Legislações Estaduais / Federais

Altera a Lei Nº 12351/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Altera a Portaria RFB Nº 2045/2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.

Assunto: Simples Nacional - transição do lucro presumido para o simples nacional. Regime de caixa. Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF - dação em pagamento. Alienação. Isenção de único imóvel. Impedimento.

Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF - prestação de serviços de engenharia. Reembolso de despesas.

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos do trabalho não assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com serviços de internet. Livro caixa. Dedutibilidade.

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Portaria Interministerial MTE/MF n 2, de 11/10/2023 e Contrato Administrativo 11/2024.

Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2025.

Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025.

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Ret. - Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em março de 2025.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor

Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em março de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas,

Publica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade.Créditos. aluguel de veículos.