Fevereiro de 2006 25 obrigações

Último dia para apresentação da DMS relativa ao mês de JANEIRO de 2006, ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, apresentada em Formulário (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 310.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 320.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial da 2ª quinzena do mês de JANEIRO de 2006.

Último dia para o recolhimento do imposto referente a Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo), referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 333.

Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da microempresa, referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 517.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d`água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos e tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 333.

Último dia para efetuar o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 333.

Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no Convênio ICMS nº 03/99, efetuar o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, relativo ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 335.

Último dia para efetuar recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de JANEIRO de 2006, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código do Tributo: 336.

Último dia para os outros estabelecimentos previstos na Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operem com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no Convênio ICMS nº 03/99, efetuar o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, relativo ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 335.

São obrigados a declarar a MPA e o DA os estabelecimentos que operam com armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas, entregues até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de referência.

São obrigados a apresentar a GIA - ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração.

Os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas e roupas de cama, mesa e banho, de leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, deverão depositar em favor do Fundo de Apoio à Industrialização até o dia 10 (dez) do mês subseqüente o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto.

O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) de cada mês, em relação às operações ocorridas no mês imediatamente anterior. A entrega da MPA, DA e TRR-Eletrônico deve ser feita via Internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br.

Último dia para apresentação da DMS relativa ao mês de JANEIRO de 2006, ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, apresentada em disquete (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).

Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária de cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente ao mês de JANEIRO de 2006.

Último dia para recolhimento do imposto, relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 9.069, de 02.12.2004). NOTA!! Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829, de 16.12.2003).

Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes ao mês de JANEIRO de 2006 (Devem ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência - Art. 5º da Resolução nº 1.886/2000).

Último dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente ao mês de JANEIRO de 2006 (Entrega até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração - Resolução SEFOP nº 1.328/99).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, "b" do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 335.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Transportadores de Serviços Ferroviários, referente ao mês de JANEIRO de 2006. Código do Tributo: 334.

Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP, pela Internet, por meio de transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (apresentação até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de referência).

Último dia para recolhimento do ICMS do Regime Especial da 1ª quinzena de FEVEREIRO de 2006.