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Agenda Tributária

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DiaTítuloDescrição
01SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de outubro/2007.
05BOLETIM ABATE - Indústrias FrigoríficasEntrega até 5 (cinco) dias após o mês em que ocorreu o abate (Art. 287, § 3º, do RICMS/ES).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês de outubro/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 317, III, do RICMS/ES).
Relação dos Destinatários de Produtos Derivados ou Não do PetróleoO fabricante e o distribuidor do combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não recolheram o ICMS, por força de medida judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, até os 05 (cinco) primeiros dias do mês subseqüente ao fornecimento, a relação dos destinatários dos produtos, na qual deverá conter a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição estadual, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a data, as quantidades fornecidas e os valores (Lei nº 7.517/2003).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de outubro/2007.
06SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de outubro/2007.
08ICMS - Energia ElétricaRecolhimento até o 8º dia do mês subseqüente, relativo aos documentos fiscais emitidos no mês de outubro/07 (Art. 168 do RICMS/ES). Código do Tributo: 123-6
ICMS - Serviço de ComunicaçãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos prestadores de serviço de comunicaçãoreferente aos documentos fiscais emitidos no mês de outubro/07 (8º dia de cada mês, inciso XVII rt. 168 do RICMS/ES) Código do Tributo: 124-4
09ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos a seguir relacionados (Até o dia 09 (nove) do mês subseqüente - Anexo V do RICMS/ES): - Cigarro, charuto, cigarrilha de fumo (tabaco), etc.; - Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo; - Açúcar do tipo refinado, cristal e outros; - Medicamentos e outros produtos farmacêuticos; - Picolés, sorvetes e acessórios ou componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete, tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros; - Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; - Veículos novos com seus respectivos acessórios e veículos com duas rodas; - Filme fotográfico e cinematográfico e "slide"; - Navalhas, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso à gás, não recarregável; - Lâmpadas elétricas e eletrônicas; - Reator e "starter"; - Pilha e bateria elétrica; - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada, e outros suportes para reprodução ou gravação de som e imagem; - Telha, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno e fibra de vidro; - Peças em geral; - Ração tipo "pet" para animais domésticos. Código do Tributo: 137-6 - Substituição Tributária - Outros Estados; 138-4 - Substituição Tributária - Dentro do Estado
12ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos a seguir relacionados (Até o 10º dia do mês subseqüente - Anexo V do RICMS/ES): - Cimento de qualquer tipo, exceto o branco; - Aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, m quinas, motores e veículos, bem como aguarrás mineral; - Combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes, gás natural veicular e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 03/99. Código do Tributo: 137-6 - Substituição Tributária - Outros Estados; 138-4 - Substituição Tributária - Dentro do Estado; 139-2 - Substituição Tributária - Fronteira.
ICMS - Gás Natural CanalizadoRecolhimento até o 10º (décimo) dia de cada mês, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1º e o último dia do mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada neste Estado, e destinadas à residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final.
ISS Retido na Fonte - Município de VitóriaÚltimo dia para recolhimento do ISS Retido na Fonte, referente ao mêde outubro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 1º do Decreto nº 11.852/04).
ISS Variável - Município de VitóriaÚltimo dia para recolhimento do ISS Variável, que será calculado com base no preço do serviço, referente ao mês de outubro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 2º do Decreto nº 1.852/04).
ISS Estimado - Município de VitóriaÚltimo dia para recolhimento do ISS Estimado, referente ao mês de outubro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 3º do Decreto nº 11.852/04).
ISS - Serviço de Saúde, Assistência Médica e Congêneres - Município deQuando se tratar dos serviços constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 4.19 e 4.20 da Lista de Serviço anexa à Lei nº 6.075/2003, prestados ao Serviço Único de Saúde (SUS) ou seu sucedâneo, entidades estatais de saúde, planos de saúde, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o pagamento dos referidos serviços (Art. 2º, I, do Decreto nº 11.852/04).
ISS - Construção Civil - Município de VitóriaQuando se tratar dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviço anexa à Lei nº 6.075/2003, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o 10º dia do mês imediatamente posterior ao mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador (Art. 2º, II, do Decreto nº 11.852/04).
Nota Fiscal de Produtor, Mod. 4 e Nota Fiscal de Produtor Rural SimpliÚltimo dia para apresentação dos blocos usados e em uso, ainda não visados pelo Fisco, referentes ao mês de outubro/07 (Até o 10º dia do mês subseqüente - Art. 552, § 4º, II, do RICMS/ES).
Notas Fiscais de Aquisição de Insumos AgropecuáriosÚltimo dia para apresentação das primeiras vias das Notas Fiscais de aquisição de insumos agropecuários à Agência da Receita Estadual da circunscrição do produtor rural, referente ao mês de outubro/07 (Até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente - Art. 91 do RICMS/ES).
13SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2007.
15DIEF - Documento de Informações Econômico-FiscaisÚltimo dia para entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, exceto os produtores rurais, referente ao mês de outubro/07 (entrega até o dia 15 (quinze) de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior). NOTA 1: Conforme disposto no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, a entrega deverá ser feita até às 23 horas e 59 minutos do dia 15 de cada mês NOTA 2: Será exigida a entrega do DIEF, mesmo nos períodos de apuração em que não tenha sido realizada qualquer operação ou prestação, de conformidade com as regras para preenchimento contidas no manual de orientação que integra o Programa DIEF.
16ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do mês de novembro/07 (Até dia 15 (quinze) do mês - Art. 317, I, do RICMS/ES).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos a seguir relacionados (Até o dia 15 (quinze) de cada mês - Anexo V do RICMS/ES): - Café torrado e moído; - Aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, m quinas, motores e veículos, bem como aguarrás mineral; - Biscoitos, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo); - Óleos comestíveis, inclusive azeite, óleo de soja e azeite nacional, demais óleos e azeite importado; - Operações relativas à venda por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final. Código do Tributo: 137-6 - Substituição Tributária - Outros Estados; 138-4 - Substituição Tributária - Dentro do Estado.
MAPA DE LEITE / CREME DE LEITE - Mapa de Produção - Cooperativas e EmpÚltimo dia para apresentação do Mapa de Produção de leite e de creme de leite à Agência da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte, referente ao mês de outubro/07 (Até o dia 15 (quinze) de cada mês - Art. 334 do RICMS/ES).
19ICMS - Prestadores de Serviço de Transporte e de Serviços Postais e TeÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por prestadores de serviço de transporte e de serviços postais e telegráficos, referente ao mês de outubro/07 (Até o 18º dia do mês subseqüente - Art. 168, IX, "a", do RICMS/ES). Código do Tributo: 125-2
ICMS - Estabelecimentos ComerciaisÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos comerciais, referente ao mês de outubro/07 (Até o 18º dia do mês subseqüente - Art. 168, IX, "b", do RICMS/ES). Código do Tributo: 121-0
ICMS - Estabelecimentos IndustriaisÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos industriais, referente ao mês de outubro/07Até o dia 19 (dezenove) de cada mês - Art. 168, VIII, do RICMS/ES). Código do Tributo: 122-8
20ICMS - Empreendimento FamiliarÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por pessoas físicas dispensadas de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, que utilizem mão-de-obra predominantemente amiliar, com faturamento mensal de até 1.000 VRTEs, referentes ao mês de outubro/07 (Até o 20º dia do mês subseqüente - Art. 355 do RICMS/ES). Código do Tributo: 153-8
ICMS - CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento)Último dia para recolhimento do imposto devido pela CONAB nas operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, referente ao mês de outubro/07 (Até o 20º dia do mês subseqüente - Art. 451 do RICMS/ES).
23SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2007.
26ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês de novembro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês - Art. 317, I, do RICMS/ES).
ICMS - FUNDAPÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que efetuam operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970 (FUNDAP), referente ao mês de outubro/07Até o 26º dia do mês subseqüente - Art. 168, XVI, do RICMS/ES). Código do Tributo: 135-0
30DES - Declaração de Serviços Prestados - Município de VitóriaÚltimo dia para entrega da Declaração de Serviços Prestados, devido pelos contribuintes do ISS ou responsáveis obrigados a proceder junto ao Departamento de Receita Municipal a Declaração de Movimento Econômico, e da Declaração de Serviços Tomados, referente ao mês de outubro/07 (Último dia útil do mês subseqüente - Portaria nº 03/0
ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA - Operações InternasÚltimo dia para entrega dos arquivos magnéticos referentes à totalidade das operações de entradas e saídas, e das aquisições e prestações realizadas no mês de outubro/07 (Até o último dia útil de cada mês - Art. 703, § 5º, do RICMS/ES).