Janeiro de 2014 23 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto relativo às operações realizadas no mês de dezembro/2013, com pneumáticos, protetores e câmaras de ar de borracha novos, cigarros e outros produtos derivados do fumo, veículos automotores novos de quatro ou duas rodas, bebidas, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, lâminas de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável, disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada, lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e starter, pilhas e baterias elétricas, aparelho de Telefonia Móvel; peça, parte, componente e demais produtos, de uso especificamente automotivo, ração Tipo PET para Animais Domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico e material de colchoaria. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1as vias do atestado, bem como da relação, referente a dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente às saídas de ECF promovidas no mês de dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 297,25 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a dezembro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto relativo ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às operações realizadas no mês de dezembro/2013, exceto em relação às operações com mercadorias objeto de Convênios ou Protocolos ICMS celebrados com outras unidades da Federação. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às operações realizadas no mês de dezembro/2013, com cimento. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às operações realizadas no mês de dezembro/2013, com combustíveis e lubrificantes. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto relativo ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada emCNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93; b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “a”; c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea “b”.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto relativo ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, relativamente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento.

Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de shopping center, de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre contribuintes localizados em seus empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas, relativamente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento.

Obrigatoriedade de entrega do registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração de dezembro/2013, pelos contribuintes, inclusive inscritos no Simples Nacional, conforme disposto na IN GSF 932/2008 (Fascículo 01/2009).