Agenda Tributária Estadual de Maio de 2007 do Estado do Distrito Federal

Dia	Título	Descrição
02	ISS-DF - Contribuintes Normais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de abril/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de abril/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).
	ISS-DF - Substituição Tributária (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de abril/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).
07	CONTROLE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO - Formulário	Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de abril/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).
09	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS soperações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de abril/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, harutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).
	ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de abril/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de abril/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de abril/07 (Item 6 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de abril/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 a NBM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IVdo RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de abril/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas d'Água e Cumeeiras	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de abril/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	SIMPLES CANDANGO - EPP (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS - SIMPLES CANDANGO (devido por Empresas de Pequeno Porte), sem atualização monetária, referente ao mês de abril/07 (Art. 55 do Decreto nº 24.346/2003).
10	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	GIA-ST	Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de abril/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).
	ICMS-Substituição Tributária - Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
15	FORMULÁRIO DE CONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO	Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de abril/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).
	ARQUIVO MAGNÉTICO - Contribuintes do Distrito Federal	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, apresentarem em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês imediatamente anterior (apresentação até o dia 15 (quinze) de cada mês) (Art. 7º, § 1º, da Portaria nº 785/2003).
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de abril/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
21	DESC-DF - Declaração do SIMPLES CANDANGO	A DESC deve ser apresentada mensalmente por todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES CANDANGO, sendo entregue em meio magnético através da Internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita (Portaria nº 007/2004).
	ICMS FEIRANTES E AMBULANTES	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos feirantes e ambulantes das Feiras Central do Guará, Importados, Central de Ceilândia, Torre de TV e demais feiras, referente à 4ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 49/2006).
	GIM ICMS - Guia Informativa Mensal do ICMS	Prazo final para entrega da GIM a qual deve ser apresentada por todos os contribuintes do ICMS que não estejam enquadrados no SIMPLES CANDANGO (Art. 205, § 1º, do RICMS/97). Obs.: A GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador no padrão estabelecido pela Subsecretaria da Receita (Art. 205, § 2º, do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "b", do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Cimen	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de abril/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).
	ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de abril/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de abril/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de abril/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.
	RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético	Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).
	SIMPLES CANDANGO - EPP (monetariamente atualizado)	21.05 Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES CANDANGO),monetariamente atualizado, referente ao mês de abril/07 (Decreto nº 24.346/2003, art. 55, § 1º).
	SIMPLES CANDANGO - ME	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Microempresas (SIMPLES CANDANGO), referente à 4ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 48/2006).
30	LIVRO FISCAL ELETRÔNICO	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006).
31	GIM - ICMS - Guia Informativa Mensal do ICMS/Transporte Aéreo	É facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo efetuar a entrega da GIM até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do Fato Gerador (Art. 205 do RICMS/97). Obs.: A GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador no padrão estabelecido pela Subsecretaria da Receita (Art. 205, § 2º, do RICMS/97).
31	GI - ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestadua	Último dia para apresentação da GI/ICMS pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações interestaduais. Obs.: A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, devendo ser entregue até o dia 31 de maio do exercício subseqüente. (Art. 206, § 2º, do RICMS/97).