Fevereiro de 2011 24 obrigações

Remessa, pelo importador, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega na sede daGerênciaRegional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco; do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Entrega pelas administradoras de cartão, na Gerência de Planejamento Fiscal, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às vendas realizadas pelos contribuintes dispensados de emitir os comprovantes de pagamento por intermédio do ECF, referente a janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Entrega referente a janeiro/2011, para os contribuintes em geral. OBS: Até a data da elaboração deste Calendário, a Secretaria da Fazenda não disponibilizou nenhum ato dispensando os contribuintes enquadrados no Simples Nacional desta obrigação. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Remessa, à Secretaria de Estado da Fazenda, do arquivo eletrônico contendo a relação dos ECF comercializados no mês de janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de janeiro/2011. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a janeiro/2011. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento: - da 1ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 2; e - da 2ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: -Multa de 0,3%ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega, àUnidade Setorial de Fiscalização, da 1ª via daDeclaração de Atividade deCondutor Autônomo e daRelação ou cópias dasNotas Fiscais de venda de veículo para utilização como táxi, com redução da Base de Cálculo, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas no mês de janeiro/2011, com veículos, inclusive de duas rodas motorizados (motocicletas), pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, produtos farmacêuticos, telhas, cumeeiras e caixas-d’água, de cimento, amianto e fibrocimento, sorvetes, cigarros e outros produtos derivados do fumo, tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, refrigerantes, cerveja, chope, água mineral ou potável e gelo, cimento e mercadorias destinadas a revendedores não inscritos para venda porta a porta. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou às prestações efetuadas nomês de janeiro/2011, caso o contribuinte tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis e adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 UFIR.

a) Recolhimento da antecipação de fevereiro/2011, equivalente a 100% do montante devido em janeiro/2011; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a janeiro/2011. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.

Recolhimento da 1ª parcela de fevereiro/2011, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em janeiro/2011. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, relativo às entradas de rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro, pilhas e baterias elétricas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, material de limpeza, artigos de papelaria e brinquedos, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de janeiro/2011. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de janeiro/2011. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de janeiro/2011, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE: FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 UFIR.

Recolhimento da 2ª parcela de fevereiro/2011, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em janeiro/2011. O Decreto 734/2007 permite a compensação com créditos de terceiros recebidos em transferência para o pagamento desta obrigação (Fascículo 45/07). PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 2. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: -Multa de 0,3%ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimentoremetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de janeiro/2011. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Multa de 212,00, por documento.