| 05 | ICMS-SE - Combustíveis e Lubrificantes - derivados ou não de petróleo | O recolhimento do imposto devido, relativo às operações com Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 3 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Empresas de Energia Elétrica - 1ª Parcela | As Empresas de Energia Elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido no período de apuração até o dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 15 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/6/2000 e alterações posteriores. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Medicamentos, drogas e Produtos Correlatos | Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores do regime especial a que se refere o art. 2º do Decreto nº 23.873 de 03/07/2006, deverão recolher até o dia 5 do mês subsequente, o imposto devido nas saídas posteriores, com as mercadorias relacionadas no Anexo IX, Tabelas II, III e IV, do RICMS/SE. Outubro/2009. Base legal: Artigo 9º, § 2º do Decreto nº 23.873 de 03/07/2006. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cerveja, Chope e Refrigerante | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 05 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cerveja, chope e refrigerante. Outubro/2009. Base legal: Item 2 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Farinha de Trigo | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 05 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com farinha de trigo. Outubro/2009. Base legal: Item 1 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interna | O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Substituição Tributária do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 1 Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interna - Diferimento | O ICMS devido, relativo às operações internas com Substituição Tributária, referente às operações sujeitas ao diferimento do imposto, deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subsequente ao do momento de encerramento do diferimento. Outubro/2009. Base legal: Item 4 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído | O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Outubro/2009. Base legal: Inciso II, § 1º, Art. 750 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002 e Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 10.06.2008. |
| 09 | ICMS-SE - Agricultura | O recolhimento do imposto, relativo às operações do setor agrícola, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 6 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000. |
| ICMS-SE - Diferença de Alíquota | O recolhimento do imposto, relativo à diferença de alíquota do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 10 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Operação Interna | O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o retido na fonte, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 12 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF - Simples Nacional | A Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF deverá ser entregue pelo contribuinte, optante pelo Simples Nacional, até o 8º dia do mês subsequente ao mês de referência da guia. Outubro/2009. Base legal: Artigo 4º da Portaria nº 1.018 de 20/09/2007. |
| ICMS-SE - Indústria | O recolhimento do imposto, relativo às operações industriais, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 7 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Regime Normal - Comércio | O recolhimento do imposto, referente às operações comerciais, apurado pelo regime normal do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 5 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Aparelhos de telefonia celular | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM. Outubro/2009. Base legal: Item 17-D do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/6/2000 e Portaria 830 de 13.08.2007. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Bebidas isotônicas e energéticas, água mineral e gelo | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com bebidas isotônicas e energéticas, água mineral ou potável e gelo. Outubro/2009. Base legal: Item 4 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Câmara de ar, pneu e protetor de borracha | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com Câmara-de-ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha. Outubro/2009. Base legal: Item 3 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cigarros e produtos derivados do fumo | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cigarros e produtos derivados do fumo. Outubro/2009. Base legal: Item 5 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Disco fonográfico, filme fotográfico e outros | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com disco fonográfico e fita Virgem ou gravada, destinados a atacadistas ou varejistas, filme fotográfico e cinematográfico e "Slide, fita de vídeocassete, disco fonográfico, disquete para microcomputador, fita cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros. Outubro/2009. Base legal: Item 6, item 7 e item 8 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Laminar e aparelho de barbear e isqueiro. | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Outubro/2009. Base legal: Item 9 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Lâmpada, reator, pilha e outros. | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com lâmpada elétrica, reator, "start", pilha e bateria elétrica. Outubro/2009. Base legal: Item 10 e item 11 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Massas alimentícias, biscolitos, bolos e outros | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 19.02.1, 1905.1 a 1905.3 da NBM/SH (Protoc. ICMS nº 50/05). Outubro/2009. Base legal: Item 17-C do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Peças, componentes, acessórios e demais produtos para autopropulsores | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos para autoporpulsores classficiados nos respectivos códigos da NBM/NS listados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS/SE (Protoc. ICMS nº 36/04). Outubro/2009. Base legal: Item 17-B do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Produtos Farmacêuticos | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com produtos farmacêuticos. Outubro/2009. Base legal: Item 12 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Rações tipo "pet" | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com rações tipo "pet" para animais domésticos (Protoc. ICMS nº 26/04). Outubro/2009. Base legal: Item 13 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - SmartCards e Simcards | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cartões inteligentes (SmartCards e Sim Card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM (Conv. ICMS nºs 135/06, 30/07 e 84/07). Outubro/2009. Base legal: Item 17-E do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/6/2000 e Portaria 830 de 13.08.2007. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Telhas, Cumeeiras e Caixas D água | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto, fibrocimento, e polietileno. (Protocolo ICMS nº 42/00). Outubro/2009. Base legal: Item 14 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Tintas, vernizes e outros | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. Outubro/2009. Base legal: Item 15 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Veículos novos e motocicletas | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com veículos novos e veículos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH. Outubro/2009. Base legal: Item 16 e 17 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação interestadual - Vermutes e outros vinhos | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 09 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com vermutes e outros vinhos classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, especificados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX deste RICMS/SE (Protocolos ICMS nºs 14/2006, 71/2007 e 134/2008). Outubro/2009. Base legal: Item 17-F do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/6/2000 e Portaria nº 233 de 27.03.2009. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Transporte - Amônia, uréia e cloreto de potássio - Operação Interna | O recolhimento do imposto, relativo à substituição tributária interna do ICMS transporte retido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 11 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Transporte Aéreo - inclusive Táxi Aéreo | O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (inclusive Táxi Aéreo), deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 9 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Transporte Rodoviário | O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte rodoviário, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 8 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| 10 | ICMS-SE - Aquisições Internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC | Na hipótese do posto revendedor de combustíveis adquirir álcool etílico hidratado combustível - AEHC - diretamente de usina ou destilaria, deve o pagamento do ICMS ser efetuado antecipadamente, observando-se que quando o AEHC for adquirido internamente, o pagamento do ICMS deve ser efetuado mensalmente no 10º dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente. Outubro/2009. Base legal: Inciso II do Artigo 2º e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 925 de 26.07.2002. |
| ICMS-SE - Combustíveis e Prestação de Serviços de Comunicação - Fundo Estadual de Combate à Pobreza | O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na 2ª quinzena do período, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo a combustíveis e prestação de serviço de comunicação. 2ª Quinzena de Outubro/09. Base legal: Alínea b Inciso II do Artigo 2º e Artigo 1º, todos da Portaria nº 583 de 12.05.2003. |
| ICMS-SE - Comunicação - Complementação | O recolhimento da complementação do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Outubro/2009. Base legal: Item 16 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Regime Normal | O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo às mercadorias com apuração normal. Outubro/2009. Base legal: Inciso III do Artigo 2º e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 583 de 12.05.2003. |
| ICMS-SE - Refinaria de Petróleo - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - Repasse | A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Incidente sobre o GLP-GN, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Sergipe, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Outubro/09. Base legal: Inciso II do Artigo 736-I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10/12/2002. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Fundo Estadual de Combate à Pobreza | O recolhimento do valor correspondente à adição da alíquota de 2% do ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, deverá ser efetuado no dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores, para o adicional relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária. Outubro/2009. Base legal: Inciso I do Artigo 2º e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 583 de 12.05.2003. |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cimento | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cimento. Outubro/2009. Base legal: Item 18 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000 |
| ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Combustíveis e Lubrificantes (derivados ou não de petróleo) | O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Outubro/2009. Base legal: Item 19 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26/06/2000. |
