Fevereiro de 2012 1 obrigação
Paraíba
Capital: João Pessoa · http://www.paraiba.pb.gov.br/
Ir para o dia
Ir para o dia
Dia 07 1 obrigação
ICMS-PB - Substituição Tributária - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição
O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada.