Você está em:

Agenda Tributária

Estadual

Santa Catarina

Florianópolis

http://www.sc.gov.br/
DiaTítuloDescrição
04Arquivo Magnético (SCANC) - ImportadorEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
05Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRREntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Arquivo Magnético (SCANC) - ImportadorEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
06Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte SubstitutoEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Arquivo Magnético (SCANC) - ImportadorEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
10GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Santa Catarina, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
11- ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações InternasO ICMS devido decorrente da apuração mensal, da complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária, nas hipóteses dos §§ 3° ou 4° do art. 25-C do Anexo 3 do RICMS/SC, será recolhido até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10502
Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME)Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), com as informações dos lançamentos constantes no livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês, até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto
ICMS - Empresas de CourierRecolhimento do ICMS devido pelas empresas de courier ou a elas equiparadas, possuidoras de regime especial, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 9 dia de cada mês.
ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de ProdutoresRecolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos agroindustriais, que mediante regime especial, assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados. Recolhimento até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações e prestações. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10022
ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC. Recolhimento em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior, até o 10º dia do mês subsequente.
ICMS - Cooperativas de ProdutoresRecolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos de cooperativas de produtores, que, mediante regime especial, assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados. Recolhimento até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações e prestações. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10022
ICMS - Diferencial de AlíquotasRecolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, pelos contribuintes em geral, até o 10º dia após o encerramento do período de apuração. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10014
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando devido. Recolhimento do imposto até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Código DARE: 2550Classe de vencimento: 19992
ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples NacionalRecolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, pelos contribuintes do Simples Nacional, até o 10º dia do segundo mês após o encerramento do período de apuração. Código DARE: 2569Classe de vencimento: 19992
ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveisRecolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra UF, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio. Código DARE: 1643 Classe de vencimento: 10359
ICMS - Entradas - FeijãoRecolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de feijão oriundo do Estado do Paraná, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio.   Código DARE: 1643 Classe de vencimento: 10308
ICMS - Entradas - FeijãoRecolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de feijão oriundo do Estado do Paraná, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio. Código DARE: 1643 Classe de vencimento: 10308
ICMS - Geral - FracionadoRecolhimento do ICMS referente às saídas praticadas no período de referência dezembro de cada ano por estabelecimentos cadastrados no CCICMS/SC cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos produtos sujeitos à substituição tributária. O imposto deverá ser recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração, e corresponderá 70% do valor apurado.
ICMS - Regime Especial - Animais vivosRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas interestaduais, de animais vivos (ressalvado o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXII), deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações. Código DARE: 1767Classe de vencimento: 10022
ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiadoRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas internas e interestaduais, de arroz em casca ou beneficiado, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações. Código DARE: 1767Classe de vencimento: 10022
ICMS - Regime Especial - FeijãoRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas internas e interestaduais, de feijão, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações.   Código DARE: 1767 Classe de vencimento: 10022
ICMS - Regime Especial - Madeira em torasRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas interestaduais, de madeira em toras, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações.   Código DARE: 1767 Classe de vencimento: 10022
ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriadoRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas interestaduais, de peixe e camarão em estado natural ou resfriado, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações.   Código DARE: 1767 Classe de vencimento: 10022
ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alhoRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte que tenha sido autorizado, mediante regime especial, nas saídas internas, promovidas por atacadista ou beneficiador de alho e nas saídas interestaduais de alho, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao de realização das operações.   Código DARE: 1767 Classe de vencimento: 10022
ICMS - Serviços de Telecomunicação não MedidosRecolhimento do ICMS devido pelos prestadores de serviços de telecomunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, até o dia 10 dia do mês subsequente ao da prestação.
ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros EstadosRecolhimento do ICMS devido pelo contribuinte autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, em relação a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, até o 10º dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria.
ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros EstadosRecolhimento do ICMS substituição tributária, devido nas etapas subsequentes, pelo estabelecimento industrial, inscrito no Regime Normal de Apuração, que receba mercadorias oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, até o 10º dia subsequente ao da emissão do documento fiscal.
ICMS - Substituição Tributária - Simples NacionalRecolhimento ICMS relativo ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional, até o 10º dia do segundo mês após o encerramento do período de apuração. Código DARE: 2569 Classe de vencimento: 10464
ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC, deverá ser efetuada até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento da apuração. Código DARE: 1449 Classe de vencimento: 10065
ICMS Geral - Estabelecimentos atingidos por desastre climáticoRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 14.08.2020 e que estejam localizados nos Municípios que tenham declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020. Frisa-se que a postergação do prazo depende de comunicação do contribuinte, por meio do aplicativo SAT, até a data da respectiva prorrogação. A prorrogação não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional e ao imposto relativo às operações listadas no artigo 106-C, § 4º, do RICMS/SC.
ICMS Geral - Estabelecimentos atingidos por desastre climáticoRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 30.06.2020 e que estejam localizados nos Municípios mencionados no Decreto n° 700/2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020. Frisa-se que a postergação do prazo depende de comunicação do contribuinte, por meio do aplicativo SAT, até a data da respectiva prorrogação. A prorrogação não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional e ao imposto relativo às operações listadas no artigo 106-B, § 4º, do RICMS/SC.
ICMS ST - SaídasRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas no mês anterior, até o 10º dia do período seguinte ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10049
13Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas basesEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
14Arquivo magnético - Sintegra - CombustíveisEntrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com atividade de comércio varejista de combustíveis, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o dia 14 do mês subsequente.
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - CombustíveisEntrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, para os estabelecimentos varejistas de combustível, referente ao mês anterior, até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração.
15Arquivo Eletrônico - Administradoras de CartõesEntrega de arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, contendo as informações de todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto, até o 15º dia de cada mês.
Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UFEntrega, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em outra UF, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
18ICMS - Contribuinte RegularRecolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4°-A a 6°, do RICMS/SC, até o 16º dia após o encerramento do período de apuração. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10013
20Arquivo magnético - VeículosEntrega, pela montadora ou a importadora que se encontre na condição de contribuinte substituto, estabelecida em outra unidade da Federação, do arquivo com a listagem dos dados relativos às operações de faturamento direto ao consumidor, observadas as demais condições previstas em legislação, até o 20º dia do mês subsequente.
Escrituração Fiscal Digital (EFD)Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração.
ICMS - CONABRecolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, bem como até o 20º dia do mês subsequente, relativamente ao estoque de mercadorias recebidas com diferimento do imposto, existente no último dia do mês. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10138
ICMS - Contribuinte RegularRecolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 24 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4º-A a 6º, do RICMS/SC, até o 20º dia após o encerramento do período de apuração. Código DARE: 1449Classe de vencimento: 10421
ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveisRecolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra UF, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio. O mês calendário será dividido em três decêndios, os dois primeiros com 10 (dez) dias e o último compreendendo os dias restantes.   Código DARE: 1643 Classe de vencimento: 10340
ICMS - Entradas - FeijãoRecolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de feijão oriundo do Estado do Paraná, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio. O mês calendário será dividido em três decêndios, os dois primeiros com 10 dias e o último compreendendo os dias restantes. Código DARE: 1643 Classe de vencimento: 10340
ICMS - Produtor RuralRecolhimento do ICMS devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, nas operações internas, até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Código DARE: 1554Classe de vencimento: 19992
ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso domésticoRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - BrinquedosRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucadorRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração.
ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueirosRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - Materiais de LimpezaRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricasRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - Produtos AlimentíciosRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticosRecolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, realizadas pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial. Recolhimento até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Código DARE: 1473Classe de vencimento: 10430
23Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas basesEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.
25Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes em geralEntrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados (exceto aqueles com atividade de comércio varejista de combustíveis), de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o dia 25 do mês subsequente.
28Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil.
29ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS complementar recolhido até o 10º dia do mês, devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês. Código DARE: 1449 Classe de vencimento: 10189