ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 28 DE AGOSTO DE 2006
DOU 29.08.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que “Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
