Abril de 2022 49 obrigações

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 80 DO VALOR TOTAL DO IMPOSTO DEVIDO PELO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES ANTERIOR AO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO EXCETO O DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO A REALIZAR A APURACAO DO IMPOSTO MENSALMENTE ATE O DIA DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE A COMPLEMENTACAO ENTRE O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO EM RELACAO AO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO E O VALOR RECOLHIDO DE 80

RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS QUE PROMOVEREM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT QUE NAO FOREM DESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO OU A COMERCIALIZACAO PELO DESTINATARIO DESDE QUE O REMETENTE SEJA CREDENCIADO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DA PARCELA ESTIMADA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NO ESTADO E CREDENCIADOS PELA SEFAZ MT QUE EFETUAREM OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS BEM COMO NAS OPERACOES COM PECAS COMPONENTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXCETO AEREO REGULARMENTE INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL INCLUSIVE AQUELES DETENTORES DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 132 DO RICMS MT

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO COM ATIVIDADE ECONOMICA DE ABATEDOURO OU FRIGORIFICO CORRESPONDENTE A CNAE1011 2 01 OU 1012 1 03 EXCLUSIVAMENTE EM RELACAO AS SAIDAS INTERESTADUAIS DE CARNES E MIUDEZAS COMESTIVEIS FRESCAS REFRIGERADAS OU CONGELADAS BEM COMO DE CHARQUE CARNE COZIDA ENLATADA E COORNED BEEF DAS ESPECIES BOVINA E BUFALINA E DEMAIS SUBPRODUTOS DO RESPECTIVO ABATE EXCETO O SEBO E O COURO BOVINOS E BUFALINOS EM QUALQUER DOS SEUS ESTAGIOS QUANDO DETENTORES DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 132 DO RICMS MT

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO SE O ESTABELECIMENTO RESPONSAVEL PELO RECOLHIMENTO FOR USINA OU DESTILARIA DETENTORA DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS USINAS OU DESTILARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS QUE PROMOVEREM SAIDA INTERNA OU INTERESTADUAL DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC COM DESTINO A DISTRIBUIDORA TAMBEM LOCALIZADO NO MATO GROSSO OU PARA O PROPRIO CONSUMO

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM B 100 NAS DEMAIS HIPOTESES EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO SE O ESTABELECIMENTO RESPONSAVEL FOR DETENTOR DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL EXCETO AEREO RELATIVAMENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 80 DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DO REFERIDO FATURAMENTO REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA PELOS BENEFICIADOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL PRODEIC PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO MES INCENTIVADO

ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA GIA ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADEDA FEDERACAO PELO MODELO INSTITUIDO NA CLAUSULA DECIMA DO AJUSTE SINIEF NO 04 93 AINDA QUE NO PERIODO NAO TENHAM OCORRIDO OPERACOES SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA HIPOTESE EM QUE DEVERA ASSINALAR O CAMPO 1 CORRESPONDENTE A EXPRESSAO GIA ST SEM MOVIMENTO

RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS QUE PROMOVEREM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT

RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES RELATIVAMENTE AS PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODO DEFINIDO

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 70 DO VALOR DE IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA REFERIDA PRESTACAO PELAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO A REALIZAR A APURACAO DO IMPOSTO MENSALMENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA NAO CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NA HIPOTESE DE REMESSA DE MERCADORIA PARA CONTRIBUINTE MATO GROSSENSE TAMBEM ENQUADRADO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 19 A DO ANEXO X DO RICMS MT

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO AO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DO GLP DO GLGNN E DO GLGNI LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO E DO RELATIVO A OPERACAO PROPRIA REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVO A NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENERGIA ELETRICA

ENTREGA PELOS CONTRIBUINTES QUE EMITAM DOCUMENTOS E ESCRITURAM LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DEVEM ENTREGAR ARQUIVO AINDA QUE NAO TENHAM SIDO REALIZADAS OPERACOES OU PRESTACOES REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A TITULO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE REMETEREM BENS MERCADORIAS E SERVICOS PARA O TERRITORIO MATO GROSSENSE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS QUANDO O BEM OU MERCADORIA NAO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA MAS O REMETENTE FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MATO GROSSO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO EM RELACAO AS OPERACOES EM QUE A OUTROS CONTRIBUINTES FOI ATRIBUIDA A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM PARA O REPASSE DO IMPOSTO REFERENTE AO MES ANTERIOR EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CORRESPONDENTES AS OPERACOES DO MES ANTERIOR

ENTREGA DA GIA MENSAL POR MEIO ELETRONICO DE TRANSMISSAO DE DADOS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS EXCETO OS OBRIGADOS A ENTREGA DA ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD

RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO NAO OPTANTE DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO QUE TIVERAM O ICMS RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA APURADAS NA FORMA DO ARTIGO 10 DO ANEXO X DO RICMS MT

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO COMO REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME NORMAL DE APURACAO REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO ATACADISTA

RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO DEVIDO EM DECORRENCIA DO REGIME DIFERENCIADO APLICADO AO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME NORMAL DE APURACAO REFERENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO VAREJISTA

RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO COMO REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES DE 20 CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO E O RECOLHIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU QUANDO FOR O CASO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATAMENTE SEGUINTE

ENTREGA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO OU DE DEBITO OS ARQUIVOS ELETRONICOS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS A TODAS AS OPERACOES DE CREDITO E DE DEBITO EFETUADAS NO MES ANTERIOR POR CONTRIBUINTE DO ICMS DESTE ESTADO ESSAS INFORMACOES DEVERAO SER VALIDADAS PELO VALIDADOR TEF E TRANSMITIDAS VIA INTERNET COM USO DO PROGRAMA DE TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS TED DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ

ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS A NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 B NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 C QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO

RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES DA COMPLEMENTACAO ENTRE VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO E O RECOLHIDO