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Agenda Tributária

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02ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRRENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
03ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
04ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
05ICMS CAFE CRU EM GRAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS VENDAS DE CAFE CRU EM GRAO EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS PELO GOVERNO FEDERAL E NAS REMESSAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE CAFE SOLUVEL ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE EXPORTACOES DE CAFE SOLUVEL COM O FIM DE POSTERIOR EXPORTACAO REALIZADAS ENTRE OS DIAS 21 E O ULTIMO DIA DO MES ANTERIOR ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE
ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E O DISTRIBUIDOR DE GLPENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADORENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS
09ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTASRECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS AQUISICOES DE BENS DE ATIVO OU USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO INSCRITO NO REGIME DE CONTA CORRENTE ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PRODUTOS DIVERSOS CERVEJAS CHOPES REFRIGERANTES AGUAS E OUTRAS BEBIDASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM CERVEJA INCLUSIVE CHOPE REFRIGERANTE AGUA MINERAL OU POTAVEL E GELO PROTOCOLO ICMS 11 91 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS NORMALRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME CONTA CORRENTE FISCAL DE APURACAO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS RESPONSABILIDADE SOLIDARIAPAGAMENTO DO ICMS NA CONDICAO DE RESPONSAVEL SOLIDARIO EM RELACAO AS AQUISICOES DE MERCADORIAS EFETUADAS JUNTO A CONTRIBUINTES NAO INSCRITOS NO CADASTRO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS ANTECIPACAO SAIDASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS SAIDAS DE MERCADORIAS ELENCADAS NO ARTIGO 332 INCISO V DO RICMS BA SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTES DAS SAIDAS MEDIANTE AUTORIZACAO ATE O 09 DO MES SUBSEQUENTE ESTE PRAZO NAO SE APLICA AS OPERACOES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR OU DE EXTRATOR NAO CONSTITUIDO COMO PESSOA JURIDICA POR CONTRIBUINTE NAO INSCRITO DECORRENTES DE ARREMATACAO EM LEILAO OU LICITACAO PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO E DECORRENTES DE ALIENACAO EM PROCESSO DE FALENCIA CONCORDATA OU INVENTARIO DESDE QUE O CONTRIBUINTE SEJA AUTORIZADO PELO TITULAR DA REPARTICAO FISCAL A QUE ESTIVER VINCULADO
ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTESRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO CONVENIO ICMS 110 2007 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST MERCADORIAS DIVERSAS CONTRIBUINTE DE OUTRA UFRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR ANTECIPACAO RETIDO EM FAVOR DO ESTADO DA BAHIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM MERCADORIAS OBJETO DE PROTOCOLO ENTRE O ESTADO DA BAHIA E OUTROS ESTADOS POR CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE NA HIPOTESE DE NAO HAVER PRAZO ESPECIFICO
ICMS ST SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICACAO DE SORVETES EM MAQUINASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM SORVETES E COM PREPARADOS PARA FABRICACAO DE SORVETE EM MAQUINA PROTOCOLO ICMS 20 2005 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST FARINHA DE TRIGO E DERIVADOSRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS AQUISICOES DE TRIGO EM GRAO EM RAZAO DA ANTECIPACAO TRIBUTARIA RELATIVA AS ENTRADAS OCORRIDAS NO MES MAIS RECENTE DE AQUISICAO DE TRIGO PROCEDENTE DO EXTERIOR E DE UNIDADES FEDERADAS NAO SIGNATARIAS DO PROTOCOLO ICMS 046 2000 BEM COMO NAS AQUISICOES DE FARINHA DE TRIGO OU DE MISTURA DE FARINHA DE TRIGO CUJA REMESSA TENHA SIDO REALIZADA POR CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM A ATIVIDADE MOAGEIRA OU POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE OBSERVADAS AS INDICACOES PREVISTAS NO ARTIGO 374 1O INCISOS I E III DO RICMS BA
ICMS ST RACOES PARA ANIMAIS DOMESTICOSRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM RACOES PARA ANIMAIS DOMESTICOS PROTOCOLO ICMS 26 2004 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST ENERGIA ELETRICARECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR INCLUSIVE O AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA ELETRICA SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS DE ENERGIA ELETRICA NAO DESTINADA A COMERCIALIZACAO OU A INDUSTRIALIZACAO ATE O 9O NONO DIA SUBSEQUENTE AO TERMINO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER OCORRIDO A RETENCAO CONVENIO ICMS 83 2000
ICMS DIFERIMENTORECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO QUANDO O TERMO FINAL DO DIFERIMENTO FOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO RESPONSAVEL MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADACAO DISTINTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS ST ARTIGOS DE PAPELARIARECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM ARTIGOS DE PAPELARIA PROTOCOLO ICMS 109 2009 PROTOCOLO ICMS 28 2010 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST AUTOPECASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM AUTOPECAS PROTOCOLO ICMS 41 2008 E PROTOCOLO ICMS 97 2010 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST BICICLETASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM BICICLETA PROTOCOLO ICMS 110 2009 PROTOCOLO ICMS 25 2010 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST LAMINAS DE BARBEAR APARELHOS DE BARBEAR DESCARTAVEIS E ISQUEIROSRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM LAMINA DE BARBEAR APARELHO DE BARBEAR E ISQUEIRO DE BOLSO A GAS NAO RECARREGAVEL PROTOCOLO ICM 16 85 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST LAMPADAS ELETRICASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM LAMPADA ELETRICA DIODOS E APARELHOS DE ILUMINACAO PROTOCOLO ICM 17 85 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST MATERIAIS DE CONSTRUCAO ACABAMENTO BRICOLAGEM OU ADORNORECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM MATERIAIS DE CONSTRUCAO ACABAMENTO BRICOLAGEM OU ADORNO PROTOCOLO ICMS 104 2009 PROTOCOLO ICMS 26 2010 PROTOCOLO ICMS 74 2014 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
ICMS ST MEDICAMENTOSRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM PRODUTOS FARMACEUTICOS SOROS E VACINAS DE USO HUMANO PROTOCOLO ICMS 105 2009 ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DAS MERCADORIAS
10ICMS RECEBIMENTO DE FARINHA DE TRIGORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO RECEBIMENTO DE FARINHA DE TRIGO NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO RICMS BA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL DESDE QUE O CONTRIBUINTE ESTEJA AUTORIZADO MEDIANTE REGIME ESPECIAL
ICMS RECEBIMENTO DE MISTURA DE FARINHA DE TRIGORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO RECEBIMENTO DE MISTURA DE FARINHA DE TRIGO OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 373 A 379 DO RICMS BA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL DESDE QUE O CONTRIBUINTE ESTEJA AUTORIZADO MEDIANTE REGIME ESPECIAL
ICMS IMPORTACAO FARINHA DE TRIGORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO RECEBIMENTO DE FARINHA DE TRIGO RELATIVAMENTE A IMPORTACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL DESDE QUE O CONTRIBUINTE ESTEJA AUTORIZADO MEDIANTE REGIME ESPECIAL
ICMS IMPORTACAO MISTURA DE FARINHA DE TRIGORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO RECEBIMENTO DE MISTURA DE FARINHA DE TRIGO RELATIVAMENTE A IMPORTACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL DESDE QUE O CONTRIBUINTE ESTEJA AUTORIZADO MEDIANTE REGIME ESPECIAL
ICMS NORMAL TRANSPORTE AEREO REGULAR 70RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS QUE OPTAREM PELA UTILIZACAO DO CREDITO PRESUMIDO EXCETO PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES QUE ADOTEM REGIME ESPECIAL DE APURACAO DO ICMS EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES ATE O DIA 10
ICMS ST FABRICANTES DE MASSAS ALIMENTICIAS BISCOITOS OU BOLACHAS REGIME ESPECIALRECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MASSAS ALIMENTICIAS BISCOITOS OU BOLACHAS QUE ADQUIRIREM A QUALQUER TITULO FARINHA DE TRIGO OU MISTURA DE FARINHA DE TRIGO MEDIANTE E NA FORMA PREVISTA EM REGIME ESPECIAL ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO
ICMS ST CIMENTORECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR ANTECIPACAO RETIDO EM FAVOR DO ESTADO DA BAHIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM CIMENTO POR CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS SERVICOS DE COMUNICACAOPAGAMENTO DO ICMS NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE COMUNICACAO REFERENTES A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DIFERENTE DA UNIDADE DE LOCALIZACAO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO
ICMS TRIGO EM GRAOS DESTINATARIO OU ADQUIRENTE INDUSTRIAL MOAGEIRORECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AO DO RECEBIMENTO DE TRIGO EM GRAOS ATE O DECIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO MES DO RECEBIMENTO SENDO O DESTINATARIO OU ADQUIRENTE INDUSTRIAL MOAGEIRO
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA TRIGO EM GRAO E FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURASRECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO NAS OPERACOES COM COM TRIGO EM GRAO E FARINHA DE TRIGO PELOS ESTADOS SIGNATARIOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE PROTOCOLO ICMS 46 2000 ATE O 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA
GIA STENTREGA PELOS INSCRITOS NO CADASTRO ESTADUAL NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DA GIA ST GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA COM AS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE
13ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR
16ICMS RECOLHIMENTO ANTES DE OCORRER O FATO GERADOR DO DIFERIMENTORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO EM RELACAO AO FATO OU OCORRENCIA QUE HOUVER IMPOSSIBILITADO A EFETIVACAO DA OPERACAO OU EVENTO FUTURO PREVISTO COMO TERMO FINAL DO DIFERIMENTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS CAFE CRU EM GRAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS VENDAS DE CAFE CRU EM GRAO EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS PELO GOVERNO FEDERAL E NAS REMESSAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE CAFE SOLUVEL ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE EXPORTACOES DE CAFE SOLUVEL COM O FIM DE POSTERIOR EXPORTACAO REALIZADAS ENTRE OS DIAS 1O E 10 DO CORRENTE MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS ST TRANSPORTERECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO EM DECORRENCIA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR ANTECIPACAO NA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE EM QUE SEJA ATRIBUIDA A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELA RETENCAO DO IMPOSTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS ST MERCADORIAS DIVERSASRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR RETENCAO
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO ESTADO DA BAHIA QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO NESTE ESTADO ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
20CSDMA CEDULA SUPLEMENTAR DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMSENTREGA JUNTAMENTE COM A DMA DA CEDULA SUPLEMENTAR DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMS CSDMA PELOS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELA MANUTENCAO DE UMA UNICA INSCRICAO REPRESENTANDO TODOS OS ESTABELECIMENTOS BEM COMO PELOS QUE UTILIZAREM REGIME ESPECIAL DE ESCRITURACAO CENTRALIZADA E OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS FISCAL CNAEFISCAL COMO EMPRESA DE CORREIOS ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA
DMA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMSENTREGA DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMS DMA PELOS CONTRIBUINTES QUE APUREM O IMPOSTO PELO REGIME DE CONTA CORRENTE FISCAL COM A INFORMACAO DAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS EM CADA ESTABELECIMENTO DO PRIMEIRO AO ULTIMO DIA DO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA
DMD DECLARACAO DA MOVIMENTACAO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDOENVIO POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS DA DMD DECLARACAO DA MOVIMENTACAO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO PELOS CONTRIBUINTES HABILITADOS A OPERAR NO REGIME DE DIFERIMENTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE
ICMS SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ME E EPP REFERENTE AS OPERACOES NAO ALCANCADAS PELO SIMPLES NACIONAL PREVISTAS NO ARTIGO 13 1O INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
ICMS TRANSPORTE FERROVIARIORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONCESSIONARIOS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO QUE ADOTEM REGIME ESPECIAL DE APURACAO DO ICMS ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE TRANSPORTE
ICMS DIFERIDO CONAB PGPMRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELA CONAB PGPM ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR OU DAS DATAS PREVISTAS NO INCISO I DO ARTIGO 356 DO RICMS BA
ICMS E ICMS ST ENERGIA ELETRICA 2A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE PRODUCAO OU DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
ICMS E ICMS ST REFINARIAS DE PETROLEO 2A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE REFINO DE PETROLEO EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
ICMS E ICMS ST TELECOMUNICACOES 2A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE PRESTACOES DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COM FIO SEM FIO OU POR SATELITE EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
CSDMA TRANSPORTE FERROVIARIOENVIO DA CSDMA PELOS CONCESSIONARIOS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO QUE ADOTEM REGIME ESPECIAL DE APURACAO E ESCRITURACAO DO ICMS PODERA SER ENVIADA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA
DMA TRANSPORTE FERROVIARIOENVIO DA DMA PELOS CONCESSIONARIOS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO QUE ADOTEM REGIME ESPECIAL DE APURACAO E ESCRITURACAO DO ICMS PODERA SER ENVIADA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA
23ARQUIVO MAGNETICO SCANC REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASESENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR
25ICMS ANTECIPACAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR ANTECIPACAO PARCIAL DO ICMS ARTIGO 332 INCISO III ALINEA B DO RICMS BA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DESTE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA
ICMS FARMACIASRECOLHIMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O ARTIGO 294 DO RICMS BA NAS AQUISICOES INTERNAS EFETUADAS PELAS FARMACIAS ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS DROGARIASRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS AQUISICOES INTERNAS EFETUADAS PELAS DROGARIAS ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS CASAS DE PRODUTOS NATURAISRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS AQUISICOES INTERNAS EFETUADAS PELAS CASAS DE PRODUTOS NATURAIS ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO DOCUMENTO FISCAL
CSDMA CEDULA SUPLEMENTAR DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMSENVIO COM A DMA DA CEDULA SUPLEMENTAR DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMS CSDMA PELA CONAB PGPM ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DAS OPERACOES
DMA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMSENVIO DA DECLARACAO E APURACAO MENSAL DO ICMS DMA PELA CONAB PGPM ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DAS OPERACOES
ICMS SUBSTITUTO TRIBUTARIORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA AQUISICAO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO PELO CONTRIBUINTE QUE PREENCHA OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL
ICMS SUBSTITUTO TRIBUTARIORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR ANTECIPACAO QUANDO MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR ARTIGO 332 INCISO III ALINEAS A DO RICMS BA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA
ICMS SUBSTITUTO TRIBUTARIORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA POR ANTECIPACAO QUANDO MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO ARTIGO 332 INCISO III ALINEAS A DO RICMS BA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA
ICMS CAFE CRU EM GRAORECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS VENDAS DE CAFE CRU EM GRAO EFETUADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS PELO GOVERNO FEDERAL E NAS REMESSAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE CAFE SOLUVEL ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE EXPORTACOES DE CAFE SOLUVEL COM O FIM DE POSTERIOR EXPORTACAO REALIZADAS ENTRE OS DIAS 11 E 20 DO CORRENTE MES ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE
ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFDENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A EFD ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL SPED FISCAL CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS SIMPLES NACIONALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS EM AQUISICAO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO E CONSUMO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DESTE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRODUTOR RURALRECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS EM AQUISICAO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO E CONSUMO DE PRODUTOR RURAL ARTIGO 332 INCISO III ALINEA I DO RICMS BA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA DATA DE EMISSAO DO MDF E VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DESTE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 332 2O DO RICMS BA
27ICMS E ICMS ST ENERGIA ELETRICA 1A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE PRODUCAO OU DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
ICMS E ICMS ST REFINARIAS DE PETROLEO 1A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE REFINO DE PETROLEO EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
ICMS E ICMS ST TELECOMUNICACOES 1A PARCELARECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES E PRESTACOES PROPRIAS BEM COMO O RELATIVO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OCORRIDAS DURANTE O MES POR EMPRESAS INSCRITAS NO CAD ICMS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE PRESTACOES DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COM FIO SEM FIO OU POR SATELITE EM DUAS PARCELAS A PRIMEIRA ATE O ANTEPENULTIMO DIA UTIL DO MES O VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERACOES E PRESTACOES REALIZADAS NO PERIODO DE 1 A 20 E A SEGUNDA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA
31ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACAOENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE ARQUIVO CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO
ICMS TRANSPORTE AEREO REGULAR COMPLEMENTO 30RECOLHIMENTO DO ICMS REMANESCENTE DEVIDO PELAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS QUE OPTAREM PELA UTILIZACAO DO CREDITO PRESUMIDO EXCETO PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES QUE ADOTEM REGIME ESPECIAL DE APURACAO DO ICMS ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICO
ICMS ENERGIA ELETRICA AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRERECOLHIMENTO DO IMPOSTO TRATANDO SE DE ENERGIA ELETRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRE ATE O ULTIMO DIA UTIL DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DA ENERGIA ELETRICA NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE INCLUSIVE EM RELACAO AO IMPOSTO DEVIDO PELA CONEXAO E USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO
CSDMA TRANSPORTE AEREOENVIO DA CSDMA PELAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS QUE OPTAREM PELA UTILIZACAO DO CREDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUICAO AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS FISCAIS RELATIVOS A OPERACOES E PRESTACOES TRIBUTADAS EXCETO AS PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES
DMA TRANSPORTE AEREOENVIO DA DMA PELAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS QUE OPTAREM PELA UTILIZACAO DO CREDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUICAO AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS FISCAIS RELATIVOS A OPERACOES E PRESTACOES TRIBUTADAS EXCETO AS PRESTACOES DE SERVICOS EFETUADAS POR TAXI AEREO OU CONGENERES ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES