SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 01 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
EMENTA: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEPÓSITO JUDICIAL.
O depósito judicial de rendimentos de aluguéis pelo locatário não configura a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos para o seu legítimo titular.
Dessa forma, tais rendimentos somente serão tributados quando liberados pela autoridade judicial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), art. 43; Instrução Normativa RFB nº. 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 2º, 3º, § 3º, e 65, § 1º.
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