entrada de mercadoria originária de outros Estados, sem retenção, pelos contribuintes autorizados pela Secretaria de Fazenda, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2009. PENALIDADE: Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos agropecuários, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico, referente a fevereiro/2009. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega por todos os contribuintes enquadrados no regime de pagamento de Microempresa (ME) e Microempresa Social (MS), e demais contribuintes, contendo dados do exercício de 2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 UFIRCE por documento.