| 09 | ICMS/ST - Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive Box, travesseiros e pillows | O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Novembro/2011. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVIII do Decreto 35.245, de 26/12/1991.! Na hipótese de responsabilidade do destinatário neste Estado, o imposto devido por ST deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território de Alagoas, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso. |
| Pagamento por antecipação - Operações com autopeças - Estabelecimento substituído não optante pelo Simples Nacional | O estabelecimento substituído, cuja atividade principal seja o comércio de autopeças, não optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto referente às operações com outras mercadorias até o 9º dia do período de apuração subsequente àquele em que ocorrer a entrada destas no estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º e caput do artigo 9º, do anexo XXVI do RICMS/AL e artigo 2º Decreto nº 4.096 de 2008. |
| ICMS/ST - Operações com autopeças | O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Novembro/2011. Base legal: artigo 7º do anexo XXVI do RICMS/AL e artigo 2º Decreto nº 4.096 de 2008. |
| ICMS/ST - Operações com materiais de limpeza | O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com materiais de limpeza, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Novembro/2011. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.! Na hipótese de responsabilidade do destinatário em Alagoas, o imposto devido por ST deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no Estado, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso. |
| ICMS/ST - Produtos do Anexo Único do Decreto nº 36.538/1995 | Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único do Decreto 36.538, de 08/06/1995, com a respectiva classificação na - NBM/SH, nas operações que destinem mercadorias ao município de Manaus e às Áreas de Livre comércio, nas operações internas, inclusive de importação, ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção do imposto. Novembro/2011. Base legal: Artigos 1º e 7º do Decreto 36.538, de 08/06/1995. |
| Comercial atacadista - Sistemática Simplificada do ICMS | O estabelecimento comercial atacadista credenciado junto à SEFAZ, sob o regime de tributação simplificada do ICMS, deverá realizar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à data da entrada da mercadoria no Estado, mediante documento de arrecadação estadual sob o código de receita 1540-7. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.284, de 2003. |
| Contribuintes Enquadrados em Regime de Estimativa Variável | Os contribuintes enquadrados ao regime de estimativa variável deverão recolher o imposto, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Decreto 36.669/95 e inciso IV do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Destinatário de Mercadorias Adquiridas de Microempresas ou Ambulantes - Antecipação do Imposto por ST | A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas efetuadas por microempresa ou ambulante, de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto por substituição tributária, é atribuída ao destinatário, relativamente às operações subsequentes, que deverá ser efetuado, sob o código 1350-1, até o 10º dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias. Novembro/2011. Base legal: Artigo 22 do Decreto 545, de 23/02/2002. |
| Diferencial de Alíquotas | Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Artigo 104 do RICMS/AL. |
| Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - 65% | Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Empresas de Construção Civil - Tributação Simplificada | A empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, deverá recolher o valor devido até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço no território do Estado de Alagoas, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o nº do documento fiscal de aquisição. Novembro/2011. Base legal: Artigo 712, III do RICMS/AL. |
| Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados | Os estabelecimentos industriais têxteis e de calçados, deverão recolher o imposto através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Estabelecimentos Substitutos por Diferimento | Os estabelecimentos substitutos por diferimento deverão recolher o imposto, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso XIII do artigo 101 do RICMS/AL. |
| GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS | O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - ST - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Novembro/2011. Base legal: Artigo 422, Parágrafo 1º, II do RICMS/AL. |
| Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes | Os contribuintes enquadrados no regime de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, deverão recolher o imposto relativo às operações próprias e a cada período mensal de referencia, até o 10º dia do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Artigo 21 do Decreto 545 de 23/02/2002. |
| Operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo - Entrega de Relatório | O estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverá enviar relatório em meio eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte às operações. Novembro/2011. Base legal: Instrução Normativa nº 15 de 2010. |
| Prestações de Serviços de Comunicação | Nas prestações de serviços de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Novembro/2011. Base legal: Inciso XIX do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - 70% | Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo deverão recolher o imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - Repasse | A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração Demonstrativo do Recolhimento do ICMS sobre o GLP-GN, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Alagoas, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 464-I do RICMS/AL. |
| 15 | Entrega de documento - Operações com cana de açúcar | O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento e enviá-lo à Sefaz até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Novembro/2011. Base legal: Artigo 571 do Decreto 35.245, de 26/12/1991. |
| Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais | Nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro. Novembro/2011. Base legal: Artigo 101, VIII, "a" do RICMS/AL. |
| Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes Estabelecidos no Estado de Alagoas | O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deverá apresentar à Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior. Novembro/2011. Base legal: Artigo 294-A do RICMS/AL. |
| Informações Econômico-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes de outra Unidade da Federação | O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por intermédio de "Internet", à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês. Novembro/2011. Base legal: Artigo 294-C do RICMS/AL. |
| Operações com materiais de limpeza - Entrega do arquivo digital | O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991. |
| Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows - Entrega do arquivo digital | O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVIII Decreto 35.245, de 26/12/1991. |
| 20 | Imposto antecipado - microempresas optantes pelo Simples Nacional | Imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/2004, pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional. Outubro/2011. Até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado. Base Legal: Art. 101, XXIV, "a", do RICMS/AL. |
| EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural | O imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural, no 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso X do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - Complemento | Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso XI do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Complemento | Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL. |
| DAC - Declaração de Atividades do Contribuinte - Informações de Periodicidade Anual | Os contribuintes do ICMS a seguir relacionado deverão entregar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC à repartição fiscal, contendo as informações sobre a periodicidade anual, até o dia 20 do mês de maio do ano subsequente:- Cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal;- Sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa ? ME;- Sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Ambulante - AMB e/ou Produtor Rural e Extrator.- Produtor Rural. Ano de 2010. Base legal: Artigo 1º da Instrução Normativa SF nº 029, de 2002 e Instrução Normativa nº 17, de 2007. |
| DAC - Declaração de Atividades do Contribuinte - Mensal | Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC mensalmente, com informações de periodicidade mensal, até o dia 20 do mês subsequente ao ser informado, e com informações de periodicidade anual até o dia 20 do mês de maio subsequente ao período anual a ser informado. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, alínea "a" do artigo 1º da Instrução Normativa SF nº 16/2005. |
| Operações de Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária | O imposto a ser antecipado deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. O recolhimento do imposto, será efetuado na rede arrecadadora credenciada ou nas repartições fazendárias do Estado de Alagoas, mediante utilização de Documento de Arrecadação respectivo, sob o código de receita a ser fixado em ato normativo do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do Secretário Executivo da Fazenda. Novembro/2011. Base legal: Artigo 3º da Lei n° 6.474, de 24/05/2004. |
| Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de ST - 1ª Quinzena | O imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. 1ª quinzena de dezembro/2011. Base legal: Inciso XVI do artigo 101 do RICMS/AL. |
| Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura Via Satélite e de Provimento de Acesso a Internet | As empresas prestadoras dos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso à internet deverão enviar a este Estado, até o 20º dia do mês subsequente à prestação, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma das planilhas constantes nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS 52/05 e 53/05. Novembro/2011. Base legal: Artigo 623-G do RICMS/AL. |
