Legislações Estaduais / Federais

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.

Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS regime não cumulativo. Tributação concentrada (incidência monofásica). Base de cálculo dos créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep simples nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à zona franca de manaus. Não incidência.

Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS – não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio).

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS -não cumulatividade. Créditos. Veículos. Depreciação. Manutenção. Combustíveis e lubrificantes.