| 10 | ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES A PARTIR DE 01 04 2017 SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5O A DO DECRETO NO 19 528 96 QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM GELO E AGUA MINERAL OU POTAVEL EXCETO A PARTIR DE 01 03 2017 AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ACONDICIONADA EM VASILHAME RETORNAVEL |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM REFRIGERANTE |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO QUANDO SE TRATAR DE IMPORTACAO DO EXTERIOR ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA A POSTERGACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO A IMPORTACAO DE MERCADORIA DO EXTERIOR DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA A POSTERGACAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO RELATIVAMENTE A AQUISICAO NO EXTERIOR NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO RELATIVAMENTE AS IMPORTACOES COM GIPSITA GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO |
| ICMS ST OPERACOES COM CERVEJA | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM CERVEJA |
| ICMS DISTRIBUIDORES DE GAS COMBUSTIVEIS E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO | NA HIPOTESE DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DE AEAC INCLUSIVE PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS AREAS DE LIVRE COMERCIO O IMPOSTO DIFERIDO DEVE SER RECOLHIDO PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE A RESPECTIVA SAIDA |
| ICMS SERVICO DE COMUNICACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS PELA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO NESTE ESTADO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO |
| ICMS LEVANTAMENTO DE ESTOQUE PRODUTOS SEM RETENCAO NA FONTE OU ANTECIPACAO DO ICMS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIA EXISTENTE NA DATA ANTERIOR AO INGRESSO DO CONTRIBUINTE NA SISTEMATICA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 9 NOVE DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA HAVIDO O LEVANTAMENTO DE ESTOQUE |
| ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES | RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU DEVIDO PELO CONTRIBUINTE NA OPERACAO INTERNA SEM ATUALIZACAO MONETARIA DEVE SER EFETUADO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO SALVO O DISPOSTO NO ARTIGO 422 INCISO I ALINEA A DO RICMS PE |
| ICMS ST DEMAIS PRODUTOS OPERACOES INTERESTADUAIS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES PROMOVIDO POR CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO CACEPE ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA QUANDO NAO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL |
| ICMS ST OPERACOES INTERNAS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM RELACAO AS OPERACOES INTERNAS PARA AS QUAIS NAO SEJA DEFINIDO PRAZO ESPECIFICO ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
| OPERACOES COM VEICULOS NOVOS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES DEVE SER EFETUADO ATE O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
| SERVICO DE COMUNICACAO ENVIO DE INFORMACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO RELATIVAMENTE A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO NESTE ESTADO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PRODUTOS FARMACEUTICOS | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3O INCISO II DO DECRETO 28 247 2005 INSCRITO NO CACEPE SOB O REGIME NORMAL DE APURACAO DO IMPOSTO NOS CODIGOS 4644 3 01 4645 1 01 4664 8 00 4646 0 02 OU 4773 3 00 DA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE QUE OPTE POR ADOTAR SISTEMATICA SIMPLIFICADA DE APURACAO E RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS FARMACEUTICOS REFERIDOS |
| ARQUIVO MAGNETICO ENERGIA ELETRICA | ENVIO DE ARQUIVO DIGITAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATACAO LIVRE POR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA ESTABELECIDA NESTE ESTADO ATE O DIA 09 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE A ENERGIA ELETRICA TENHA SIDO CONSUMIDA POR MEIO DO SISTEMA GML DISPONIBILIZADO NA ARE VIRTUAL NA PAGINA DA SEFAZ NA INTERNET |
| GIA ST | ENVIO DA GIA ST A SER REMETIDA PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
| ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PELO IMPORTADOR ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PELA SEFAZ OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM CERVEJA |
| ICMS ST IMPORTACAO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE A OPERACAO SUBSEQUENTE NA HIPOTESE DE CONTRIBUINTE CREDENCIADO COM A FINALIDADE DE POSTERGACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DO RICMS PE ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO DE IMPORTACAO |
| ICMS ST OPERACOES COM REFRIGERANTE | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM REFRIGERANTE |
| ICMS ST PRODUTOS DIVERSOS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIALIZE PRODUTOS POR MEIO DE PESSOA FISICA REVENDEDOR AUTONOMO DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL EM DOMICILIO OU EM BANCA DE JORNAL E REVISTA |
| ICMS ST SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS OPERACOES SUBSEQUENTES PROMOVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DESDE QUE INDUSTRIAL OU COMERCIANTE QUANDO ESTE FOR O REAL REMETENTE DA MERCADORIA ATE O DIA NOVE DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA RESPECTIVA SAIDA |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES COM AGUA MINERAL OU POTAVEL E GELO | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELO INDUSTRIAL ENGARRAFADOR OU ARREMATANTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES COM GELO E AGUA MINERAL OU POTAVEL EXCETO A PARTIR DE 01 03 2017 AGUA MINERAL NATURAL OU AGUA ADICIONADA DE SAIS ACONDICIONADA EM VASILHAME RETORNAVEL |
| 17 | ICMS IMPORTACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTACAO DE MERCADORIA E A RESPECTIVA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DEVE SER RECOLHIDO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO MENSALMENTE ARTIGO 23 NA HIPOTESE DE OPERACAO REALIZADA POR CONTRIBUINTE CREDENCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 EXCETO O DISPOSTO NO SEU 2O |
| ICMS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSCRITO NO CACEPE COM OS CODIGOS DA CNAE FISCAL ESPECIFICADOS NO ARTIGO 24 INCISO I ALINEA A DO RICMS PE |
| ICMS ESTABELECIMENTO DE SERVICO DE TRANSPORTE | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE INSCRITO NO CACEPE SOB O REGIME NORMAL DE APURACAO DO IMPOSTO |
| ICMS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMPLEMENTACAO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE A PARCELA DO MONTANTE DA SUBVENCAO HOMOLOGADO PARA CADA PERIODO FISCAL QUE EXCEDER O LIMITE INDICADO NO 4O DO ARTIGO 396 DO RICMS PE RELATIVAMENTE AO COMPLEMENTO ATE O DIA 15 |
| ICMS NORMAL | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA PARAS AS DEMAIS HIPOTESES SEM TRATAMENTO ESPECIFICO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR |
| ICMS ST PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE | RECOLHIMENTO PELO AGENTE DE NAVEGACAO MARITIMA INSCRITO NO CACEPE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELATIVAMENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL EFETUADA POR PRESTADOR NAO INSCRITO NO CACEPE E NAO COMPREENDIDO NA HIPOTESE DO INCISO II DO ARTIGO 81 DO LIVRO I DA PARTE GERAL DO RICMS PE ATE O DIA 15 QUINZE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR OBSERVADO O DISPOSTO NO 3O DO MESMO ARTIGO |
| ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD ICMS IPI CONTENDO A TOTALIDADE DAS INFORMACOES NECESSARIAS A APURACAO DO ICMS E DO IPI BEM COMO DE OUTRAS INFORMACOES DE INTERESSE DO FISCO REFERENTE AO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO SCAL A QUE SE REFERIR |
| ICMS DIFERIMENTO | RECOLHIMENTO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPOSTO DIFERIDO NAS OPERACOES COM ALGODAO EM RAMA E BAGAS DE MAMONA OU SISAL ATE O DIA 15 QUINZE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA MENCIONADA NO ARTIGO 279 INCISO I DO LIVRO I DA PARTE ESPECIFICA DO RICMS PE |
| ICMS DIFERIMENTO | RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS SUCESSIVAS SAIDAS INTERNAS DE MILHO EM GRAO DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO PROCEDENTES DESTE ESTADO PARA O MOMENTO DA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA HIPOTESE DE A SAIDA DO MILHO OCORRER PARA ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE INDUSTRIALIZADOR REFERIDO NO INCISO I DO ARTIGO 304 DO LIVRO I DA PARTE ESPECIFICA DO RICMS PE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA |
| ICMS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A SUBVENCAO DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA NO FORNECIMENTO AOS USUARIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1O DO DECRETO FEDERAL NO 7 891 2013 SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PARA O PAGAMENTO DO ICMS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA |
| ICMS ST TRANSPORTE | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE OCORRER O FATO GERADOR PELO TOMADOR DO SERVICO INSCRITO NO CACEPE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NA HIPOTESE DE CONTRATACAO DE PRESTADOR NAO INSCRITO NO CACEPE OBSERVADAS AS CONDICOES PREVISTAS NO ARTIGO 81 2O DO RICMS PE |
