Maio de 2024 55 obrigações

RECOLHIMENTO SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 2 DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO MES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA COMO DATA DE VENCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA TRIBUTACAO CONCENTRADA EM UMA UNICA ETAPA MONOFASICA E POR ANTECIPACAO TRIBUTARIA COM OU SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTACAO NAS HIPOTESES EM QUE A RESPONSABILIDADE RECAIR SOBRE OPERACOES OU PRESTACOES SUBSEQUENTES

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM PARA OS CASOS QUE NAO DISPONHAM DE ITEM ESPECIFICO

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 9O DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA REFERENTE A BEBIDAS QUENTES CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2204 2205 2206 E 2208 DA NCM EXCETO AGUARDENTE DE CANA E DE MELACO

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM RELATIVO AO FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA OU DO SERVICO PRESTADO AO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE COM RETENCAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CCICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM VEICULOS

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO SEM RETENCAO ANTECIPADA DESTINADAS A CONTRIBUINTES QUE POSSUAM REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFERENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA A PORTA RECOLHIMENTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR COMERCIO ATACADISTA

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR DEPOSITO

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 O DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM CERVEJA PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO NAS OPERACOES COM FARINHA DE TRIGO PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE

RECOLHIMENTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATE O 10O DECIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO EXCETO TAXI AEREO E CONGENERES DE PARCELA NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM CIMENTO RECEBIDOS SEM RETENCAO ANTECIPADA

ENVIO DA GIA ST ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA A COORDENADORIA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA E COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO PRODUTO NAS OPERACOES COM CANA DE ACUCAR ENTRE CONTRIBUINTES DE PERNAMBUCO PARAIBA E DO RIO GRANDE DO NORTE

APRESENTACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE PELOS OS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES PUBLICOS OU PARTICULARES APRESENTEM A REPARTICAO FISCAL A QUE ESTIVEREM JURISDICIONADOS RELACAO QUANTITATIVA DAS ENTRADAS E ABATES DE GADO BOVINO OCORRIDOS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 O DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM REFRIGERANTE PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE

ENTREGA DA GUIA DE INFORMACAO MENSAL GIM ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO COM REGIME DE RECOLHIMENTO NORMAL

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS EM QUE O ICMS TENHA SIDO COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A UM DOS SUJEITOS MENCIONADOS E DO REPASSE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR DO IMPOSTO EFETIVAMENTE RETIDO REFERENTE AO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 14 DO MES SUBSEQUENTE POR CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS DESTE ESTADO

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS AQUISICOES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS A CONSUMO OU A INTEGRAR O ATIVO FIXO EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL OU CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL OU NA UTILIZACAO DE SERVICOS CUJA PRESTACAO SE INICIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL

ENTREGA ATE O 15 O DIA DE CADA MES PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITO OU DEBITO DOS ARQUIVOS ELETRONICOS CONTENDO AS INFORMACOES SUMARIZADAS REGISTRO 66 E DETALHADAS REGISTRO 65 RELATIVAS A TODAS AS OPERACOES DE CREDITO E DE DEBITO EFETUADAS NO MES ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INCLUSIVE DISTRIBUIDORES DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR

RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES

RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELOS ESTABELECIMENTOS EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL QUE ESTEJAM OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL NA AQUISICAO DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTES NAO INSCRITOS NO CCICMS OU QUE NAO TENHAM ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL QUE JUSTIFIQUE A EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 DIA DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA RELATIVAMENTE AS SAIDAS EFETUADAS PARA FORA DO ESTADO COM ALGODAO EM CAROCO QUANDO O PRODUTOR OU SEU SUBSTITUTO FOR PESSOA JURIDICA OU TIVER ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL CONSIDERADA PELA AUTORIDADE FISCAL COMO ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGACOES FISCAIS

RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELOS CONTRIBUINTES PARAIBANOS EXCETO AQUELES QUE POSSUAM RECOLHIMENTO ESPECIFICO ESTABELECIDO POR MEIO DO CNAE CONFORME PREVE O INCISO II DO ARTIGO 2O DA PORTARIA GSER NO 48 2019

RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM UM DOS CODIGOS NACIONAIS DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE PRINCIPAL CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA PORTARIA GSER NO 48 2019

ENVIO DE INFORMACAO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO ATE O DIA 15 DE CADA MES O MONTANTE DAS OPERACOES EFETUADAS NO MES ANTERIOR REFERENTE AS OPERACOES COM VERMUTES E OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZADOS BEM COMO COM BEBIDAS QUENTES

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DA APURACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA INSCRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 6O DO DECRETO NO 42 843 2022 DO IMPOSTO DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS OPERACOES OU PRESTACOES REALIZADAS POR REMETENTE OU PRESTADOR DE SERVICO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO QUE DESTINEM MERCADORIAS OU SERVICOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAIBA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO MES DA APURACAO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL DAR MODELO 1 COM O CODIGO DE RECEITA 1110

ENTREGA DA GUIA DE INFORMACAO MENSAL GIM ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO PARA OS CONTRIBUINTES COM REGIME DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO NORMAL

RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO

RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE COMUNICACAO QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO

RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO

RECOLHIMENTO SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20 DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE TRANSPORTE DO ICMS APURADO NOS DEMONSTRATIVOS DAICMS E DSICMS PELAS FERROVIAS

ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD PARA OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM OBRIGADOS A APRESENTAR A EFD ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES APURADO

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES A CENTRAL DE MATERIA PRIMA PETROQUIMICA CPQ A UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL UPGN OU ESTABELECIMENTO PRODUTOR E INDUSTRIAL A ELE EQUIPARADO OU O FORMULADOR DE COMBUSTIVEIS DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES CUJO IMPOSTO TENHA SIDO ANTERIORMENTE COBRADO POR TRIBUTACAO MONOFASICA OU RETIDO POR ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE POR OUTROS CONTRIBUINTES PARA FINS DE PROVISAO DO VALOR DO REPASSE DEVIDO AS UNIDADES FEDERADAS DE ORIGEM E DE DESTINO DAS MERCADORIAS LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM REFERENTE AO MES ANTERIOR

ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 28 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU NAO RECAINDO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE

ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR PRESTACAO COM ENERGIA ELETRICA CONTENDO INFORMACOES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA UNICA VIA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO

ENTREGA DE ARQUIVO MAGNETICO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE COMUNICACAO POR MEIO DE VEICULACAO DE MENSAGEM DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA NA TELEVISAO POR ASSINATURA EM REDE NACIONAL OU INTERESTADUAL

RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICOS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO ICMS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO EXCETO TAXI AEREO E CONGENERES

A 70 SETENTA POR CENTO NO MINIMO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ATE O 10 O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR

ENTREGA ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO DE APURACAO QUANDO A EXIGENCIA FOR MENSAL SEM PREJUIZO DO ACESSO IMEDIATO AS INSTALACOES EQUIPAMENTOS E DEMAIS INFORMACOES MANTIDAS EM QUALQUER MEIO PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO QUE EMITEM SEUS DOCUMENTOS FISCAIS NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS 115 03 2003 DOS ARQUIVOS ELETRONICOS DE CONTROLE AUXILIAR