Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2010 do Estado do Amapá

Dia	Título	Descrição
01	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR	As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
03	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído	O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
06	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador	As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
06	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto	O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
07	DIAP/ICMS - Declaração de Informação e Apuração do ICMS	Os contribuintes do imposto, enquadrados no Regime de Tributação Normal (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial), estão obrigados a entregar, mensalmente, a Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS, em meio magnético ou via Internet, até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência do fato gerador do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda. Novembro/2010. Base legal: Inciso I, Artigo 5º da Portaria nº 06, de 01.02.2005 e Parágrafos 1º e 2º, Artigo 246 do RICMS/AP.
09	Prestações de Serviços de Transportes - Diferença entre Imposto devido e Imposto pago	Nas prestações de serviços de transportes, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido antes do início do transporte, recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido à unidade da Federação do início da prestação e o imposto efetivamente pago, até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Novembro/2010. Base legal: Inciso II, Artigo 376 do RICMS/AP.
09	ICMS/ST - Operações Com Veículos Automotores	Nas operações com veículos automotores novos, o imposto retido deverá ser recolhido na agência do banco oficiais da UF destinatária, ou na sua falta, em qualquer banco, indicado pela UF do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, até o dia 9 do mês subsequente ao da saída, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Novembro/2010. Base legal: Artigo 328 do RICMS/AP.
10	Diferencial de Alíquota - Mercadorias ou bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo- Aquisição em outra UF ou no Exterior	O contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra unidade da federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, deverá recolher o imposto resultante da diferença de alíquota, vedada a utilização do crédito fiscal em sua apuração, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Novembro/2010. Base legal: Alínea "a", Inciso VIII, Art. 64, do RICMS/AP.
	Estabelecimentos Industriais e Comerciais - Encerramento da Fase de Diferimento	Os estabelecimentos industriais e comerciais, no caso de ICMS diferido, deverão recolher o imposto, até o 10º dia do primeiro mês subsequente ao encerramento do diferimento. Novembro/2010. Base legal: Inciso XIV, Artigo 64 do RICMS/AP.
	GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ICMS/ST	A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ICMS/ST - GIA-ST deve ser remetida, por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para Diretoria de Administração Tributária, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST Sem Movimento". Novembro/2010. Base legal: Parágrafos 4°, 5° e 6°, Artigo 234 do RICMS/AP.
	Operações com Gado - Relação das Entradas e Abates	Nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate, os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Novembro/2010. Base legal: Artigo 310 do RICMS/AP.
	Prestação de Serviços de Telecomunicações Não Medidos - Diferentes Unidades da Federação	O imposto devido na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente, em partes iguais, para cada unidade federativa envolvida na prestação, em Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Novembro/2010. Base legal: Parágrafo 2º, Artigo 368-B do RICMS/AP.
	Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)	Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2010. Base legal: Inciso I, Artigo 394 do RICMS/AP.
	Prestações de Serviços de Transportes Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais	Nas prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado, as empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial, deverão entregar relação, até o dia 10 do mês seguinte, contendo a numeração dos conhecimentos de transporte aquaviário de cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais. Novembro/2010. Base legal: Inciso III, Artigo 388 do RICMS/AP.
	ICMS/ST - Entrada interestadual de mercadorias sem a devida retenção e recolhimento do imposto	Os contribuintes que receberem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto no Estado de origem e que estejam adimplentes com suas obrigações principal e acessória, deverão recolher o imposto devido até o 10º dia do mês subsequente, contados da data de entrada dessas mercadorias no Estado do Amapá. Novembro/2010. Base legal: Artigo 3º e 4º da Instrução Normativa nº 004, de 2008.
	ICMS/ST - Recebimento de Mercadorias sem a devida Retenção	Os contribuintes que receberem mercadoria sob o regime de substituição tributária, sem a devida retenção, deverão recolher o imposto devido até o 10º dia do mês subsequente, contados da data de entrada da mercadoria no Estado do Amapá. Novembro/2010. Base legal: Artigo 270 do RICMS/AP.
	Utilização de Serviços - Prestações iniciadas em outra UF0	O contribuinte regularmente inscrito, quando utilizar serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da federação e não esteja vinculada a operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Novembro/2010. Base legal: Alínea "b", Inciso VIII, Art. 64, do RICMS/AP.
13	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases	A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
15	DAICMS - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Demonstrativo de Apuração do ICMS	As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica remeterão cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, à Secretaria de Estado da Fazenda. Novembro/2010. Base legal: Artigo 447 do RICMS/AP.
15	EFD - Escrituração Fiscal Digital - Entrega de Arquivo Digital	O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá fazê-lo até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Novembro/2010. Base legal: Artigo 222-J, 222-M e 222-U do RICMS/AP.
20	Operações Relativas a Cigarros e Derivados do Fumo - Informações Fiscais	Nas operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo, o estabelecimento principal localizado no Estado do Amapá, entregará mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à Divisão de Arrecadação - DIVAR, relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada município do Estado do Amapá. Novembro/2010. Base legal: Artigo 288 do RICMS/AP.
23	Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes	A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe. Novembro/2010. Base legal: Convênio ICMS nº 110, de 2007 e Ato Cotepe ICMS nº 48 de 2009.
30	Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado	Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Novembro/2010. Base legal: Inciso II, Artigo 394 do RICMS/AP.