Outubro de 2010 1 obrigação
Amazonas
Capital: Manaus · http://www.pm.am.gov.br/
Ir para o dia
Ir para o dia
Dia 20 1 obrigação
ICMS-AM - Empresas Industriais Beneficiadas pela Lei nº 1.939/1989
As empresas industriais incentivadas pela Lei 1.939/89, que optaram pelo novo regime de regressividade de incentivos fiscais, deverão recolher 1,5% sobre o valor do ICMS restituível à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS. Dezembro/2009. Base legal: Alínea "a", inciso XIII, do Decreto nº 12.814-A, de 23/02/1990.