Março de 2007 54 obrigações

Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).

Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de fevereiro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de janeiro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de fevereiro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS soperações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de fevereiro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme otográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15o Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de fevereiro/07 (Item 6 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IVdo RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de fevereiro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de fevereiro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS - SIMPLES CANDANGO (devido por Empresas de Pequeno Porte), sem atualização monetária, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 55 do Decreto nº 24.346/2003).

Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97). 15.03 ARQUIVO MAGNÉTICO - Contribuintes do Distrito Federal

Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de fevereiro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de fevereiro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

A DESC deve ser apresentada mensalmente por todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES CANDANGO, sendo entregue em meio magnético através da Internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita (Portaria nº 007/2004).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos feirantes e ambulantes das Feiras Central do Guará, Importados, Central de Ceilândia, Torre de TV e demais feiras, referente à 2ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 49/2006).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "b", do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).

Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para recolhimento do ISS, devido pelos profissionais autônomos de nível médio, referente à 1ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 47/2006).

Último dia para recolhimento do ISS, devido pelos profissionais autônomos de nível superior, referente à 1ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 47/2006).

Último dia para recolhimento do ISS, devido pelos profissionais autônomos que exerçam atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestre-de-obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor, referente à 1ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 47/2006).

Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.

Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES CANDANGO),onetariamente atualizado, referente ao mês de fevereiro/07 (Decreto nº 24.346/2003, art. 55, § 1º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Microempresas (SIMPLES CANDANGO), referente à 2ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 48/2006).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2006 (§ único do art. 12 da Portaria nº 210, de 14.07.2006).