A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
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Tabela FGTS - Alíquotas de Incidência
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Notícias Técnicas
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Notícias Empresariais
Recurso é, por enquanto, exclusivo para usuários paulistas
Conceito criado no Japão tem como principal motivação rever a forma como a tecnologia está ligada ao ser humano e prevê a transição de uma sociedade comum para uma sociedade superinteligente
A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários
Pesquisa revela ainda que 40% dos RHs consideram que um ambiente saudável ajuda na experiência dos colaboradores
Texto está em tramitação no Senado Medida isenta da cobrança do Imposto de Renda (IR) salários de professores da educação infantil, fundamental, médio e superior
Notícias Estaduais
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes
Notícias Melhores
O serviço PIX de transferência financeira vai sofrer uma série de mudanças
Quarta alta mensal consecutiva coloca o setor em um patamar 3,9% superior ao nível pré-pandemia, aponta IBGE
Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período
De acordo com o Denatran, o documento pode ser assinado digitalmente pela Carteira Digital de Trânsito, por meio do gov.br
Resultados do primeiro ciclo da iniciativa mostraram que, em média, os pequenos negócios também tiveram um incremento em 18% no faturamento