| 10 | SUBSTITUICAO TRIBUTARIA CERVEJA PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 O DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM CERVEJA PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA FARINHA DE TRIGO PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO NAS OPERACOES COM FARINHA DE TRIGO PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE |
| ICMS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | RECOLHIMENTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATE O 10O DECIMO DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR |
| ICMS TRANSPORTE AEREO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO EXCETO TAXI AEREO E CONGENERES DE PARCELA NAO INFERIOR A 70 DO VALOR DEVIDO NO MES ANTERIOR ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE |
| ICMS ST DEMAIS CASOS | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM PARA OS CASOS QUE NAO DISPONHAM DE ITEM ESPECIFICO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA BEBIDAS QUENTES CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2204 2205 2206 E 2208 DA NCM EXCETO AGUARDENTE DE CANA E DE MELACO | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 9O DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA REFERENTE A BEBIDAS QUENTES CLASSIFICADAS NAS POSICOES 2204 2205 2206 E 2208 DA NCM EXCETO AGUARDENTE DE CANA E DE MELACO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA OU DO SERVICO | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM RELATIVO AO FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA OU DO SERVICO PRESTADO AO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE COM RETENCAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CCICMS | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE COM RETENCAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CCICMS |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERESTADUAIS COM VEICULOS | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM VEICULOS |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS COM CIMENTO | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES PROCEDENTES DE OUTRA UF SEM RETENCAO ANTECIPADA DESTINADAS A CONTRIBUINTES QUE POSSUAM REGIME ESPECIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO SEM RETENCAO ANTECIPADA DESTINADAS A CONTRIBUINTES QUE POSSUAM REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERESTADUAIS COM CIMENTO SEM RETENCAO ANTECIPADA | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM CIMENTO RECEBIDOS SEM RETENCAO ANTECIPADA |
| GIA ST | ENVIO DA GIA ST ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA A COORDENADORIA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA E COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA |
| ICMS DIFERIMENTO CANA DE ACUCAR | RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO PRODUTO NAS OPERACOES COM CANA DE ACUCAR ENTRE CONTRIBUINTES DE PERNAMBUCO PARAIBA E DO RIO GRANDE DO NORTE |
| ICMS ST OPERACOES PORTA A PORTA | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFERENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA A PORTA RECOLHIMENTO ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA REMESSA DA MERCADORIA |
| RELACAO QUANTITATIVA ABATEDORES PUBLICOS | APRESENTACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE PELOS OS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES PUBLICOS OU PARTICULARES APRESENTEM A REPARTICAO FISCAL A QUE ESTIVEREM JURISDICIONADOS RELACAO QUANTITATIVA DAS ENTRADAS E ABATES DE GADO BOVINO OCORRIDOS NO MES ANTERIOR |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR COMERCIO ATACADISTA | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR COMERCIO ATACADISTA |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR DEPOSITO | RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR DEPOSITO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDOR | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA E DO BEM NAS OPERACOES COM PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS COM RETENCAO PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFRIGERANTE PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE | RECOLHIMENTO DO ICMS ST SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O DIA 10 O DO MES SUBSEQUENTE AO QUE OCORREU A RETENCAO DEVIDO POR CONTRIBUINTES QUE REALIZEM OPERACOES INTERESTADUAIS COM REFRIGERANTE PARA OS ESTADOS INTEGRANTES DAS REGIOES NORTE E NORDESTE |
| 17 | DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS AQUISICOES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS A CONSUMO OU A INTEGRAR O ATIVO FIXO EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL OU CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL OU NA UTILIZACAO DE SERVICOS CUJA PRESTACAO SE INICIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL |
| ICMS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES | RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES |
| ICMS ESTABELECIMENTOS EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL QUE ESTEJAM OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL NA AQUISICAO DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTES NAO INSCRITOS NO CCICMS | RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELOS ESTABELECIMENTOS EM REGIME DE PAGAMENTO NORMAL QUE ESTEJAM OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL NA AQUISICAO DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTES NAO INSCRITOS NO CCICMS OU QUE NAO TENHAM ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL QUE JUSTIFIQUE A EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL |
| ICMS OPERACOES PARA OUTRA UF COM ALGODAO EM CAROCO | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 15 DIA DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA RELATIVAMENTE AS SAIDAS EFETUADAS PARA FORA DO ESTADO COM ALGODAO EM CAROCO QUANDO O PRODUTOR OU SEU SUBSTITUTO FOR PESSOA JURIDICA OU TIVER ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL CONSIDERADA PELA AUTORIDADE FISCAL COMO ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGACOES FISCAIS |
| ICMS ANTECIPACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELOS CONTRIBUINTES PARAIBANOS EXCETO AQUELES QUE POSSUAM RECOLHIMENTO ESPECIFICO ESTABELECIDO POR MEIO DO CNAE CONFORME PREVE O INCISO II DO ARTIGO 2O DA PORTARIA GSER NO 48 2019 |
| ICMS ANTECIPACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM UM DOS CODIGOS NACIONAIS DE ATIVIDADES ECONOMICAS CNAE PRINCIPAL CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA PORTARIA GSER NO 48 2019 |
| ICMS ANTECIPACAO SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA ATE O 15O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DO MANIFESTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF E OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO CT E REFERENTE A NOTA FISCAL DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015 | RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO A ESTE ESTADO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87 2015 QUANDO DA VENDA A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS ATE O DECIMO QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO NO CASO DE CONTRIBUINTE DE OUTRA UF INSCRITO NESTE ESTADO SOMENTE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 5O 2O DO DECRETO NO 36 507 2015 |
| REGIME ESPECIAL COMERCIALIZACAO DE VEICULOS USADOS | RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO MES DA APURACAO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL DAR MODELO 1 COM O CODIGO DE RECEITA 1110 |
| 20 | GIM GUIA DE INFORMACAO MENSAL ESTABELECIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL | ENTREGA DA GUIA DE INFORMACAO MENSAL GIM ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO PARA OS CONTRIBUINTES COM REGIME DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO NORMAL |
| ICMS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELETRICA QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO |
| ICMS PRESTADORAS DE SERVICOS DE COMUNICACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE COMUNICACAO QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO |
| ICMS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE REGULARMENTE INSCRITAS | RECOLHIMENTO DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE QUANDO REGULARMENTE INSCRITAS NESTE ESTADO |
| ICMS PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO | RECOLHIMENTO SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O 20 DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE TRANSPORTE DO ICMS APURADO NOS DEMONSTRATIVOS DAICMS E DSICMS PELAS FERROVIAS |
| ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM OBRIGADOS A APRESENTAR A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES APURADO |
| 28 | ARQUIVO MAGNETICO PRESTADORA DE SERVICO DE COMUNICACAO POR MEIO DE VEICULACAO DE MENSAGEM DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA NA TELEVISAO POR ASSINATURA | ENTREGA DE ARQUIVO MAGNETICO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE COMUNICACAO POR MEIO DE VEICULACAO DE MENSAGEM DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA NA TELEVISAO POR ASSINATURA EM REDE NACIONAL OU INTERESTADUAL |
| ICMS EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO 2A PARCELA | RECOLHIMENTO DO ICMS SEM ATUALIZACAO MONETARIA ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DOS SERVICOS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO ICMS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO EXCETO TAXI AEREO E CONGENERES |
| A EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO PODERA RECOLHER O IMPOSTO EM 02 DUAS PARCELAS NOS SEGUINTES PRAZOS | A 70 SETENTA POR CENTO NO MINIMO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR ATE O 10 O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDA | ENTREGA DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 28 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO OU NAO RECAINDO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE |
