Você está em:

Agenda Tributária

Estadual

Pernambuco

Recife

http://www.pe.gov.br/
DiaTítuloDescrição
02SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo importador, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
04ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETERecolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
05ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a outubro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
RVPO - REMUNERAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUSRecolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
06ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTARecolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUCATA, LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOSRecolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradasounos casos em que as saídas subsequentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
09ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTES DO SIMPLES NACIONALRecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, pelos contribuintes substitutos optantes do Simples Nacional, referente às operações realizadas no mês de outubro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS, MOTOCICLETAS, CIGARRO, FUMO, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, MEDICAMENTOS, DISCO FONOGRÁFICO, TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICARecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
10ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECFApresentar à Repartição Fiscal Estadual a que estiverem vinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de um ou do outro atestado, referente a novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento.
COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECFRemessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento.
GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNETApresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no Cacepe seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 por documento não apresentado.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CANA-DE-AÇÚCARRecolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às entradas ocorridas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE, CONCENTRADO, XAROPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E TRIGO EM GRÃORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
13ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEISEntrega, à Repartição Fiscal, pelos contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE MÁQUINA REGISTRADORARemessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
E-DOC - SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAISEntrega dos arquivos e-Doc, por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, referente ao mês de novembro/2013, pelos contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria. Obs.: os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: - emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente; - enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto; - beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe; e - obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de novembro de 2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal. FALTA DE ENTREGA: PENALIDADE - R$ 103,43 por documento não apresentado.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
16ICMS/ATACADISTARecolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/ESTIMATIVARecolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/PRODUTOR INSCRITO NO CACEPERecolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no Cacepe, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/RESTAURANTES, CAFÉS, HOTÉIS E SIMILARESRecolhimento do imposto pelos restaurantes, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃORecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/VAREJISTASRecolhimento do imposto relativo ao mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCALEntrega do arquivo SEF referente ao mês de novembro/2013, que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas - RE; b) Registro de Saídas - RS; c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF; d) Mapa-resumo de Operações - MRO; e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS; f) Registro de Observações - RO; - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados - RST; b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF; c) Registro de Serviços Prestados - RSP; d) Mapa-resumo de Operações - MRO; e) Registro de Observações - RO; - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Giam; b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS; c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais - GIA; d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - Giaf; e) Guia de Informação do Simples Nacional - GISN. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
EFD/IPITransmissão do arquivo relativo ao mês de novembro/2013. NOTA: Estão dispensados do uso da EFD os contribuintes do IPI situados no Estado de Pernambuco com observância dos seguintes regramentos: - de 1-1 a 31-12-2013, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os que atendam, cumulativamente, a estas condições: a) a soma dos créditos das entradas realizadas pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa, de acordo com os respectivos Livros de Apuração do IPI referentes ao ano-calendário de 2012, seja inferior a R$ 600.000,00 e b) a soma dos débitos das saídas realizadas pelo conjunto dos estabelecimentos da empresa, de acordo com os respectivos Livros de Apuração do IPI referentes ao ano-calendário de 2012, seja inferior a R$ 600.000,00; e - a partir de 1-1-2014, a dispensa alcançará apenas os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenhamoptado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
20ICMS/ATACADISTA COM ATIVIDADE DE BASE DE REFINARIA DE PETRÓLEORecolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
23SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
26ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados em outras datas, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
30ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTARecolhimento, pelos contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a novembro/2013. OBS: Os adquirentes localizados nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, devem recolher o diferencial de alíquota referente a outubro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCALEntrega do arquivo SEF referente ao mês de novembro/2013, que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares: a) Registro de Contratos - RC; b) Registro de Observações - RO; PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - GADO E OUTRAS MERCADORIAS - ENTRADAS INTERESTADUAISRecolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de novembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
31ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ARQUIVO DIGITALApresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, referente a novembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.