Dezembro de 2006 27 obrigações

Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de NOVEMBRO de 2006 (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 310.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 320.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 2ª quinzena do mês de NOVEMBRO de 2006.

Último dia para o recolhimento do imposto referente às operações com Carvão realizadas na 2ª quinzena do mês de NOVEMBRO de 2006 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do imposto referente às operações com Lenha e Gado realizadas no mês de NOVEMBRO de 2006 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 517.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos e tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.120/00), referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 333.

Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no Convênio ICMS nº 03/99, efetuar o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 335.

Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de NOVEMBRO de 2006, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336.

Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operem com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 335.

Último dia para que os contribuintes localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de NOVEMBRO/2006 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS).

O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço http://www.sefaz.ms.gov.br.

Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de NOVEMBRO de 2006 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02).

Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03).

Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006.

Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006 (Art. 5º da Resolução nº 1.446/2000).

Último dia para recolhimento do imposto, relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 9.069/04). NOTA - Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829/03).

Último dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente às operações do mês de novembro/06 (Resolução SEFOP nº 1.561/02)

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 335.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Código da Receita: 334.

Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03).

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 1ª quinzena do mês de dezembro/06.

Último dia para o recolhimento do imposto referente as operações com carvão realizadas na 1ª quinzena do mês de dezembro/06. (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 1ª parcela do mês de novembro/06, devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural. Código do Tributo: 336.