Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2020 do Estado do Mato Grosso do Sul

Dia	Título	Descrição
03	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
03	Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
04	Apuração Semanal	Recolhimento do ICMS apuração semanal, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 24.01 a 31.01. Código da Receita: 310.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
05	Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA	Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado que, no final do último dia de cada mês, possuírem em estoque os produtos agrícolas ou os produtos resultantes de sua industrialização, mencionados no parágrafo único do artigo 1º deste Subanexo, de sua propriedade ou de terceiros e os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado que armazenem, comercializem ou utilizem os produtos mencionados no parágrafo único do artigo 1º deste Subanexo, em processo de industrialização, quando não possuírem, no final do último dia do mês, esses produtos em estoque, de sua propriedade ou de terceiros, devem informar essa situação à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia cinco do mês subsequente, à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma disciplinada neste Subanexo, a quantidade e a espécie desses produtos em estoque.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador	Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
	Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL)	Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale fica atribuída aos adquirentes de produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do FUNDERSUL. As contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período compreendido entre o dia 16 e o último dia do mês anterior, relativa a segunda quinzena
10	- ICMS-ST - Carvão	Recolhimento do ICMS referente às operações com Carvão (diferença de preço ou peso) realizadas por adquirentes localizados em outra UF. Código da Receita: 333.
	- ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos	Recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos estabelecimentos que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos.
	- ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção	Recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, por estabelecimentos que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos.
	- ICMS-ST - Energia Elétrica	Recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Convênio ICMS 83/2000 e Lei 1.810/97, artigo 48, inciso I), referente ao mês anterior. Código da Receita: 333.
	- ICMS-ST - Gado	Recolhimento do ICMS referente às operações com Gado (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra UF. Termo de Acordo. Código da Receita: 333.
	- ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio	Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento industrializador destinatário, na condição de substituto, pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes ao da entrada do produto no estabelecimento industrial.
	- Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal	Recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas do Regime Especial, referente ao mês anterior.
	- Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS Normal do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 2ª quinzena do mês de janeiro/2020.
	Diferencial de Alíquotas Estabelecimento Agropecuário	Último dia para recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas referente a 1ª quinzena, em relação a entrada decorrente de aquisições interestaduais por estabelecimento agropecuário de mercadoria ou de bem destinado ao uso, consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento adquirente.
	GIA-ST	Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação , pelo modelo instituído na cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".
	ICMS ST - Veículos	Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das operações realizadas com veículos automotores; referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código da Receita: 333.
	ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável	Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das operações realizadas com bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc; (Protocolo ICMS 11/91) referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código da Receita: 333.
	ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos	Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das operações realizadas com cigarros, fumo, etc referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código da Receita: 333.
	ICMS-ST - Gás Natural	Recolhimento do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336
12	Apuração Semanal	Recolhimento do ICMS apuração semanal, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01.02 a 08.02. Código da Receita: 310.
12	- ICMS Importação do Gás Natural	Recolhimento do ICMS a titulo de adiantamento, pelas operações de importação de gás natural cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até 90% do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior.
14	- Apuração Normal	Recolhimento do ICMS Normal, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
	- Diferencial de Alíquotas	Último dia para o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas para o comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos e no regime normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
	- Regime de Estimativa - Mensal	Recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código da Receita: 320.
	ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional	Último dia para o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas para o comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos e optante pelo simples nacional, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro/2019.
	ICMS Equalização Simples Nacional	Os contribuintes sul mato-grossenses optantes pelo simples nacional nas aquisições de outra UF de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, devem pagar o ICMS Equalização Simples Nacional, código DAEMS 349, referente aos fatos geradores de Dezembro/2019.
15	- GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais	Entrega da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, relativamente as operações do mês anterior.
17	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015	Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando devido.
19	Apuração Semanal	Recolhimento do ICMS apuração semanal, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 09.02 a 15.02. Código da Receita: 310.
19	- ICMS/ST - Produtos Diversos	Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das mercadorias incluídas neste regime. Código da Receita: 333.
20	- ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos	Recolhimento do ICMS devido pelas operações com (combustíveis derivados de petróleo de Outros Contribuintes Substitutos), referente ao mês anterior. Código da Receita: 335.
	Escrituração Fiscal Digital (EFD)	Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
	Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL)	Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale fica atribuída aos adquirentes de produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do FUNDERSUL. As contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período compreendido entre o dia 1° e o 15 do respectivo mês, relativa a primeira quinzena.
	ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85)	Recolhimento do ICMS-ST, correspondente as operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH).
21	- Transporte Ferroviário	Recolhimento do ICMS apurado pelas ferrovias, inscritas no regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF 19/89.
26	Apuração Semanal	Recolhimento do ICMS apuração semanal, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16.02 a 23.02. Código da Receita: 310.
	- Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas	Recolhimento do ICMS Normal do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 1ª quinzena do mês de fevereiro/2020.
	- Substituição Tributária - Simples Nacional	Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário. Recolhimento será até o 5º dia útil do segundo mês subsequente. Foi acrescentado o §2º-E do artigo 12 do Anexo III do RICMS/MS que determina que o prazo do recolhimento será o estabelecido em Resolução SEFAZ, o que pode resultar em uma data diferente do 5º dia útil do mês subsequente.
	- Transporte Ferroviário	Data limite para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro, pelas ferrovias, inscritas no regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF 19/89.
	Diferencial de Alíquotas Estabelecimento Agropecuário	Último dia para recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas referente a 1ª quinzena do mês anterior, em relação a entrada decorrente de aquisições interestaduais por estabelecimento agropecuário de mercadoria ou de bem destinado ao uso, consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento adquirente.
28	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)	Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
29	- Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético	Entrega do aquivo eletrônico pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, dos arquivos contendo as informações sobre os valores das operações de crédito ou de débito, recebidos por inscritos no CNPJ ou no CPF, ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.
29	- Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação	Entrega dos arquivos mantidos em meio eletrônico, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, relativos aos seguintes documentos: a) Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6; b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; d) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.