Fevereiro de 2007 123 obrigações

Último dia para recolhimento do ICMS, aquele em que tenha ocorrido a substituição, junto ao Banco do Brasil S.A, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, no mês de janeiro/07 (Inciso III do Artigo 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS, efetuado pelo industrial ou pelo comerciante atacadista na qualidade de contribuinte substituto, no mês de janeiro/07 (Alínea "b", inciso II, do artigo 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de dezembro - 1ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 3º decêndio do mês de janeiro/07 (Lei nº 1.173/00).

Último dia para recolhimento do ICMS da Substituição Tributária pelas operações posteriores praticadas por empresas portadoras de TARE contribuintes do Estado, referente à 2ª quinzena do mês de janeiro/07 (Art. 50 do RICMS/TO).

Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, no mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS, nas operações interestaduais com cimento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, no mês de janeiro/07 (Inciso II do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS para o contribuinte que mantiver escrituração fiscal na entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra unidade da Federação e destinada a integrar o ativo permanente ou uso ou consumo, referente ao mês de janeiro/07 (Item 1, alínea "a", inciso XII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS para o contribuinte que mantiver escrituração fiscal, na utilização por contribuinte de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação (Item 1, alínea "a", inciso XII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal referente ao mês de janeiro/07 (Alínea "b", inciso II, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações com lingotes e tarugos de metais não ferrosos e de sucata em que ocorrer a entrada no estabelecimento, referente ao mês de janeiro/07 (Inciso I do parágrafo 3º do Art. 628 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS Normal devido pelo comerciante, referente ao mês de janeiro/07. Considerando que até a data do fechamento desta Agenda, o Estado de Goiás não havia publicado Instrução Normativa com os novos prazos para recolhimento em parcelas do ICMS, nos baseamos na Instrução Normativa nº 155/94 para estabelecer a data de recolhimento destes contribuintes.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Industrial, exceto o gerador Distribuidor ou Fornecedor de Energia, referente ao mês de janeiro/07. Considerando que até a data do fechamento desta Agenda, o Estado de Goiás não havia publicado Instrução Normativa com os novos prazos para recolhimento em parcelas do ICMS, nos baseamos na Instrução Normativa nº 155/94 para estabelecer a data de recolhimento destes contribuintes. Observamos ainda que assim que a nova Instrução Normativa seja publicada em Diário Oficial do Estado, publicaremos o anexo no Boletim.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviços sujeito à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação, referente ao mês de janeiro/07. Considerando que até a data do fechamento desta Agenda, o Estado de Goiás não havia publicado Instrução Normativa com os novos prazos para recolhimento em parcelas do ICMS, nos baseamos na Instrução normativa nº 155/94 para estabelecer a data de recolhimento destes contribuintes. Observamos ainda que assim que a nova Instrução Normativa seja publicada em Diário Oficial do Estado, publicaremos o anexo no Boletim.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário, exceto o ICMS devido pelas indústrias de laticínio e de frigorífico (5º dia útil).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (pelas indústrias de laticínio e de frigorífico), pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 3º decêndio de janeiro/07 (5º dia útil).

Último dia para apresentação pelos contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, da REST - modelo D (somente via Internet pelo endereço www.goiania.go.gov.br ou em disquete), a ser entregue na Secretaria de Finanças (apresentação até o 8º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços).

Modelo eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todos os prestadores de serviços, sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1. O preenchimento e o envio da DMS encerrar-se-á até o 8º dia seguinte, de cada mês, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

Último dia para o recolhimento do ICMS antecipadamente, pelos industriais, engarrafadores ou arrematantes, na condição de substitutos tributários, respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, nas saídas de cerveja, chope, concentrado, xarope ou extrato, refrigerante, água mineral e potável, nos casos de retenção na fonte, referente ao mês de janeiro/07 (Decreto nº 28.323, de 10.09.05).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, referente ao mês de janeiro/07 (Convênios ICMS nºs 85/95 e 121/93).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de janeiro/07 (Convênio ICMS nº 74/94).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de janeiro/07 (Convênios ICMS nºs 132/92, 52/93 e 88/94).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Bebidas constantes do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de janeiro/07 (Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de janeiro/07 (Convênio ICMS nº 37/94).

Último dia para apresentação da GIA-ST pelo Substituto Tributário referente ao mês de janeiro/07 (entrega até o dia 10 do mês subseqüente) (Art. 38, § 9º, Anexo VIII, Decreto nº 4.852/97).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. Considerando que até a data do fechamento desta Agenda, o Estado de Goiás não havia publicado Instrução Normativa com os novos prazos para recolhimento em parcelas do ICMS, nos baseamos na Instrução Normativa nº 155/94 para estabelecer a data de recolhimento destes contribuintes.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Prestador de Serviços de Telecomunicação. Considerando que até a data do fechamento desta Agenda, o Estado de Goiás não havia publicado Instrução Normativa com os novos prazos para recolhimento em parcelas do ICMS, nos baseamos na Instrução Normativa nº 155/94 para estabelecer a data de recolhimento destes contribuintes.

Último dia para recolhimento do ICMS devido por produtor rural, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 994/04, art. 10).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações subseqüentes, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 45 do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações subseqüentes, com período de apuração e recolhimento definidos com Convênio ICMS ou protocolo, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 51 do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com combustíveis e lubrificantes, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 51, parágrafo único, do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista e varejista, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pela indústria, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com diferimento previstas no art. 7º, § 6º, do RICMS, exceto pelo inciso XXVII do mesmo artigo, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte, comunicação, telecomunicações e outros serviços com fornecimento de mercadorias, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações anteriores, referente à 2ª quinzena do mês de janeiro/07 (Art. 44 do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com diferimento, referente à 2ª quinzena de janeiro/07 (Art. 7º, § 5º, do RICMS).

Último dia para apresentação da Guia Nacional de Informações e Apurações do ICMS pelo Substituto Tributário, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 57, IV, do RICMS do Tocantins).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária (ressalvados os prazos específicos fixados nos instrumentos), referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS, através de Guia Nacional de Informação do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), que será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações).

Último dia de recolhimento para o estabelecimento prestador de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador de serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora de serviço em outra unidade da Federação, referente ao mês de janeiro/07 (Alínea "c", Inciso VII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

A empresa prestadora de serviço relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra unidade da Federação, deverá enviar mensalmente a cada unidade da Federação de localização do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS, subseqüente ao da prestação do serviço (Inciso II, § 16, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS para a empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situada neste Estado ou em outra unidade da Federação, referente ao mês de janeiro/07 (Item 1, alínea "a", inciso IV, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91).

Último dia de recolhimento do ICMS, ao contribuinte beneficiário que recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido pelos revendedores na saída do estabelecimento do contribuinte substituto, referente ao mês de janeiro/07 ("Caput" e § 2º do Art. 642 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo que a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, e a parcela complementar até o último dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador (Inciso II, Art. 713 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, regime antecipado, para contribuinte substituto, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista referente ao mês de janeiro/07 (Art. 650 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ISS, correspondente aos serviços prestados no mês de janeiro/07, pelos contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto com base nos preços dos serviços (Arts. 126 e 241 da Lei nº 15.563/1991 do Código Tributário Municipal de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).

Último dia de recolhimento do ISS, referente à retenção efetuada no mês de janeiro/07, pelos responsáveis tributários (Arts. 111, 126 e 241 da Lei nº 15.563/91, do Código Tributário Municipal de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).

Último dia de recolhimento do ISS, pelas sociedades profissionais sujeitas ao pagamento mensal por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado que preste o serviço em nome da sociedade (Arts. 117-A, 126 e 241 da Lei nº 15.563/91 do Código Tributário do Município de Recife, e Portaria SF nº 61/2005).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelo Substituto Tributário pelas operações posteriores que opere açúcar, autopeças, bebidas, calçados e óleo comestível constante no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Produtor ou Extrator enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa nº 673/04 - GSF, art. 20, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa (Lei nº 13.270/98), referente ao mês de janeiro/07, código 108.

Último dia para pagamento do ISS referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 27/04).

Último dia para recolhimento por substituição, referente a janeiro/07 (Convênio ICMS nº 03/99).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Indústria enquadrada no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido), referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelas Empresas, referente ao mês de janeiro/07 (Anexo Único do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - Decreto nº 74/2004).

Último dia para apresentação à SEFIN da DDS pelos contribuintes do ISS e/ou tomadores de serviços (Decreto nº 11.591, de 01.03.2004).

Último dia para recolhimento do ISS devido pelas empresas e pessoas a estas equiparadas, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ISS devido pelas Sociedades de Profissionais, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ISS devido pelos contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ISS devido pelos responsáveis pela retenção na fonte, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos de diversões públicas permanentes, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para o recolhimento da contribuição pelas empresas que participam dos programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais, inerentes ao FUNEDES, nos demais casos nos prazos de recolhimento de imposto previstos legalmente, referente ao mês de janeiro/07 (Lei Complementar nº 39/2004).

Último dia de recolhimento do ICMS, ao estabelecimento produtor inscrito no CACEPE, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador ( Alínea "b", Inciso I, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS para estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-FISCAL: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3, alínea "a", Inciso II, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento comercial atacadista, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso III, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, ao estabelecimento comercial varejista com os códigos da CNAE-FISCAL: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99 e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3 das alíneas "a" e "b" do Inciso IV e o § 11 do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviços do Anexo I do RICMS-PE, inclusive com mercadoria envolvida, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso V do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviço de transporte, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso VI, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento prestador de serviço de comunicação, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "b", inciso VII, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pelo estabelecimento industrial não cooperado, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso I do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pelo estabelecimento industrial cooperado, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso II do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico, pela cooperativa, como contribuinte substituto, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso III do Art. 435 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações internas com cimento, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Inciso I do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Nas operações interestaduais com cimento no âmbito da região Nordeste, o contribuinte substituto deverá emitir a relação do ICMS retido na fonte (Protocolo nº 02/1972), em 3 vias, por periodo e por Estado favorecido, a partir das Notas Fiscais emitidas, apresentando-a à Repartição Fazendária (Alínea "a", Inciso II, do parágrafo único do Art. 495 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente à 1ª parcela do mês de janeiro/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido, devendo a 1ª parcela corresponder a no mínimo 50% do valor do imposto devido, regulamentado pelo inciso V, art. 10, da IN nº 572/02 - GSF.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de dezembro/06, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelos demais contribuintes, referente ao mês de janeiro/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS nºs 32/92, 44/92 e 39/93), referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 1º decêndio do mês de fevereiro/07 (Lei nº 1.173/00).

Último dia para apresentação da GIAM, pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 224 do RICMS).

Último dia para entrega do arquivo magnético (via única da Nota Fiscal), em conformidade com o Convênio ICMS nº 115/03.

Último dia para o recolhimento do ISS - Retido na Fonte, referente ao mês de janeiro/07 (Anexo Único do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - Decreto nº 74/2004).

Último dia para a entrega da Declaração Mensal do Serviço, referente ao mês de janeiro/07 (Anexo Único do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - Decreto nº 74/2004).

Último dia para pagamento da 1ª parcela de 2007 ou parcela única (Decreto nº 74/04).

Último dia para apresentação da DIEF pelos contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal - NL e empresa de pequeno porte - EPP, referente ao mês de janeiro/07 (Decreto nº 27.710/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005).

Último dia para entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio da SEFAZNET, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 282 do RICMS-CE).

Último dia para apresentação da DIDF pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), referente ao mês de janeiro/07 (Art. 284 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97).

Último dia para entrega do DIV anexo à GIDEC, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar vendas a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, relativo às vendas realizadas (Art. 283 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 1º decêndio de fevereiro de 2007.

Último dia para apresentação da Declaração Periódica de Informações, pelo contribuinte com o Código de Atividade Econômico - CAE - cujo número iniciar com algarismo 5 (cinco), referente ao mês de janeiro/07 (Instrução Normativa nº 599/03 - GSF).

Último dia para o contribuinte do ICMS efetuar o pagamento da receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal (Art. 1º, § 3º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 e IN nº 639/03).

Último dia para recolhimento do ICMS da Substituição Tributária pelas operações posteriores praticadas por empresas portadoras de TARE contribuintes do Estado, referente à 1ª quinzena do mês de fevereiro/07 (Art. 50 do RICMS/TO).

Último dia para entrega do arquivo magnético com dados dos documentos fiscais emitidos por contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados com operações interestaduais definido no TARE e empresas estabelecidas em outros Estados portadores de TARE (Art. 264 do RICMS).

Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal devem ser transmitidos no período fiscal à SEFAZ, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, item XXIX, e Portaria SF nº 131, de 12.07.2004.

Último dia de recolhimento do ICMS, para estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Alínea "c", Inciso III, do Art. 52 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, apurado nos demonstrativos DAICMS - Demonstrativo de Apuração do ICMS e DCICMS - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Art. 718 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações com ICMS pelos demais contribuintes, referentes ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de janeiro/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração da 2ª parcela do mês de janeiro/07, código 124, exceto para o industrial e o atacadista e distribuidor de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho e tecido.

Último dia para recolhimento do ICMS mensal devido pela Microempresa, referente ao período de apuração do mês de dezembro/06 - 3ª parcela, código 124, para a indústria de confecção e atacadista de tecido, de roupa de cama, de mesa e de banho (Art. 10, parágrafo único, da IN nº 572/2002).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Frigoríficos e Abatedouros, referente ao 2º decêndio do mês de fevereiro/07 (Lei nº 1.173/00).

Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações anteriores, referente à 1ª quinzena do mês de fevereiro/07 (Art. 44 do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária pelas operações com diferimento, referente à 1ª quinzena de fevereiro/07 (Art. 7º, § 5º, do RICMS).

Último dia de recolhimento do ICMS, ao remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não-inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, referente ao mês de janeiro/07, em que ocorrer o fato gerador (Inciso VII do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Substituto Tributário (contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente, referente ao 2º decêndio de fevereiro de 2007.

Último dia de recolhimento do ICMS, para o estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos da CNAE-FISCAL: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente ao mês de janeiro/07 em que ocorrer o fato gerador (Item 3, alínea "b", Inciso II, do Art 52 do Decreto nº 14.876/91 RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, na entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte substituto, referente ao mês de janeiro/07 (Alínea "a", Inciso II, do Art. 53 do Decreto nº 14.876/91).

Último dia de recolhimento do ICMS, relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira e produtos indicados em portaria da Secretaria da Fazenda, procedentes de outra unidade da Federação, se o adquirente estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, referente ao mês de janeiro/07 (Incisos I, II e III do § 5º do Art. 54 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia para o estabelecimento centralizador recolher o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mês de janeiro/07, por meio de um único DAE (Art. 582 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, para a empresa de transporte aéreo recolher o imposto em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, e a parcela complementar até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador (Inciso II do Art. 713 do Decreto nº 14.876/91 do RICMS-PE).

Último dia de recolhimento do ICMS, pelo adquirente de produtos considerados componentes da cesta básica procedentes de outra unidade da Federação, relativamente ao imposto antecipado, referente ao mês de janeiro/07 (Alínea "b", Inciso I, do Art. 6º do Decreto nº 26.145, de 21.12.2003).

Último dia de recolhimento do ISS, referente ao mês de janeiro/07, correspondente aos serviços prestados pelos Representantes Comerciais (Arts. 126 e 241 da Lei nº 15.563/1991 do Código Tributário do Município de Recife e Portaria SF nº 61/2005).

Último dia para apresentação do Arquivo Magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais e livros fiscais, estabelecido no Estado (Art. 1º da IN nº 630/03).

Último dia para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza referente à 2ª parcela de 2007 (Portaria nº 023/05).

Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelas pessoas físicas, referente ao mês de janeiro/07 (Anexo Único do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - Decreto nº 74/2004).

Último dia para entrega dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados que devem estar enfeixados, autenticados e encadernados (Art. 277 do RICMS).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Estabelecimentos Industriais e Produtor Agropecuário, referente ao mês de janeiro/07.

Último dia para apresentação da DAICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 778 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97).

Último dia para apresentação da GIM pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 778, inciso I do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97).

Último dia para recolhimento do ISS devido pelas Empresas de Transporte Coletivo de passageiros, referente ao mês de janeiro/07.