Agenda Tributária Estadual de Abril de 2007 do Estado de Pernambuco

Dia	Título	Descrição
04	ICMS - Frigoríficos e Abatedouros	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 3º decêndio do mês de março/07 (Lei nº 1.173/00).
04	ICMS-Substituição Tributária Pelas Operações Posteriores Praticadas Po	Último dia para recolhimento do ICMS da Substituição Tributária pelas operações posteriores praticadas por empresas portadoras de TARE contribuintes do Estado, referente à 2ª quinzena do mês de março/07 (Art. 64, § 1º, do RICMS/TO).
05	ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 1ª Parcela	Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de abril/07 - 1ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
	REST – ISS - Relação de Serviço de Terceiros (Ato Normativo GAB nº 007	Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.bru em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços).
	DMS – ISS - Declaração Mensal de Serviços (Ato Normativo DPRD nº 02/05	Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
	ICMS - Regime Especial Parcelado	Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 1ª parcela no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, I).
	ICMS - Substituição Tributária - Prestação de Serviço	Último dia para recolhimento do ICMS, aquele em que tenha ocorrido a substituição, junto ao Banco do Brasil S.A, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, no mês de março/07 (Inciso III do Artigo 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Operações Internas Com Sorvete	Último dia para recolhimento do ICMS, efetuado pelo industrial ou pelo comerciante atacadista na qualidade de contribuinte substituto, no mês de março/07 (Alínea "b", inciso II, do artigo 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Industrial	Último dia de recolhimento do ICMS, efetuado pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, no mês de março/07 (Artigo 52, Item 3, alínea "c", inciso II, do RICMS, Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
09	ICMS - Produtor Rural	Último dia para recolhimento do ICMS devido por produtor rural, referente ao mês de março/07 (Portaria nº 994/04, art. 10).
	ICMS-Substituição Tributária Operações Subseqüentes	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações subseqüentes, referente ao mês de março/07 (Art. 41 do RICMS).
	ICMS-Substituição Tributária Prevista em Convênio	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações subseqüentes, com período de apuração e recolhimento definidos com Convênio ICMS ou protocolo, referente ao mês de março/07 (Art. 64, § 1º, I, do RICMS).
	ICMS-Substituição Tributária de Combustíveis	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com combustíveis e lubrificantes, referente ao mês de março/07 (Art. 84, § 1º, II, do RICMS).
	ICMS - Comércio Atacadista e Varejista	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista e varejista, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Indústrias	Último dia para recolhimento do ICMS devido pela indústria, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Diferimento Apuração Mensal	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com diferimento previstas no art. 17, XVII, do RICMS, exceto para inciso XV do mesmo artigo, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Prestação de Serviços	Último dia para recolhimento do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte, comunicação, telecomunicações e outros serviços com fornecimento de mercadorias, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Substituição Operações Anteriores	Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações anteriores, referente à 2ª quinzena do mês de março/07 (Art. 38 do RICMS).
	ICMS-Substituição Tributária Com Diferimento	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com diferimento, referente à 2ª quinzena de março/07 (Art. 17, XV, do RICMS).
	GIA-ST - Guia Nacional de Informações e Apurações do ICMS	Último dia para apresentação da Guia Nacional de Informações e Apurações do ICMS pelo Substituto Tributário, referente ao mês de março/07 (Art. 45, II, do RICMS/TO).
	ICMS - Normal Comércio	Último dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Normal Indústria	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Prestador de Serviço	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de março/07.
	ICMS-Substituição Tributária Cujos Prazos Não São Previstos em Convêni	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil).
	ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de Frigorífico	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de março/07 (5º dia útil).
	ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de março/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93).
	ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de março/07 (Convênio ICMS nº 74/94).
	ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos de Quatro Rodas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de março/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94).
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de março/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de março/07 (Convênio ICMS nº 37/94).
	ICMS - Operações Interestaduais Com Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, nas operações interestaduais com cimento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, no mês de março/07 (Inciso II do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Entrada de Mercadoria Procedente de Outra Unidade da Federação	Último dia para recolhimento do ICMS para o contribuinte que mantiver escrituração fiscal na entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra unidade da Federação e destinada a integrar o ativo permanente ou uso ou consumo, referente ao mês de março/07 (Item 1, alínea "a", inciso XII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Utilização de Serviço Cuja Prestação Tenha se Iniciado em Outra	Último dia para recolhimento do ICMS para o contribuinte que mantiver escrituração fiscal, na utilização por contribuinte de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação (Item 1, alínea "a", inciso XII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Estabelecimento Adquirente de Remeten	Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal referente ao mês de março/07 (Alínea "b", inciso II, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Operações Com Lingotes e Tarugos de Metais Não Ferrosos e de Su	Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações com lingotes e tarugos de metais não ferrosos e de sucata em que ocorrer a entrada no estabelecimento, referente ao mês de março/07 (Inciso I do § 3º do Art. 628 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope, Concentrado, Xarope o	Último dia para o recolhimento do ICMS antecipadamente, pelos industriais, engarrafadores ou arrematantes, na condição de substitutos tributários, respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, nas saídas de cerveja, chope, concentrado, xarope ou extrato, refrigerante, água mineral e potável, nos casos de retenção na fonte, referente ao mês de março/07 (Decreto nº 28.323, de 10.09.05).
10	ISS – PALMAS - Contribuinte Pessoa Jurídica	Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelas Empresas, referente ao mês de março/07 (Anexo Único do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - Decreto nº 285/06).
	DMS E MAPAS DE APURAÇÃO DO ISS – PALMAS - Declaração Mensal do Serviço	Último dia para a entrega da Declaração Mensal do Serviço e Mapa de Apuração do ISS, referente ao mês de março/07. Os Mapas devem ser emitidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo e estabelecimento que atuam com serviços bancários ou financeiros (Decreto nº 285/06, Arts. 225 e 228).
	ISS – GOIÂNIA - Empresa em Geral - Inclusive Retenção na Fonte	Último dia para pagamento do ISS referente ao mês de março/07 (Portaria nº 20/06).
	GIA-ST - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS	Último dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de março/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97).
	ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente à 2ª parcela de março de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
	ICMS-NORMAL - Microempresa	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa (Lei nº 13.270/98), referente ao mês de março/07, código 108.
	ICMS-Substituição Tributária - Açúcar, Autopeças, Bebidas e Outros	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Produtor ou Extrator	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Produtor ou Extrator enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa nº 673/04 - GSF, art. 20, referente ao mês de março/07.
	ICMS - Combustível e Lubrificante	Último dia para recolhimento por substituição, referente a março/07 (Convênio ICMS nº 03/99).
	DAE - Documento de Arrecadação Estadual	Último dia para apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor do mês de março/07 (Art. 111 do RICMS/PA).
	DFMS – BELÉM - Declaração Fiscal Mensal de Serviço	Último dia para entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviço, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07.
	DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Encerramento ou S	Último dia para entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades, solicitadas no mês de março/07 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, III).
	DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Mensal	Último dia para entrega da DIEF relativa ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 04, de 19.02.2004, art. 4º, I).
	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição T	São obrigados a apresentar a GIA-ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o décimo dia do mês subseqüente ao da apuração (Decreto nº 4.676/2001, art. 513, § 4º).
	ICMS - Antecipação (Acumuladores Elétricos)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de acumuladores elétricos no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Água Gaseificada ou Aromatizada Artificialmente)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de água gaseificada ou aromatizada artificialmente no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Bebidas Alcoólicas classificadas nos códigos 2204.	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Carnes de Aves e Suína)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de carnes de aves e suína no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "c").
	ICMS - Antecipação (Cerveja, Chope, Extrato Concentrado para Fabricaçã	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, extrato concentrado para fabricação de refrigerante pré-mix ou post-mix, refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Cimento de Qualquer Espécie)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de cimento de qualquer espécie no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte,	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o art. 642 do RICMS-PA no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "d").
	ICMS - Antecipação (Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de disco fonográfico, fita virgem ou gravada no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Filmes Fotográfico e Cinematográfico e Slide)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de filmes fotográfico e cinematográfico e slide no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Lâmpada Elétrica, Reator e Starter)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmpada elétrica, reator e starter no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Outras Mercadorias de Mesma Natureza, Não Especifi	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de outras mercadorias de mesma natureza, não especificadas nos itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Pão, Panettone, Massa Crua ou Semi-Crua, Macarrão,	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsad	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e acessórios para veículos no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Pilha e Bateria de Pilhas, Elétricas)	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pilha e bateria de pilhas elétricas, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Antecipação (Sorvetes de Qualquer Espécie e Seus Respectivos Ac	Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, no mês de março/07, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, VI, "a").
	ICMS - Diferença de Alíquotas	Último dia para o recolhimento do valor referente à diferença de alíquotas, incidente sobre a entrada de bens e serviços em território paraense, para fins de uso, consumo ou ativo imobilizado, durante o mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, II).
	ICMS - Regime Simplificado de Tributação	Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, Anexo I, art. 98, § 1º).
	ICMS - Retenção a Menor	Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido a menor na entrada da mercadoria durante o mês de março/07, unicamente, por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, IV).
	ICMS - Transporte Rodoviário de Cargas - Regime Especial	Último dia para o recolhimento do valor do ICMS das prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas referentes ao mês de março/07, para os contribuintes detentores de Regime Especial (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, § 5º).
	ICMS-Estimativa	Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração por estimativa referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "b").
	ICMS-Normal	Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração normal referente ao mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, V, "a").
	ICMS-ST - Substituição Tributária	Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido por substituição tributária pelo contribuinte substituto durante o mês de março/07, exceto em relação às importações de combustíveis derivados de petróleo e operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizadas pelas Distribuidoras de Combustíveis localizadas no Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001, art. 108, III).
	ISS - BELÉM - Normal	Último dia para recolhimento do ISS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Portaria GABS/SEFIN nº 265, de 14 de dezembro de 2004, art. 2º).
	ISS - BELÉM - Substituição Tributária	Último dia para recolhimento do ISS Substituição Tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07 (Lei Municipal nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998, art. 2º).
	ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST	Último dia para recolhimento do ICMS, através de Guia Nacional de Informação do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), que será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço a Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, referente ao mês de março/07 (Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações).
	ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação	Último dia de recolhimento para o estabelecimento prestador de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador de serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora de serviço em outra unidade da Federação, referente ao mês de março/07 (Alínea "c", Inciso VII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação - Informaçõ	A empresa prestadora de serviço relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra unidade da Federação, deverá enviar mensalmente a cada unidade da Federação de localização do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS, subseqüente ao da prestação do serviço (Inciso II, § 16, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Distribuidora de Combustíveis e Lubri	Último dia de recolhimento do ICMS para a empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situada neste Estado ou em outra unidade da Federação, referente ao mês de março/07 (Item 1, alínea "a", inciso IV, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91).
	ICMS - Substituição Tributária - Sistemas Especiais de Tributação - Re	Último dia de recolhimento do ICMS, ao contribuinte beneficiário que recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido pelos revendedores na saída do estabelecimento do contribuinte substituto, referente ao mês de março/07 ("Caput" e § 2ºdo Art. 642 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70%)	A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo que a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, e a parcela complementar até o último dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador (Inciso II, Art. 713 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo (Diretamente a Co	Último dia de recolhimento do ICMS, regime antecipado, para contribuinte substituto, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista referente ao mês de março/07 (Art. 650 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ISS-RECIFE - Prestadores de Serviços em Geral	Último dia de recolhimento do ISS, correspondente aos serviços prestados no mês de março/07, pelos contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto com base nos preços dos serviços (Arts. 126 e 241 da Lei nº 15.563/1991 do Código Tributário Municipal de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).
	ISS-RECIFE - Responsáveis Tributários	Último dia de recolhimento do ISS, referente à retenção efetuada no mês de março/07, pelos responsáveis tributários (Arts. 111, 126 e 241 da Lei nº 15.563/91, do Código Tributário Municipal de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).
	ISS-RECIFE - Sociedades Profissionais	Último dia de recolhimento do ISS, pelas sociedades profissionais sujeitas ao pagamento mensal por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado que preste o serviço em nome da sociedade (Arts. 117-A, 126 e 241 da Lei nº 15.563/91 do Código Tributário do Município de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).
12	ICMS - Indústria FOMENTAR	Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Indústria enquadrada no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), referente ao mês de março/07.
13	ICMS - Frigoríficos e Abatedouros	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 1º decêndio do mês de abril/07 (Lei nº 1.173/00).
	GIAM – ICMS - Guia de Apuração e Informação Mensal	Último dia para apresentação da GIAM, pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, referente ao mês de março/07 (Arts. 218 e 219 do RICMS).
	ICMS - Arquivo Magnético	Último dia para entrega do arquivo magnético (via única da Nota Fiscal), em conformidade com o Convênio ICMS nº 115/03.
	ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 1ª Parcela	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente à 1ª parcela do mês de março/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido, devendo a 1ª parcela corresponder a no mínimo 50% do valor do imposto devido, regulamentado pelo inciso V, art. 10, da IN nº 572/02 - GSF.
	ICMS-Substituição Tributária - Microempresa - 2ª Parcela	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de fevereiro/07, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
	DPI – ICMS - Declaração Periódica de Informações	Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
15	ARQUIVO MAGNÉTICO (SINTEGRA)	Último dia para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apresentarem à SEFA ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês de março/07 (Decreto nº 4.676/2001, art. 364).
16	IPTU – PALMAS - Imposto Predial e Territorial Urbano	Último dia para pagamento da 3ª parcela (Decreto nº 285/06).
	ISS – PALMAS - Retenção na Fonte	Último dia para o recolhimento do ISS - Retido na Fonte, referente ao mês de março/07 (Decreto nº 285/06).
	ICMS-Substituição Tributária de Outras Unidades da Federação	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93), referente ao mês de março/07.
	ICMS - Estabelecimento Produtor	Último dia de recolhimento do ICMS, ao estabelecimento produtor inscrito no CACEPE, referente ao s de março/07 em que ocorrer o fato gerador ( Alínea "b", Inciso I, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Industrial	Último dia de recolhimento do ICMS para estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-FISCAL: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3, alínea "a", Inciso II, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista	Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento comercial atacadista, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso III, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Comercial Varejista	Último dia de recolhimento do ICMS, ao estabelecimento comercial varejista com os códigos da CNAE-FISCAL: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99 e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3 das alíneas "a" e "b" do Inciso IV e o § 11 do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviços	Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviços do Anexo I do RICMS-PE, inclusive com mercadoria envolvida, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso V do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte	Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviço de transporte, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso VI, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação	Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviço de comunicação, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso VII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Cana-de-Açúcar e Seus Derivados - Industrial Não Cooperado	Último dia de recolhimento do ICMS, para saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pelo estabelecimento industrial não cooperado, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso I do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Cana-de-Açúcar e Seus Derivados - Estabelecimento Industrial Co	Último dia de recolhimento do ICMS, para a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pelo estabelecimento industrial cooperado, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso II do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Cana-de-Açúcar e Seus Derivados - Cooperativa	Último dia de recolhimento do ICMS, para a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pela cooperativa, como contribuinte substituto, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso III do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento	Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações internas com cimento, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso I do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Cimento	Nas operações interestaduais com cimento no âmbito da região Nordeste, o contribuinte substituto deverá emitir a relação do ICMS retido na fonte (Protocolo nº 02/1972), em 3 vias, por periodo e por Estado favorecido, a partir das Notas Fiscais emitidas, apresentando-a à Repartição Fazendária (Alínea "a", Inciso II, do parágrafo único do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
17	ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de Frigorífico	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 1º decêndio de abril de 2007.
19	ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, referente a 1ª parcela de abril de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Quando o total do ICMS apurado no mês de referência for menor que 65% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, a diferença entre eles poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subseqüente.
19	ICMS - Serviço de Telecomunicação	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 2ª parcela de março de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
20	ICMS - Arquivo Magnético	Último dia para entrega do arquivo magnético com dados dos documentos fiscais emitidos por contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados com operações interestaduais definido no TARE e empresas estabelecidas em outros Estados portadores de TARE (Art. 268 do RICMS).
	ICMS-Substituição Tributária Pelas Operações Posteriores Praticadas Po	Último dia para recolhimento do ICMS da Substituição Tributária pelas operações posteriores praticadas r empresas portadoras de TARE contribuintes do Estado, referente à 1ª quinzena do mês de abril/07 (Art. 64, § 1º, I, do RICMS/TO).
	ITU - GOIÂNIA - Imposto Territorial Urbano	Último dia para pagamento da 4ª parcela (Portaria nº 20/06).
	IPU – GOIÂNIA - Imposto Predial Urbano	Último dia para pagamento da 3ª parcela (Portaria nº 20/06).
	DPI – ICMS - Declaração Periódica de Informações	Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).
	PROTEGE Goiás	Último dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03).
	ICMS - Regime Especial Parcelado	Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 2ª parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do imposto devido referente ao mês de março/07 (Instrução Normativa SEFA nº 25, de 28.12.2005, art. 2º, II).
	ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Pet	Último dia de recolhimento do ICMS, para estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "c", Inciso III, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Empresa de Transporte Ferroviário	Último dia de recolhimento do ICMS, apurado nos demonstrativos DAICMS - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Art. 718 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
21	SEF - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF - Transmissão de Arquivo	Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal devem ser transmitidos no período fiscal à SEFAZ, referente ao mês de março/07 (Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, item XXIX, e Portaria SF nº 131, de 12.07.2004).
25	ICMS - Frigoríficos e Abatedouros	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 2º decêndio do mês de abril/07 (Lei nº 1.173/00).
	ICMS - Substituição Operações Anteriores	Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações anteriores, referente à 1ª quinzena do mês de abril/07 (Art. 38 do RICMS).
	ICMS - Substituição Tributária com Diferimento	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com diferimento, referente à 1ª quinzena de abril/07 (Art. 17, XVI do RICMS).
	ICMS - Microempresa - 2ª Parcela	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de março/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido.
	ICMS - Microempresa - 3ª Parcela	Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de fevereiro/07 - 3ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).
	ICMS - Substituição Tributária - Transporte Interestadual Rodoviário d	Último dia de recolhimento do ICMS, ao remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não-inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, referente ao mês de março/07, em que ocorrer o fato gerador (Inciso VII do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
26	ICMS - Serviço de Telecomunicação	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação, referente à 1ª parcela de abril de 2007. O valor da 1ª parcela deve ser de no mínimo 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, quando tenha sido adicionado ao saldo devedor do período anterior - pode ser deduzido do valor da 1ª parcela.
27	ICMS-Substituição Tributária Indústria de Laticínio e de Frigorífico	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 2º decêndio de abril de 2007.
30	ISS - GOIÂNIA - Profissional Autônomo - Inclusive Liberais	Último dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 4ª parcela de 2007 (Portaria nº 020/06).
	ARQUIVO MAGNÉTICO - Processamento de Dados	Último dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03).
	ISS – BELÉM - tividade de Representação Comercial - CÓD. 4.13.07-0	Último dia para o recolhimento, do ISS devido pela atividade de representação, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07(Portaria GAB/SEFIN nº 316, de 30.12.1998, Secretaria Municipal de Finanças - DOM Belém de 30.12.1998).
	ICMS - Estabelecimento Industrial	Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos da CNAE-FISCAL: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente ao mês de março/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3, alínea "b", Inciso II, do Art 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).
	ICMS - Substituição Tributária - Sucata Ferrosa	Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, na entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte substituto, referente ao mês de março/07 (Alínea "a", Inciso II, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91).
	ICMS - Substituição Tributária - Entrada Proveniente de Outra Unidade	Último dia de recolhimento do ICMS, relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira e produtos indicados em portaria da Secretaria da Fazenda, procedentes de outra unidade da Federação, se o adquirente estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, referente ao mês de março/07 (Incisos I, II e III do § 5º do Art. 54do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Operações Com a Comissão de Financiamento da Produção	Último dia para o estabelecimento centralizador recolher o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mês de março/07 por meio de um único DAE (Art. 582 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela (Complemento)	Último dia de recolhimento do ICMS, para a empresa de transporte aéreo recolher o imposto em 2 parcelas, sendo a parcela complementar até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador (Inciso II do Art. 713 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).
	ICMS - Produtos da Cesta Básica - Aquisição de Outra Unidade da Federa	Último dia de recolhimento do ICMS, pelo adquirente de produtos considerados componentes da cesta básica procedentes de outra unidade da Federação, relativamente ao imposto antecipado, referente ao mês de março/07 (Alínea "b", Inciso I, do Art. 6º do Decreto nº 26.145, de 21.12.2003).
	ISS-RECIFE - Representantes Comerciais	Último dia de recolhimento do ISS, referente ao mês de março/07, correspondente aos serviços prestados pelos Representantes Comerciais (Arts. 126 e 241 da Lei nº 15.563/1991 do Código Tributário do Município de Recife e Portaria SF nº 61/2005).