Janeiro de 2024 43 obrigações

DISPONIBILIZACAO DA DIA PELA SEFAZ SE REFERENTE A CADA CONTRIBUINTE A PARTIR DO DIA 02 DO MES SUBSEQUENTE AO DO MES DE REGISTRO DA NOTA FISCAL NO SISTEMA FAZENDARIO LEMBRANDO QUE O CONTRIBUINTE PODERA REALIZAR AS ALTERACOES NECESSARIAS DE VALORES NO DIA ATE A DATA DE VENCIMENTO DO ICMS ANTECIPADO PODENDO A SEFAZ EXIGIR A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DAS ALTERACOES POR ELE EFETUADAS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM CERVEJA E CHOPE PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DESDE QUE POSSUAM INSCRICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO EM SERGIPE ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE A RETENCAO

RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS NORMAL DEVIDO PELAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 50 DO VALOR DEVIDO NO PERIODO DE APURACAO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO ICMS ST PELO CONTRIBUINTE ATACADISTA DE MEDICAMENTOS DROGAS E PRODUTOS CORRELATOS OPTANTE PELO TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO A QUE SE REFERE O DECRETO NO 23 873 2006 RELATIVAMENTE AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO ARTIGO 1O DESTE DECRETO ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFERENTE AS OPERACOES INTERNAS ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

REGISTRO PELOS CONTRIBUINTES QUE EMITIREM OS DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS NO ARTIGO 1O DA PORTARIA NO 556 2011 ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE A EMISSAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM REFRIGERANTE E XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTE EM MAQUINA PRE MIX OU POST MIX PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DESDE QUE POSSUAM INSCRICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO EM SERGIPE ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE A RETENCAO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM FARINHA DE TRIGO PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DESDE QUE POSSUAM INSCRICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO EM SERGIPE ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE A RETENCAO

O CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL COM RECEITA BRUTA ANUAL ATE O SUBLIMITE ADOTADO PELO ESTADO DE SERGIPE DEVERA ENTREGAR A GUIA DE INFORMACOES DE DOCUMENTOS FISCAIS GIDF ATE O DIA 08 DO MES SUBSEQUENTE AO MES DE REFERENCIA DA GUIA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS IMPORTACOES REALIZADAS POR EMPRESAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PSDI INSTITUIDO PELA LEI NO 3 140 1991 ATE O QUINTO DIA UTIL DO SEXTO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA SIDO REALIZADO O DESPACHO ADUANEIRO REFERENTE A BENS DE CAPITAL A MATERIAS PRIMAS A MATERIAL SECUNDARIO OU DE EMBALAGEM

APOS A DISPONIBILIZACAO DO DIA PELA SEFAZ O CONTRIBUINTE TERA ACESSO AOS REGISTROS EFETUADOS PELO SISTEMA FAZENDARIO DAS NOTAS PARA APURACAO DO ICMS ANTECIPADO OCASIAO EM QUE O CONTRIBUINTE PODERA FAZER AS ALTERACOES QUE JULGAR PERTINENTES E GERAR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL DAE PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO

APOS O ENCERRAMENTO DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO O CONTRIBUINTE AINDA PODERA EFETUAR ALTERACOES DE VALORES REGISTRADOS NO DIA ATE A DATA DO PROXIMO VENCIMENTO DO ICMS ANTECIPADO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A TITULO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NORMAL DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE SERGIPE ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AOS DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM DEMAIS MERCADORIAS PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DESDE QUE POSSUAM INSCRICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO EM SERGIPE ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AOS DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DA PORTARIA NO 925 2002 NA HIPOTESE DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS ADQUIRIR ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC DIRETAMENTE DE USINA OU DESTILARIA INTERNAMENTE NO 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE

RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTACAO DO ICMS REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA DE TELECOMUNICACAO AMPARADA POR REGIME ESPECIAL NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS 126 98 RELATIVAMENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO O ESTADO DE SERGIPE E OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E CUJO O PRECO SEJA COBRADO POR PERIODOS DEFINIDOS SENDO ESTE RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO REFERENTE A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE TV POR ASSINATURA QUANDO O PRESTADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERACAO E CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODOS DEFINIDOS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO PARA O ESTADO DE SERGIPE ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE ESTE PRAZO SE APLICA AS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 484 A 490 E DO RICMS SE

RECOLHIMENTO SEM ATUALIZACAO MONETARIA DO ICMS REFERENTE AS OPERACOES INTERNAS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE A RETENCAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS EM QUE O ICMS TENHA SIDO COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A UM DOS SUJEITOS MENCIONADOS E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA INSCRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 480 P DO RICMS SE DO IMPOSTO DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS POR REMETENTE OU PRESTADOR DE SERVICO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO QUE DESTINEM MERCADORIAS OU SERVICOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO ESTADO DE SERGIPE ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO

ENTREGA DA EFD RELATIVA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020 ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO

RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ICMS REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTACAO DO ICMS NORMAL DEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO PELA CONAB DO ICMS DIFERIDO NAS SAIDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR PRODUTOR AGROPECUARIO COM DESTINO A CONAB PAA CONAB PGPM CONAB EE E CONAB MO NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 512 A 521 DO RICMS SE ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO DA AQUISICAO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE POR OUTROS CONTRIBUINTES PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE ANTECIPACAO TRIBUTARIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTACAO ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE ANTECIPACAO TRIBUTARIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTACAO ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL DEVIDO PELAS EMPRESAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PSDI ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DOS FATOS GERADORES

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE ATACADISTA DE MEDICAMENTOS DROGAS E PRODUTOS CORRELATOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 5O E 6O DECRETO NO 23 873 2006 ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA

RECOLHIMENTO DO ICMS COMPLEMENTACAO DE ALIQUOTA ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DAS OPERACOES DE ENTRADA

ENVIO DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E ANTECIPACAO DESTDA PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI E ESTABELECIMENTOS IMPEDIDOS DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DE A EMPRESA TER ULTRAPASSADO O SUBLIMITE ESTADUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 20 1O DA LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 O ARQUIVO DEVERA SER ENVIADO ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRONICOS RELATIVOS A EMISSAO EM VIA UNICA DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTO FORNECEDOR DE ENERGIA ELETRICA E PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO NOS TERMOS DO CONVENIO 115 2003