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Agenda Tributária

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20ICMS-AM - Empresas Industriais Beneficiadas pela Lei nº 1.939/1989As empresas industriais incentivadas pela Lei 1.939/89, que optaram pelo novo regime de regressividade de incentivos fiscais, deverão recolher 1,5% sobre o valor do ICMS restituível à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS. Dezembro/2009. Base legal: Alínea "a", inciso XIII, do Decreto nº 12.814-A, de 23/02/1990.