Legislações Estaduais / Federais

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Altera a Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tramite na Coordenação-Geral de Recursos, da

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Simples Nacional

Contribuições Sociais Previdenciárias

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Contribuições Sociais Previdenciárias

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguri

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.81

Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Simples Nacional

Obrigações Acessórias