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Tipos de DocumentosPrazo de Guarda pela EmpresaÍnicio da ContagemAmparo Legal
- Bilhete de Passagem Arquivário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem e Nota Bagagem5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Ferroviário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Bilhete de Passagem Rodoviário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Carnê de recolhimento - ME e EPP anterior regime de estimativa5 anosArt. 193 do RICMSArt. 193 do RICMS
- Conhecimento de Transporte Aquático de Gargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Cupon Fiscal emitido por ECF5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Despacho de Transporte5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Documentos fiscais e formulários não emitidos - Desenquad. ME/ EPP5 anosArt. 193 do RICMSArt. 193 do RICMS
- Livro de Movimento de Combustíveis5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Entradas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registro de Saídas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apuração do ICMS5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Apuração do IPI5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Controle da Produção e do Estoque5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Impressão de Documentos Fiscais5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Inventário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Selo Especial de Controle5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Livro de Registros de Utilizações de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
- Manifesto de Carga5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Comunicação5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Serviços de Transporte5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Nota Fiscal/Conta de energia elétrica5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Ordem de Coleta de Cargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
- Resumo de Movimento Diário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c 
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.