| 05 | ICMS NORMAL ENTRADA DE MERCADORIA OU SERVICO SEM EMISSAO DE NF PELO REMETENTE | RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DE MERCADORIA OU SERVICO NA HIPOTESE DO REMETENTE NAO EMITIR A NOTA FISCAL ATE O 5O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL OPERACOES REALIZADAS COM CAMARAO IN NATURA 2A QUINZENA | PAGAMENTO DO ICMS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELACAO AO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR LAGOSTA OU CAMARAO IN NATURA DIRETAMENTE DO PRODUTOR ATE O 5O QUINTO DIA DA QUINZENA SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DA ENTRADA DA MERCADORIA |
| ICMS ST OPERACOES REALIZADAS COM LAGOSTA 2A QUINZENA | PAGAMENTO DO ICMS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELACAO AO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR LAGOSTA OU CAMARAO IN NATURA DIRETAMENTE DO PRODUTOR RELATIVAMENTE AS OPERACOES EFETUADAS NA 2A QUINZENA ATE O 5O QUINTO DIA DA QUINZENA SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DA ENTRADA DA MERCADORIA |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E O DISTRIBUIDOR DE GLP | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E PELO DISTRIBUIDOR DE GLP DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU SUSPENSAO DO IMPOSTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ICMS DIFERIMENTO AQUISICAO DE MERCADORIA POR PRODUTORES | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA SAIDA PROMOVIDA POR PRODUTOR SITUADO NO ESTADO DE ALAGOAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE DO ICMS EXCETO PRODUTOR OU EXTRATOR ESTABELECIDO NO MESMO ESTADO ATE O 5O QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO PERIODO EM QUE A MERCADORIA ENTRAR NO ESTABELECIMENTO VEDADA A COMPENSACAO COM QUAISQUER CREDITOS |
| ICMS DIFERIMENTO BAGACO DE CANA | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ADQUIRENTES DE BAGACO DE CANA RESPONSAVEIS PELA RETENCAO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA ADQUIRIDA BEM COMO PELO ICMS DEVIDO SOBRE O TRANSPORTE DA MESMA CASO O REFERIDO IMPOSTO NAO TENHA SIDO OBJETO DE RECOLHIMENTO PELO TRANSPORTADOR ATE O 5O DIA SUBSEQUENTE DO MES EM QUE OCORREU A RETENCAO |
| 09 | ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAS AQUISICOES DE MERCADORIAS OU SERVICOS POR CONTRIBUINTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO DESTINADAS A USO CONSUMO OU ATIVO FIXO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS DIFERIDO OPERACOES INTERNAS COM ALCOOIS ENTRE OS LOCAIS DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS PETROBRAS S A | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS SAIDAS DE ALCOOIS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS COM DESTINO A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS ATE O 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA RETENCAO |
| ICMS NORMAL GERADOR | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS GERADORES ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL INDUSTRIA | RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS EXCETO O TEXTIL ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL PRODUTOR | RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE COMUNICACAO ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES CONTRIBUINTE OUTRA UF | RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REALIZAR OPERACOES OU PRESTACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO LOCALIZADO NESTE ESTADO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 65 | RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO APURADO NAS OPERACOES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO ATE O 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 65 SESSENTA E CINCO POR CENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO |
| ICMS TRANSPORTE AEREO | RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO |
| ICMS NORMAL COMERCIO ATACADISTA SISTEMATICA DE TRIBUTACAO | RECOLHIMENTO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA CREDENCIADO JUNTO A SEFAZ SOB O REGIME DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA DO ICMS DO IMPOSTO ATE O DIA 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A DATA DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO OU DA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA NAS HIPOTESES DO INCISO II E DOS 1O A 4O DO ARTIGO 9O DO DECRETO NO 20 747 2012 |
| ICMS NORMAL CONSTRUCAO CIVIL TRIBUTACAO SIMPLIFICADA | RECOLHIMENTO PELA EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL OPTANTE PELA SISTEMATICA DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BENS OU MERCADORIAS OU NO RECEBIMENTO DE SERVICOS DO IMPOSTO ATE O 10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A ENTRADA DA MERCADORIA BEM OU SERVICO NO TERRITORIO DO ESTADO DE ALAGOAS |
| ICMS NORMAL INDUSTRIA TEXTIL | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS TEXTEIS ATE O 9O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL TRANSPORTE AEREO REGULAR 70 | RECOLHIMENTO PARCIAL EM PERCENTUAL NAO INFERIOR A 70 SETENTA POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO DEVIDO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO ATE A DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE O RECOLHIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEVE SER EFETUADO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO CONFORME DEFINIDO NO ARTIGO 642 DO RICMS AL |
| ICMS RETIDO PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO REALIZADAS POR CONTRIBUINTE PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO MEDIANTE GNRE |
| ICMS ST PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTACAO | RECOLHIMENTO QUANDO DEVIDO DA DIFERENCA ENTRE O IMPOSTO DEVIDO A ESTE ESTADO E O IMPOSTO PAGO QUANDO DO INICIO DA PRESTACAO POR EMPRESA TRANSPORTADORA ESTABELECIDA E INSCRITA EM UNIDADE DA FEDERACAO DIVERSA NA FORMA DO ARTIGO 493 DO RICMS AL ATE O DIA 09 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO |
| ICMS ST VEICULOS NOVOS ESTABELECIMENTO INDUSTRIA | RECOLHIMENTO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REMETENTE EM ALAGOAS NAS OPERACOES COM VEICULOS NOVOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS DA NCM SH INDICADOS NO ARTIGO 497 DO RICMS AL ATE O DIA 9 NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DA RETENCAO |
| ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SUBSTITUTOS POR DIFERIMENTO | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS SUBSTITUTOS POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR EXCETO NAS OPERACOES INTERNAS REALIZADAS POR PRODUTORES COM FUMO EM FOLHA EM ESTADO NATURAL E BENEFICIADO E FUMO EM CORDA E COLETORES COM SUCATA DE FERRO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 101 2O DO RICMS AL |
| SERVICO DE COMUNICACAO RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO REFERENTE A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DIFERENTE DA UNIDADE DE LOCALIZACAO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO ATE O 10O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO |
| ICMS NORMAL COMERCIO | RECOLHIMENTO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS OU VAREJISTAS ATE O 9O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS NORMAL PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UF | RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE NAS PRESTACOES DE SERVICO DE COMUNICACAO A QUE SE REFERE O ARTIGO 617 A DO RICMS AL QUANDO O TOMADOR DO SERVICO ESTIVER LOCALIZADO EM TERRITORIO ALAGOANO INCLUSIVE EM RELACAO A RECEPCAO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATELITE CONVENIO ICMS 113 2004 ATE O 9O NONO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO |
| ICMS ST SUBSTITUICAO TRIBUTARIA | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS CACEAL AINDA QUE CONTRIBUINTE DE OUTRA UF BEM COMO DA PARCELA DO FRETE DO SEGURO OU DE OUTRO ENCARGO NAO INCLUSO NA COMPOSICAO DA BASE DE CALCULO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ARTIGO 13 3O DO DECRETO NO 90 309 2023 ATE O DIA NOVE DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA |
| 12 | ICMS PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ALAGOAS NO CASO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS COM PRECO COBRADO POR PERIODO DEFINIDO QUANDO ENVOLVER ALEM DESTA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO EM GNRE ATE O10O DIA DO MES SUBSEQUENTE A REFERIDA PRESTACAO |
| REDF NOTA FISCAL ALAGOANA | REGISTRO ELETRONICO DE DOCUMENTO FISCAL REDF NO SISTEMA DA NOTA FISCAL ALAGOANA RELATIVAMENTE AOS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS NA INSTRUCAO NORMATIVA SEF NO 041 2008 PRAZO APLICAVEL AOS CONTRIBUINTES CUJO 8O DIGITO DE SEU NUMERO DE INSCRICAO NO CNPJ SEJA 2 RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE OBSERVADAS AS EXCECOES PARA O REFERIDO PRAZO |
| ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD PELOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CODIGO 35 14 0 00 DA CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DE APURACAO |
| ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD PELOS ESTABELECIMENTOS DE CONTRIBUINTES COM ATIVIDADES DE EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL REFINO DE PETROLEO E COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DESDE ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS E QUE EXERCAM CUMULATIVAMENTE AO MENOS DUAS DESSAS ATIVIDADES MESMO QUE EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ATE O DIA 12 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO MES DE APURACAO |
| 15 | ENTRADA DE CANA DE ACUCAR ARQUIVO DIGITAL | ENVIO DO DOCUMENTO DENOMINADO INFORMACOES ANALITICAS DAS ENTRADAS DE CANA DE ACUCAR DE QUE TRATA O INCISO IV DO ARTIGO 567 DO RICMS AL ATE O DIA 15 DO MES SEGUINTE AO DE REFERENCIA |
| ICMS IMPORTACAO INDUSTRIA | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NA AQUISICAO DE MILHO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DESEMBARACO ADUANEIRO |
| ICMS IMPORTACAO MOAGEIROS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA AQUISICAO DE TRIGO IMPORTADOS DO EXTERIOR PELOS ESTABELECIMENTOS MOAGEIROS ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DESEMBARACO ADUANEIRO |
| REDF NOTA FISCAL ALAGOANA | REGISTRO ELETRONICO DE DOCUMENTO FISCAL REDF NO SISTEMA DA NOTA FISCAL ALAGOANA RELATIVAMENTE AOS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS NA INSTRUCAO NORMATIVA SEF NO 041 2008 PRAZO APLICAVEL AOS CONTRIBUINTES CUJO 8O DIGITO DE SEU NUMERO DE INSCRICAO NO CNPJ SEJA 5 RELATIVAMENTE AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE OBSERVADAS AS EXCECOES PARA O REFERIDO PRAZO |
| RELATORIO CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS | ENTREGA DO RELATORIO DISCRIMINANDO TODAS AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR POR CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE TRATA O ARTIGO 49 INCISO XII DO RICMS AL ATE O 15O DECIMO QUINTO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO QUE HOUVER OCORRIDO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
| 20 | ICMS ANTECIPACAO | RECOLHIMENTO EM RELACAO AO IMPOSTO ANTECIPADO A QUE SE REFERE A LEI NO 6 474 2004 PELOS CONTRIBUINTES EXCETO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE A ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO |
| ICMS ATACADO DE COMBUSTIVEIS COMPLEMENTO 20 | RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMPOSTO NAS OPERACOES PROPRIAS E DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS ATIVIDADES DE COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS POR CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS QUE EXERCAM CUMULATIVAMENTE AO MENOS 2 DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 101 INCISO XXII DO RICMS AL MESMO QUE EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO O SALDO PRINCIPAL DEVE SER RECOLHIDO ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO CONFORME O ARTIGO 101 INCISO XXII A DO RICMS AL |
| ICMS CONAB | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS SAIDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR PRODUTOR AGROPECUARIO COM DESTINO A CONAB PAA CONAB PGPM CONAB EE E CONAB MO DE RESPONSABILIDADE DA CONAB DESDE QUE ENQUADRADA EM REGIME ESPECIAL ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA AQUISICAO |
| ICMS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT E ADQUIRENTE OU RECEBEDOR DE FUMO EM FOLHA EM ESTADO NATURAL | RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT E PELO ADQUIRENTE OU RECEBEDOR DE FUMO EM FOLHA EM ESTADO NATURAL NO 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS REFINO DE PETROLEO COMPLEMENTO 20 | RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO REMANESCENTE NAS OPERACOES PROPRIAS E DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS ATIVIDADES DE REFINO DE PETROLEO POR CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS QUE EXERCAM CUMULATIVAMENTE AO MENOS 2 DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 101 INCISO XXII DO RICMS AL AINDA QUE EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO O SALDO PRINCIPAL DEVE SER RECOLHIDO ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO CONFORME ARTIGO 101 INCISO XXII ALINEA A DO RICMS AL |
| ICMS NORMAL ANTECIPACAO TRIBUTARIA SIMPLES NACIONAL E MEI | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO PELAS MICROEMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL INCLUSIVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI ATE O 20O DIA DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO DE ALAGOAS |
| ICMS NORMAL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMPLEMENTO 35 | RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMPOSTO APURADO NAS OPERACOES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO |
| ICMS NORMAL SERVICO DE TELECOMUNICACAO COMPLEMENTO 20 | RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMPOSTO APURADO NAS OPERACOES DE PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO POR FIO SERVICOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA E SEM FIO TELEFONIA MOVEL CELULAR ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO O VALOR PRINCIPAL DEVE SER RECOLHIDO ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 101 INCISO XI ALINEA A DO RICMS AL |
| ICMS ST OPERACOES REALIZADAS COM CAMARAO IN NATURA 1A QUINZENA | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELACAO AO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR CAMARAO IN NATURA DIRETAMENTE DO PRODUTOR ATE O 5O QUINTO DIA DA QUINZENA SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DA ENTRADA DA MERCADORIA |
| ICMS ST OPERACOES REALIZADAS COM LAGOSTA 1A QUINZENA | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELACAO AO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL QUE ADQUIRIR LAGOSTA DIRETAMENTE DO PRODUTOR ATE O 5O QUINTO DIA DA QUINZENA SUBSEQUENTE A OCORRENCIA DA ENTRADA DA MERCADORIA |
| DAS SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO SIMPLES NACIONAL ATE O DIA 20 VINTE DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE HOUVER SIDO AUFERIDA A RECEITA BRUTA |
| ICMS DIFERIMENTO FUMO EM FOLHA EM ESTADO NATURAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS SAIDAS DE FUMO EM FOLHA EM ESTADO NATURAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM DESTINO A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU COOPERATIVA DE PRODUTORES DESDE QUE LOCALIZADOS EM ALAGOAS PELO ADQUIRENTE OU RECEBEDOR DO PRODUTO ATE O 20O VIGESIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DA ETAPA SEGUINTE DE CIRCULACAO |
| 28 | ICMS ATACADO DE COMBUSTIVEIS | RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO NAS OPERACOES PROPRIAS E DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA O VALOR EQUIVALENTE A 80 DO MONTANTE TOTAL DO IMPOSTO APURADO NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR RELATIVAMENTE AS ATIVIDADES DE COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS POR CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS QUE EXERCAM CUMULATIVAMENTE AO MENOS 2 DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 101 INCISO XXII DO RICMS AL MESMO QUE EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO O SALDO REMANESCENTE DEVE SER RECOLHIDO ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO CONFORME ARTIGO 101 INCISO XXII ALINEA B DO RICMS AL |
| ICMS REFINO DE PETROLEO 80 | RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO NAS OPERACOES PROPRIAS E DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA O VALOR EQUIVALENTE A 80 DO MONTANTE TOTAL DO IMPOSTO APURADO NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR RELATIVAMENTE AS ATIVIDADES DE REFINO DE PETROLEO POR CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS QUE EXERCAM CUMULATIVAMENTE AO MENOS 2 DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 101 INCISO XXII MESMO QUE EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO O VALOR REMANESCENTE DEVE SER RECOLHIDO ATE O 20 DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO CONFORME ARTIGO 101 INCISO XXII ALINEA B DO RICMS AL |
| ICMS NORMAL SERVICO DE TELECOMUNICACAO COMPLEMENTO 80 | RECOLHIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A 80 DO MONTANTE TOTAL DO IMPOSTO APURADO NO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR DEVIDO NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO POR FIO SERVICOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA E SEM FIO TELEFONIA MOVEL CELULAR ATE O ANTEPENULTIMO DIA DO MES DA APURACAO SEU COMPLEMENTO DEVE SER RECOLHIDO ATE O 20O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO CONFORME ARTIGO 101 INCISO XI ALINEA B DO RICMS AL |
| DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDA | ENVIO DA DECLARACAO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E ANTECIPACAO DESTDA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EXCETO O MEI E O O ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DE A EMPRESA TER ULTRAPASSADO O SUBLIMITE ESTADUAL ATE O DIA 28 DO MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO |
| 30 | ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA |
| ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA |
| ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA |
| DEMONSTRATIVO DE APURACAO DO ICMS TRANSPORTE AEREO REGULAR | ENVIO PELAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE AEREO REGULAR DE PASSAGEIRO E DE CARGAS QUE OPTAREM PELO REGIME ESPECIAL DE APURACAO DO ICMS DE QUE TRATA O ARTIGO 632 DO RICMS AL DO DEMONSTRATIVO DE APURACAO DO ICMS SERA EMITIDO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES |
| ICMS TRANSPORTE AEREO REGULAR COMPLEMENTO 30 | RECOLHIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES EM RELACAO AO TRANSPORTE AEREO REGULAR ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DO SERVICO O MONTANTE NAO INFERIOR A 70 SETENTA POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA OCORRENCIA DOS FATOS GERADORES DEVE SER RECOLHIDO ATE A DIA 10 DEZ DO MES SUBSEQUENTE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 642 DO RICMS AL |
