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DOU

Carta-Circular Bacen Nº 3.270, De 16 De Março De 2007

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006.

Em conformidade com o disposto no art. 8° da Circular 3.345, de 16 de março de 2007, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, tendo como data-base 31 de dezembro de 2006, divulgamos em anexo, o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Ext erior. 2.O presente Manual está disponível para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br >> Câmbio e Capitais Estrangeiros >> Capitais Brasileiros no Exterior). 3.Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO CELSO GOMES DE SOUZA - Chefe substituto