Março de 2010 55 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento da quota única, com desconto de 10%, ou da 1ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 8. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 3º decêndio de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Entrega à Superintendência Estadual de Fiscalização, relativamente aos fornecimentos de lacres ocorridos no mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de fevereiro/2010. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de fevereiro/2010, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelos fornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de fevereiro/2010, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

Recolhimento referente ao mês de fevereiro/2010, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento, referente a fevereiro/2010, pelos contribuintes substitutos tributários emrelação ao serviço de transporte, quando remetente damercadoria ou beme contratante do serviço. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS.

Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 4. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2010, exceto aquelas com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto retido pelo substituto na remessa de mercadorias para ponto-de-venda fixo dispensado de inscrição, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação pelo usuário, via internet, relativamente às intervenções ocorridas em fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, à Repartição Fiscal da Jurisdição do estabelecimento usuário, pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado dos comunicados de entrega referente ao mês de fevereiro/2010, podendo ser feita por via postal registrada. PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - R$ 3.023,36 por equipamento.

Entrega da DAR, a DEF 02 - Comércio Exterior, relativamente às importações ocorridas em fevereiro/2010. PENALIDADE Perda do benefício.

Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, referente a fevereiro/2010, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação da relação de aquisições àRepartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que forneceremmercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a fevereiro/2010. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto retido a favor do RJ, relativo às operações com cimento, gasolina automotiva, óleo diesel, combustível e lubrificante, gás liquefeito de petróleo e natural, álcool hidratado, aditivos, agentes de limpeza e anticorrosivos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 1. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento da quota única, com desconto de 10%, ou da 1ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 9. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 2. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente aomês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00; - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; - 0,75%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 4.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 10.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 75.000,00; - 1,0%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 10.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 40.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 400.000,00; - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 3,4e5. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do ICMS estimado devido pela pessoa física contribuinte com atividade de organização rudimentar, relativamente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Remessa pelos contribuintes usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, do arquivo magnético relativo ao mês de fevereiro/2010, observando-se que deverá ser elaborado um arquivo para cada Unidade da Federação. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao mês de fevereiro/2010. Os usuários de ECF devem gerar, também, os registros correspondentes a esse equipamento. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00; - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; - 0,75%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 4.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 10.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 75.000,00; - 1,0%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 10.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 40.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 400.000,00; - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Transmissão do arquivo TXT com dados da MDF, relativamente às operações realizadas em fevereiro/2010. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00; - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00; - 0,75%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 4.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 10.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 75.000,00; - 1,0%do valor de saídas ou prestações superior aR$ 10.000.000,00 e igual ou inferior aR$ 40.000.000,00, pormês ou fração demês de atraso, não superior aR$ 400.000,00; - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 1º decêndio de março/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 6. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento da 3ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 0. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento da quota única, ou da 1ª parcela, referente ao exercício de 2009, relativamente aos imóveis com final predial0e1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 7. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 5. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 8. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento da quota única, ou da 1ª parcela, referente ao exercício de 2009, relativamente aos imóveis com final predial2e3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 9. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Transmissão do arquivo eletrônico, comas informações de todas as operações e prestações cujo pagamento seja pormeio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, relativamente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.061,00, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária.

Apresentação, via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ0a9. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2010, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 0. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.

Recolhimento da quota única, ou da 1ª parcela, referente ao exercício de 2009, relativamente aos imóveis com final predial4e5. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 2º decêndio de março/2010. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2010. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 6. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento da quota única, ou da 1ª parcela, referente ao exercício de 2009, relativamente aos imóveis com final predial6e7. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento da 3ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Recolhimento da quota única, ou da 1ª parcela, referente ao exercício de 2009, relativamente aos imóveis com final predial8e9. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Apresentação, via internet, pelos contribuintes do ICMS, observadas as excessões,mesmo que não se tenha utilizado benefício fiscal no período, relativamente ao 2º semestre/2009. PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - Ver item 5 da Orientação divulgada no Fascículo 11/2009.