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Agenda Tributária

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05ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Combustíveis Arquivo MagnéticoO contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso II, § 1º da cláusula 26ª do Convênio ICMS 110/2007 e Inciso II do Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Transportadoras de Carga em Geral - Operações InternasAs empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 5º dia do mês subseqüente. Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 100/96 Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Estimativa - MensalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa. Até o 5º dia do mês subsequente. Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo MagnéticoEntrega de arquivo, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações de outra UF com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte SubstituídoO contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base Legal: Inciso I, § 1° da cláusula 26ª do Convênio ICMS 110/2007 e Inciso I e  Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Junho de 2017
06ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Regime NormalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota. até o 6º dia do mês subsequente. Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool CarburanteAs empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 6º dia do mês subsequente ao a entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. Inciso VIII do artigo 1º da Portaria nº 100 de 11.12.1996. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Prestadoras de Serviços de Transporte de PassageirosAs empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 3º do Anexo IX do RICMS, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com CombustíveisA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada em meio magnético ou por correio eletrônico (e-mail) pela distribuidora de combustível. §1º, cláusula 26ª Convênio 110/2007, Inciso IV do Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo MagnéticoEntrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso II, § 1º da cláusula 26ª do Convênio ICMS 110/2007 e Inciso II do Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017
08ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicosAs empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto. Até o 8º dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Alínea "a", Inciso VI do Art. 1° da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço públicoAs empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto. Até o 8º dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Alínea "a", Inciso VI-A do Artigo 1° da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
09ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-ST - Veículos AutomotoresRecolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais casos. Até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: Art. 1º, VII, "e", da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-ST - Demais ProdutosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores. Até o 9º dia do mês subsequente. Art. 1º, VII, "e", da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
12ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Transporte AéreoAs prestadoras de serviço de transporte aéreo recolherão o percentual de 70% do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Até o 10º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Portaria nº 100/96, art. 1º, X alínea “a”, Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outro UFA GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO" Base legal: Cláusula décima, § 4° do Ajuste Sinief n° 004/1993. Junho de 2017
13ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com CombustíveisA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada em meio magnético ou por correio eletrônico (e-mail) pela refinaria de petróleo ou suas bases nas demais hipóteses, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016. Maio de 2017
15ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - SINTEGRA-MTOs contribuintes que emitem documentos e escrituram livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem entregar arquivo, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações. Até o 15º dia do mês subsequente. Art. 4º da Portaria nº 80/99. Maio de 2017
16ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-ST - Cimento e BebidasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 15º dia do mês subsequente. Art. 1, VII, alínea “b” da Portaria nº 100/96 Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015ICMS devido para os contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 5° da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015. Portaria SEFAZ n° 049/2016 Junho de 2017
19ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia ElétricaO percentual de 40% do valor total do imposto apurado para recolhimento devido no período, pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica. Até o 18º dia do mês subsequente Art. 1º, VI-A, alínea “b”, da Portaria nº 100/96 Maio de 2017
20ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal- Diferido SNA Ocorre, também, a interrupção do diferimento previsto neste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária, nas saídas das mercadorias adiante arroladas, com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento. Base Legal: art 584-A do RICMS/MT Abril de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL)O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a respectiva entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016) Art. 12 da Portaria 166/2008. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS Estimativa Simplificada - Carga MédiaOs contribuintes integrantes do Programa de ICMS Estimativa Simplificado, deverão recolher o imposto, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20°dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense Artigo 87-J-13, § 1º, do RICMS/MT Abril de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS GarantidoOs contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, sem prejuízo da observância do regime de apuração normal disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100/96, ressalvado para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.419/98. Até o 20º dia do segundo mês subsequente. Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100/96 e Portaria Sefaz 225/2008. Abril de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS Garantido IntegralOs contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Artigo 435-O-4 do RICMS Abril de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS - Diferencial de AlíquotasOs contribuintes obrigados recolherão diferencial de alíquotas, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado. Portaria nº 100/96, artigo 1º, alínea "b" Abril de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - RepasseA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° dia do mês subsequente referente ao mês anterior, em que tenham ocorrido as operações interestaduais. §§ 2° e 3° do artigo 304 do RICMS, Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - CONAB - Companhia Nacional de AbastecimentoA Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB deverá recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 20º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Alínea "a", inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - GIA - MensalContribuintes cadastrados como Comércio ou Indústria, ainda que não tenham realizado operações ou prestações no período, em meio magnético ou por teleprocessamento, deverão entregar a GIA mensal. Até o 20º dia do mês subsequente. Art. 5º da Portaria nº 89/2003 Maio de 2017
23ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes.A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso III, da cláusula 26ª do Convênio ICMS 110/2007 e Inciso V-b do Ato Cotepe 33/2014 Maio de 2017
26ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e TelecomunicaçõesÚltimo dia para recolhimento da diferença de 20% correspondente ao percentual de 80% apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações. Até o 25º dia do mês subsequente. Art. 1º, VI, alínea “b”, da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia ElétricaÚltimo dia para as empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica recolher o percentual de 40% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Até o 25º dia do mês subsequente. Art. 1º, VI-A, alínea “c”, da Portaria nº 100/96. Maio de 2017
28ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória -(DeSTDA)- DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃOEntrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de janeiro/2016 para os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2016, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. Consulte o estado sobre a liminar de suspenção: Para ler a decisão: Clique aqui Ajuste Sinief nº 15/2016 Maio de 2017
30ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Transporte AéreoO recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Até o último dia do mês subsequente. Portaria nº 100/96, art. 1º, X, alínea “b”, Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e DébitoAs administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidas, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Até o último dia de cada mês. Portaria 87/2007, art. 1º Maio de 2017
ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Substituição Tributária - Óleo Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato GrossoNas operações com óleo de soja produzido e enlatado no Estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, Até o último dia do mês subsequente. Portaria nº 100/96, inciso VII, alínea “c” Maio de 2017