Janeiro de 2013 29 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no mês de dezembro/2012, exceto nos casos específicos previstos na legislação. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação pelos contribuintes que efetuaramcompra de sucatas emoutros Estados, acompanhadas daGuia deQuitação, relativamente para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Recolher o imposto devido pela aquisição de sucatas de metal, papel usado ou resíduo de papel, plástico, tecido, borracha, fragmentados de vidro e congêneres, lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), realizada no mês de dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto retido pelo estabelecimento fabricante ou importador no mês de dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Recolhimento do diferencial de alíquotas, relativo às entradas interestaduais ocorridas no mês de agosto/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação por contribuinte substituto localizado emoutra Unidade da Federação, para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária, que realize operação destinada a contribuinte localizado no território cearense, relativa ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - Sem multa específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto relativo à entrada de mercadoria originária de outros Estados, sem retenção, pelos contribuintes autorizados pela Secretaria de Fazenda, referente a dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Entrega da listagem relativa ao 4º trimestre/2012, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados, exceto pelos usuários que apresentem mensalmente o arquivo magnético dessa listagem. PENALIDADE: Multa de 1% sobre o valor das saídas do período ao qual corresponder o arquivo apresentado.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de transferência de material para canteiros de obras emitidas em dezembro/2012. PENALIDADE: - 10 Ufirce por documento não apresentado.

Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos, ao órgão local de seu domicílio fiscal, contendo as informações do mês de dezembro/2012, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Entrega pelos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Recolhimento, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Entrega pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, contendo as informações relativas ao 4º trimestre de 2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Entrega, pelos contribuintes obrigados, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Entrega preferencialmente por meio de disquete, pelo estabelecimento industrial ao Nexat do seu domicílio fiscal, de relatório das Notas Fiscais de acobertamento das saídas interestaduais de farinha de trigo e seus derivados, para fins de ressarcimento do ICMS da substituição tributária recolhido a dezembro, referente a dezembro/2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 10 Ufirce por documento.

Entrega, pelas transportadoras do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, do relatório de reclamações recebidas, referente ao 2º semestre de 2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega, pelas transportadoras do serviço regular e cooperativas do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, do relatório de reclamações recebidas, referente ao 4º trimestre de 2012. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto devido por antecipação, pelos contribuintes credenciados a recolheremo imposto na rede bancária credenciada, referente aomês de dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, inclusive o devido por estimativa, prestadores de serviços de transporte e de comunicação ou aqueles que não tenham prazo específico, referente a dezembro/2012, e o diferencial de alíquota. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.

Recolhimento do imposto retido pelos contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nasCNAES 4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-7/03, todas doCapítulo II do Título I do Livro Terceiro doDecreto 24.569/97 referente a dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

S Entrega pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Regime de Recolhimento “Outros” - empresas de construção civil enquadradas nos CNAE-Fiscal 4120-4/00, 4211-1/01, 4212-0/00, 4213-8/00, 4221-9/02, 4221-9/04, 4222-7/01, 4291-0/00, 4292-8/02, 4299-5/99, 4311-8/01, 4313-4/00, 4330-4/01 e 7112-0/00, referente ao mês de dezembro/2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 300 Ufirce por documento.

Remessa à repartição fiscal de sua circunscrição das cópias do inventário de Mercadorias e do Demonstrativo de Receitas e Despesas do exercício, por todos os contribuintes que não possuam escrita comercial, relativamente ao exercício encerrado em 31-12-2012. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 90 Ufirce por documento.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos agropecuários, referente a dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico, referente a dezembro/2012. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.