| 10 | ICMS - Indústria de Combustíve | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, "e.2", do RICMS/MG). |
| ICMS - Distribuidor de Energia | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, "e.2", do RICMS/MG). |
| ICMS - Prestador de Serviço de | Último dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, "e.2", do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Gerador e/ou Distrib | Último dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado e a indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, "a" e "c", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Prestador de Serviço | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ICMS - Demais Comércios Atacad | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais atacadistas, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.1" do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, com destino a estabelecimento de contribuinte do Estado (Art. 46, III, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS - Comércio e Indústria de | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.4", do RICMS/MG). |
| ICMS - Comércio Varejista, Inc | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.2", do RICMS/MG). |
| ICMS - Prestador de Serviço de | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.3", do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria nas hipóteses previstas no art. 18, § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 59, § 3º, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, III, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses previstas no art. 16, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, IV, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Demais Estabelecimen | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelos demais atacadistas e pelo comércio varejista em geral, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Prestador de Serviço | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo e as empresas de táxi aéreo e congêneres, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, "c" e "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ICMS - Estabelecimentos Fabric | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de MAIO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 85, I, "i", do RICMS/MG0. |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada das partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento comercializador da mercadoria (Art. 46, XI, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada de aparelhos celulares usados a que se refere o subitem 25.1, quando ocorrer o recebimento em operações internas (Art. 46, XI, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS - Prestador de Serviço de | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de telecomunicações situado em outra unidade da Federação, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, I, "f", do RICMS/MG). |
| ICMS - Substituição Tributária | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás relacionados no item 26 da Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado (Art. 46, V, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses previstas no art. 73, I, II, III, V, e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou, quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis (Art. 46, V, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS - Prestador de Serviço de | Último dia para o recolhimento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, § 1º, I, do RICMS/MG). |
| ICMS - Prestador de Serviços N | O ICMS devido ao Estado de Minas Gerais nas prestações de serviço não medidos de televisão via satélite, em que o prestador esteja localizado em Estado diverso do tomador, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da prestação, por meio de GNRE, pelas prestadoras de serviços localizadas neste Estado, no ES, PR, PB, PI, RJ, RN, SP e SE (Art. 44-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Prestador de Serviço | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, "a", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - CONAB/PGPM | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pela CONAB/PGPM, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| GIA/ST | Último dia para entrega da GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, devida pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 3º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor | Último dia para que o fornecedor de mercadorias destinadas a Órgãos da Administração Pública apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações e prestações realizadas no mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Subitem 136.2, alínea "c" - Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG). |
| DPR – ANUAL - Declaração de Pr | Último dia para entrega da Declaração de Produtor Rural - Demonstrativo Anual - devida pelos produtores rurais com inscrição terminada em 1, 2 ou 3 (Até o dia 10 (dez) do mês de julho/2006 - Art. 122 do RICMS/MG). |
| 17 | ICMS - Demais Estabelecimentos | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, exceto pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, "c.1", do RICMS/MG). |
| ICMS - Bolsa de Mercadoria ou | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e 10 do mês de JULHO de 2006 (Até o dia 15 (quinze) do mês - Art. 85, XIV, "a", do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Demais Indústrias e | Último dia para a entrega da DAPI 01 devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, V, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA | Último dia para entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG). |
| GAM-57 - Gerador de Arquivo Ma | Último dia para entrega, do arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57, que será transmitido pela Internet até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico anidro combustível, álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo, efetuadas pelas usinas ou as destilarias de álcool, o revendedor varejista de combustíveis, o atacadista de GLP e o consumidor de combustíveis inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (Art. 104 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| TAXA FLORESTAL | Último dia para recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 1º da Resolução SEF nº 2.847/97). |
| DAPI SIMPLES | Último dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual finais 0 e 1, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| 20 | DAPI SIMPLES | Último dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 4, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ICMS - Substituição Tributária | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, nas hipóteses do art. 86, IV, do art. 87, § 1º, e do art. 92, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS - Frigorífico ou Abatedor | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, "d.1", do RICMS/MG). |
| ICMS - Laticínios | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, "d.2", do RICMS/MG). |
| ICMS - Cooperativa de Produtor | Último dia para o recolhimento do ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, "d.3", do RICMS/MG). |
| ICMS - CONAB (Companhia Nacion | Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), e nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), relativamente ao imposto devido a título de substituição tributária, na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, III, do RICMS/MG). |
| DAPI 01 - Frigorífico e Abated | Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, laticínio e cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 152, VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ISS – BH - Transporte Coletivo | Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005). |
| DES – BH - Declaração Eletrôni | Último dia para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 6º do Decreto nº 11.467, de 08.10.03). |
| DPR – ANUAL - Declaração de Pr | Último dia para entrega da Declaração de Produtor Rural - Demonstrativo Anual - devida pelos produtores rurais com inscrição terminada em 4, 5 ou 6 (Até o dia 20 (dez) do mês de julho/2006 - Art. 122 do RICMS/MG). |
| 25 | DAPI SIMPLES | Último dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 9, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG). |
| ICMS - Produtor Rural | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo produtor rural, exceto quando ocorrer saída de mercadoria para fora do Estado, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.1", do RICMS/MG). |
| ICMS - Distribuidor de Mercado | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pelo distribuidor de mercadorias e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, referente ao mês de JUNHO de 2006 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.2", do RICMS/MG). |
| ICMS-Substituição Tributária - | O recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente na hipótese do art. 9º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG). |
| ICMS - Bolsa de Mercadoria ou | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês de JULHO de 2006 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês - Art. 85, XIV, "b", do RICMS/MG). |
| ICMS - Microempresa e Empresa | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de MAIO de 2006 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.1", do RICMS/MG). |
| ICMS - Cooperativa ou Associaç | Último dia para o recolhimento de ICMS devido pela cooperativa ou associação de pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de MAIO de 2006 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.2", do RICMS/MG). |
| TAXA EXPEDIENTE TRIMESTRAL - E | Último dia para o recolhimento da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro devida pelo Empreendedor Autônomo, no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), referente ao 3º trimestre de 2006 (Até o dia 25 de julho/2006 - Art. 24 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG). |
