Agenda Tributária

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelas empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, credenciadas junto ao Estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte, até o primeiro dia útil do mês seguinte ao mês do faturamento.

Recolhimento do ICMS pelas empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica relativamente ao percentual de 20%, correspondente a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação ao faturamento ocorrido no mês de referência considerado e o valor já recolhido, até o dia cinco do mês seguinte ao mês de referência.

Recolhimento do ICMS ST devido pelos contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários em operações com lubrificantes e/ou combustíveis derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1° do artigo 463 do RICMS/MT, que não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado junto à SEFAZ, até o dia cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis em que o imposto tenha sido recolhido por tributação monofásica, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao valor mensal da parcela estimada, do mês subsequente ao de referência, até o dia cinco do mês subsequente ao de referência.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, optante pelo regime do Simples Nacional, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, até o dia dois do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria.

Recolhimento do ICMS ST devido pelos contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários no Estado de Mato Grosso, credenciados pela SEFAZ/MT, que efetuarem operações com veículos automotores novos, bem como nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, até o dia cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas de transporte de passageiros, exceto transporte aéreo, até o dia seis do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS ST devido nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento, exceto em relação saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC, até o dia seis do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a interrupção do diferimento.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite), até o dia 6 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no laticínio, quando o laticínio adquirente do leite in natura do produtor rural estiver enquadrado no regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do RICMS/MT.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 06 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, nas operações internas com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou com algodão em pluma, milho ou feijão, quando diferido o ICMS, e nas operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em pluma e feijão, quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, estiver enquadrado no Regime de Apuração Normal com recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 6 do mês seguinte, em relação às operações interestaduais, inclusive equiparadas a operações de exportação, bem como operações de exportação, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou algodão em pluma, milho e feijão, quando o remetente da mercadoria for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS/MT. 

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de carga, exceto transporte aéreo e, nas prestações interestaduais, contribuintes não detentores de regime especial previsto no artigo 132 do RICMS/MT, até o dia seis do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, credenciadas junto ao Estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte, até o dia seis do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS ST devido pelos contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem operações com lubrificantes e/ou combustíveis derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1° do artigo 463 do RICMS/MT, e que não esteja sujeito a prazo específico, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Recolhimento do ICMS pelas empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, relativamente às prestações de serviço de telecomunicações não medidos, envolvendo unidades federadas distintas, cujo preço seja cobrado por período definido, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente ao percentual de 70% do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) em relação às operações internas e interestaduais, bem como na transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive quando o destinatário estiver localizado em outra unidade federada, e nas demais saídas internas ou interestaduais não onerosas, de energia elétrica do estabelecimento da usina hidrelétrica ou da central hidrelétrica.

Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidadeda Federação , pelo modelo instituído na cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 04/93, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, em relação às hipóteses abaixo, té o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

a) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), quando o imposto relativo à gasolina “A” tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases;

b) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada do óleo diesel resultante da mistura com B-100, quando o imposto relativo ao óleo diesel tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases;

c) nas operações com lubrificantes e/ou combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto quando existir prazo específico.

Recolhimento do ICMS ST devido pelo contribuinte mato-grossense destinatário da operação interestadual, na hipótese em que o remetente de outra unidade federada não esteja credenciado como substituto tributário, até o dia nove do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente de outra unidade federada.

Entrega dos arquivos mantidos em meio eletrônico, até o 15º dia do mês subsequente ao do período de apuração, relativo à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6 e qualquer outro documento fiscal relativo à energia elétrica.

Recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes localizados em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso, que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, quando o bem ou mercadoria não estiver submetido ao regime de substituição tributária, até o dia 15 do mês subsequente ao da saída do bem ou do início da prestação de serviço.

Recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), correspondentes as operações do mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Recolhimento do ICMS ST nas operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC, correspondente ao valor do imposto diferido, segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo à gasolina “A” tenha sido retido por contribuinte não enquadrado em outro prazo.

Recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), até o dia 20 do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, nas operações internas com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em caroço ou com algodão em pluma, milho ou feijão, quando diferido o ICMS, e nas operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, algodão em pluma e feijão, quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, estiver enquadrado no Regime de Apuração Normal com recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica esteja arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 037/2020, mesmo que não optante pelo regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo contribuinte de outra unidade federada, credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário, nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final contribuinte quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária, na hipótese de interrupção do diferimento, nas operações com óleo diesel resultante da mistura com B-100, quando o imposto relativo óleo diesel tenha sido retido por contribuinte, e gasolina resultante da mistura com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), quando o imposto relativo à gasolina “A” tenha sido retido por contribuinte, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual.

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, a Central de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, ou o Formulador de Combustíveis, das informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, para fins de provisão do valor do repasse devido às unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, referente ao mês anterior.

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente à complementação entre valor total efetivamente apurado e o já recolhido, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço.