| 05 | ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | Recolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença
de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01,
1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08,
1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00,
1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00,
referente a maio/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUCATA, LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS | Recolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e emrazão das entradas ou nos casos em que
as saídas subsequentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| RVPO - REMUNERAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUS | Recolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de
publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE | Recolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
- Sem penalidade específica. |
| 09 | ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Recolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, pelos contribuintes substitutos optantes do Simples Nacional, referente às operações realizadas no
mês de maio/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS, MOTOCICLETAS, CIGARRO, FUMO, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA,
MEDICAMENTOS, DISCO FONOGRÁFICO, TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 10 | ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF | Apresentar à Repartição Fiscal Estadual a que estiverem vinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de um ou do outro atestado, referente a junho/2013.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento. |
| COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF | Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a junho/2013.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento. |
| GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNET | Apresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no Cacepe seja 8, que realize operações de
saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 por documento não apresentado. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CANA-DE-AÇÚCAR | Recolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às
entradas ocorridas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE, CONCENTRADO, XAROPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E TRIGO EM GRÃO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 15 | E-DOC - SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS | Entrega dos arquivos e-Doc, por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, referente ao meses de janeiro a junho/2013, pelos
contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria.
Obs.: os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4,
acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas
à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo:
- emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela
utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente;
- enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto;
- beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe; e
- obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto de 2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para
os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido
documento fiscal.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. |
| ICMS/ATACADISTA | Recolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionadosemoutros prazos, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/ESTIMATIVA | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01,
referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/PRODUTOR INSCRITO NO CACEPE | Recolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no Cacepe, referente ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/RESTAURANTES, CAFÉS, HOTÉIS E SIMILARES | Recolhimento do imposto pelos restaurantes, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO | Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/VAREJISTAS | Recolhimento do imposto relativo ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL | Entrega do arquivo SEF referente ao mês de junho/2013, que contenha as seguintes informações:
- lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS:
a) Registro de Entradas - RE;
b) Registro de Saídas - RS;
c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF;
d) Mapa-resumo de Operações - MRO;
e) Registro de Apuração do ICMS - RAICMS;
f) Registro de Observações - RO;
- lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS:
a) Registro de Serviços Tomados - RST;
b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - MR-ECF;
c) Registro de Serviços Prestados - RSP;
d) Mapa-resumo de Operações - MRO;
e) Registro de Observações - RO;
- dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher:
a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;
b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS;
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais - GIA;
d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF;
e) Guia de Informação do Simples Nacional - GISN.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| 31 | ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ARQUIVO DIGITAL | Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações
realizadas por contribuintes do ICMS, referente a junho/2013.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte. |
| GIRE - GUIA DE INFORMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA | Apresentação pelo enquadrados no regime de recolhimento do ICMS por estimativa referente ao 2º semestre de 2013.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado. |
| ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | Recolhimento, pelos contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços,
fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/INDÚSTRIAS | Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a
junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
| ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - GADO E OUTRAS MERCADORIAS - ENTRADAS INTERESTADUAIS | Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de junho/2013.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS. |
